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materia nº 110/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 110 / 2017
Date 2017-07-05
EmentaPROJETO DE LEI Nº 110/2017 QUE "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CANOINHAS A FIRMAR CONVÊNIO COM O ICPREV - INSTITUTO CANOINHENSE DE PREVIDÊNCIA, VISANDO A CEDÊNCIA DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA ATUAR NO INSTITUTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id6314

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2017-09-14 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.088 de 08/09/2017
2017-09-14 Sancionado — Ofício n.º212/2017 Protocolo n.º 2088/2017
2017-09-06 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 145/2017 Protocolo n.º 5306/2017
2017-09-05 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação
2017-09-04 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação.
2017-08-28 Com Parecer — Parecer favorável CFOF.
2017-08-28 Com Parecer — Parecer favorável CJR.
2017-07-10 Apresentado no Plenario — Lido em plenário e encaminhado a CJR.
2017-07-05 Protocolado — Ofício nº 115/2017 Protocolo nº 1957/2017.

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texto original #

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Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
PROJETO DE LEI 1/4./2017
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CANOINHAS A FIRMAR CONVÊNIO COM O
ICPREV - INSTITUTO CANOINIENSE DE PREVIDÊNCIA, VISANDO A CEDÊNCIA
DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA ATUAR NO INSTITUTO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica autorizado o Município de Canoinhas a firmar convênio com o
ICPREV - Instituto Canoinhense de Previdência, visando a cedência de servidores
públicos municipais para atuar no instituto.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 05 de julho de 2017.
f
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GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Prefeitura de Canoinhas
NOSSA MISSÃO É CUIDAR DE VOCÊ
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Us
NÚME
Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
Há a necessidade de formalizar convênio para ceder servidores do Município
para atuar no Instituto Canoinhense de Previdência- ICPREV, criado pela Lei
complementar 054/2016. Diante das razões ora expostas, requer-se às Vossas
Excelências a apreciação da presente matéria e sua consequente aprovação.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, nos
colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Canoinhas/SC, 05 de julho de 2017.
/ )
f
GILBERTO DOS PÁSSOS
Prefeito
Prefeitura de Canoinhas
NOSSA MISSÃO É CUIDAR DE Vi

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