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materia nº 112/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 112 / 2017
Date 2017-07-10
EmentaPROJETO DE LEI Nº 112/2017 QUE "REVOGA LEI Nº 4.110 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id6350

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2017-07-13 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.050 de 12/07/2017
2017-07-13 Sancionado — Ofício n.º 162/2017 Protocolo n.º 1978 e 1977/2017
2017-07-12 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 104/2017 Protocolo n.º 4387/2017
2017-07-11 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação
2017-07-10 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação.
2017-07-10 Com Parecer — Parecer favorável CFOF.
2017-07-10 Com Parecer — Parecer favorável CJR.
2017-07-10 Apresentado no Plenario — Lido em plenário e encaminhado a CJR.
2017-07-10 Protocolado — Ofício nº 159/2017 Protocolo nº 1965/2017.

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI //.%/2017
“REVOGA LEI Nº 4.110 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 4.110 de 07 de dezembro de 2006, que institui
o Programa Farmácia Popular do Brasil, no Município de Canoinhas.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 10 de julho de 2017.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei tem por objeto revogar a Lei nº 4.110 de 07 de
dezembro de 2006, a qual institui o Programa Farmácia Popular do Brasil, devido ao
descredenciamento da Unidade da Farmácia Popular do Brasil, do Município de
Canoinhas.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, nos
colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Canoinhas/SC, 10 de julho de 2017.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito

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