Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
PROJETO DE LEINº (/2 /2017
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DE CONVÊNIO A SER FIRMADO COM O
ESTADO DE SANTA CATARINA E DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual
2014-2017 (Lei 5.201/2013) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017
(Lei nº. 5.960/2016) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2017 (Lei nº.
5.965/2016) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa
Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL até o
valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com a seguinte classificação institucional:
1)
Órgão 08: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Unidade 08.01: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Função 23: Comércio e Serviços
Subfunção 691: Promoção Comercial
Programa 4: Desenvolvimento Sustentável
Proj./Ativ. 1.116 — Realização da 21º FESMATE e I Expo Canoinhas
3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas
Recursos 26410 - Transf. Conv. Estado — Outros (Manutenção)
30.000,00
Art. 2º. Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 1º desta lei, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o valor de até R$ 30.000,00 (trinta
mil reais), por conta de Convênio a ser firmado com o Estado de Santa Catarina.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual
2014-2017 (Lei 5.201/2013) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017
(Lei nº. 5.960/2016) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2017 (Lei nº.
5.965/2016) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa
Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL até o
valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com a seguinte classificação institucional:
1)
Órgão 08: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Unidade 08.01: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Função 23: Comércio e Serviços
Subfunção 691: Promoção Comercial
Programa 4: Desenvolvimento Sustentável
Catarina
Prefeitura de Canoinhas
NOSSA MISSÃO É CUIDAR DE VOCÊ v.br
Prefeitura de Canoinhas NÚMERO
SECRETARIA MUNICIPAL DE N DMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E ORÇAMENTO | Ai
Departamento de Leis e Decretos RÚBRICA +
Proj./Ativ. 1.116 — Realização da 21º FESMATE e I Expo Canoinhas
3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ..............ctccciiereeeseeereneneraenenerennoo 30.000,00
Recursos 10000 - Recursos Ordinários
Art. 4º. Para suporte do que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a anular no Plano Plurianual 2014-2017 (Lei 5.201/2013) e seus anexos,
na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 (Lei nº. 5.960/2016) e seus anexos, e na Lei
Orçamentária Anual 2017 (Lei nº. 5.965/2016) e seus anexos, da Prefeitura
Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro,
até o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com a seguinte classificação
institucional:
1)
Órgão 05: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Unidade 05.01: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Função 12: Comércio e Serviços
Subfunção 691: Promoção Comercial
Programa 4: Desenvolvimento Sustentável
Proj./Ativ. 1.028 — Aquisição de Terreno p/ ações do Desenvolvimento Econômico
4.5.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ............ce ecc ic icieeeeeerecereeeseeeeeea 30.000,00
Recursos 10000 — Recursos Ordinários
Art. 5º. As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e
em Reais (R$).
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Revogam-se as disposições contrárias.
Canoinhas/SC, 10 de julho de 2017.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
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JUSTIFICATIVA
O referido projeto de lei trata da abertura de crédito adicional especial de
acordo com o inciso I do artigo 41 da Lei Federal 4.320/1964, tendo por escopo a
suplementação de dotações orçamentárias da Secretaria de Desenvolvimento
Econômico, através de recursos a serem firmados com o Governo do Estado de Santa
Catarina e da anulação de dotações orçamentárias, para a realização da 21º edição
da FESMATE e da I Expo Canoinhas, nos dias 08, 09, 10, 11 e 12 de setembro de
2017.
Sublinhamos que os documentos contábeis comprobatórios encontram-se
apenso a este Projeto de Lei, demonstrando em extratos discriminados os valores,
inclusive por fonte de recurso, tudo conforme o estatuído na Lei 3.988 de
31/03/2006.
Salientamos a Vossas Excelências que as alterações ora solicitadas são de
relevante importância para o bom desempenho das atividades executivas.
Pela certeza da habitual atenção, antecipo agradecimentos.
Canoinhas, 10 de julho de 2017.
GILBERTO;DOS PASSOS
Prefeito
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NOSSA MISSÃO É CUIDAR DE VOCÊ