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PROJETO DE LEI //.%/2017
“REVOGA LEI Nº 4.110 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 4.110 de 07 de dezembro de 2006, que institui
o Programa Farmácia Popular do Brasil, no Município de Canoinhas.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 10 de julho de 2017.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei tem por objeto revogar a Lei nº 4.110 de 07 de
dezembro de 2006, a qual institui o Programa Farmácia Popular do Brasil, devido ao
descredenciamento da Unidade da Farmácia Popular do Brasil, do Município de
Canoinhas.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, nos
colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Canoinhas/SC, 10 de julho de 2017.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
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