PODER LEGISLATIVO
Câmara de Vereadores de Canoinhas
O Poder Legislativo aberto à Comunidade
Rua: Três de Maio, nº 150
Www.canoinhas.sc. leg.br
(47) 3622-3804
CANOINHAS
Sadrra CATARISA
PROJETO DE LEINº /!“!j2017
AUTORIZA INSTITUIR O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL
DE CANOINHAS - REFIS 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara
de Vereadores aprovou, e eu, Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Fica autorizado o chefe do Poder Executivo a instituir o Programa de
Recuperação Fiscal de Canoinhas - REFIS 2017, destinado a incentivar a
regularização dos débitos inadimplentes junto a Fazenda Pública Municipal até 31
de dezembro de 2016, inscritos ou não em dívida ativa, com exigibilidade
suspensa ou não, executados ou à executar, constituídos ou não, que serão
deduzidos das multas e juros de mora ou compensatórios que tiverem sido
aplicados no período entre o vencimento e a data de sua consolidação.
Art. 2º O pagamento dos débitos deverá ser efetuado em parcela única ou
em parcelas mensais sucessivas, obrigatoriamente de todos os débitos existentes
na indicação fiscal junto a Fazenda Pública Municipal, assim considerando:
| — Redução de 100% (cem por cento) sobre a multa e os juros, para pagamento
em cota única, vencível esta em 30 (trinta) dias contados da assinatura do termo
de confissão de dívida firmado junto ao Setor de Tributos;
Il - Redução de 80% (oitenta por cento) sobre a multa e os juros, para pagamento
em três (três) parcelas iguais e fixas, vencível a 12 parcela em até 30 (trinta) dias
contados da assinatura do termo de confissão de dívida firmado junto ao Setor de
Tributos e a parcela subsequente nos 30 dias após o vencimento da primeira
parcela, até o completo e integral pagamento do débito em referência;
Ill — Redução de 60% (sessenta por cento) sobre a multa e os juros, para
89.460-000 Canoinhas - Santa Catarina
PODER LEGISLATIVO
Er
Câmara de Vereadores de Canoinhas
O Poder Legislativo aberto à Comunidade
Rua: Três de Maio, nº 150
Www.canoinhas.sc.leg.br
(47) 3622-3804
SANTA CATARINA
pagamento em 06 (seis) parcelas iguais e fixas, vencível a 12 parcela em até 30
(trinta) dias contados da assinatura do termo de confissão de dívida firmado junto
ao Setor de Tributos e as demais parcelas a cada 30 dias, até o completo e
integral pagamento do débito em referência;
IV — Redução de 40% (quarenta por cento) sobre a multa e Os juros, para
pagamento em 09 (nove) parcelas iguais e fixas, vencível a 12 parcela em até 30
(trinta) dias contados da assinatura do termo de confissão de dívida firmado junto
ao Setor de Tributos e as demais parcelas a cada 30 dias, até o completo e
integral pagamento do débito em referência;
V — Redução de 20% (vinte por cento) sobre a multa e os juros, para pagamento
em 12 (doze) parcelas iguais e fixas, vencível a 12 parcela em até 30 (trinta) dias
contados da assinatura do termo de confissão de dívida firmado junto ao Setor de
Tributos e as demais parcelas a cada 30 dias, até o completo e integral
pagamento do débito em referência.
$ 1º Entende-se como débitos vencidos junto à Fazenda Pública Municipal
todos aqueles oriundos de impostos municipais, taxas municipais e contribuição
de melhoria devidos pelo sujeito passivo da obrigação tributária e não pagos a
partir da ocorrência do respectivo fato gerador.
8 2º Ocorrerá a consolidação do débito tributário após a adesão do
contribuinte ao presente programa de recuperação fiscal, mediante assinatura do
termo de confissão de dívida, com o pagamento integral do débito e, nos casos
daqueles já executados, incidirá o pagamento das custas processuais, excluídos
os honorários advocatícios.
$ 3º Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados de forma
irretratável e irrevogável e pagos na forma desta lei.
Art. 3º Para débitos tributários acima de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta
mil Reais), os contribuintes poderão efetuar o parcelamento em até 100 (cem)
parcelas iguais e fixas, sem reduções fiscais.
Art. 4º Aos débitos objeto dos benefícios de que trata esta lei, serão
acrescidos de correção monetária pela variação acumulada do INPC/IBGE ou
outro índice que venha a substituí-lo no período compreendido entre o vencimento
da obrigação e a data da consolidação, devendo ser quitado pelo contribuinte nos
termos do art. 2º desta lei, através da emissão do respectivo Documento de
Arrecadação Municipal — DAM e mediante assinatura do termo de confissão de
dívida pelo Setor de Tributação da Prefeitura Municipal, desde que não ultrapasse
89.460-000 Canoinhas - Santa Catarina
PODER LEGISLATIVO
Câmara de Vereadores de Canoinhas
O Poder Legislativo aberto à Comunidade
Rua: Três de Maio, nº 150
Www.canoinhas.sc.leg.br
(47) 3622-3804
O último dia da vigência desta lei.
Art. 5º Os depósitos existentes, vinculados aos débitos a serem quitados
nos termos dos arts. 2º e 4º, serão automaticamente convertidos em renda ao
Município, realizando o contribuinte a quitação do saldo remanescente se houver.
Art. 6º O FISCO Municipal expedirá, no âmbito de sua respectiva
competência, os atos necessários à execução desta Lei, os quais deverão ser
formalizados através de Decreto Executivo a ser editado no prazo de 15 (quinze)
dias contados do início de vigência desta Lei.
Parágrafo Único. Serão consolidados, pelo sujeito passivo, os débitos
perante o FISCO Municipal.
Art. 7º Não serão objeto dos benefícios previstos nesta Lei os débitos
oriundos de programas habitacionais desenvolvidos pelo Município, os quais
deverão ser renegociados nos termos da Lei própria e não poderão constituir
impedimento à obtenção dos benefícios desta Lei.
Art. 8º. Ao sujeito passivo que optar pelo pagamento de seus débitos na
forma que trata esta Lei, é vedada a concessão de qualquer outro desconto ou
remissão que não os aqui mencionados.
Art. 9º Para ter direito aos benefícios de que trata esta lei, deverá o sujeito
passivo da obrigação tributária firmar termo de confissão de dívida junto ao Setor
de Tributos da Prefeitura Municipal.
Art. 10º O prazo para adesão ao Refis 2017 previsto nesta lei, se dará
desde a sua entrada em vigor com término previsto para 60 (sessenta) dias após
a sua publicação.
Art. 11. Os recursos financeiros resgatados através do Programa Refis
2017 nos termos da presente Lei, serão obrigatoriamente vinculados no
orçamento municipal para repasse à entidades assistências e sociais de
Canoinhas, na forma que se segue:
8 1º 30% (trinta por cento) dos recursos resgatados através do Programa
Refis 2017, serão vinculados para repasse a título de subvenção social ao
Hospital Santa Cruz de Canoinhas.
89.460-000 Canoinhas - Santa Catarina
PODER LEGISLATIVO
Câmara de Vereadores de Canoinhas
O Poder Legislativo aberto à Comunidade
Rua: Três de Maio, nº 150
Www.canoinhas.sc.leg.br
(47) 3622-3804
CANOINHAS
SANTA CATARINA
8 2º 40% (quarenta por cento) dos recursos resgatados através do
Programa Refis 2017, serão vinculados para repasse a título de subvenção social
às seguintes entidades sociais e assistenciais de Canoinhas na forma que se
segue:
| — 5% (cinco por cento) para Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Canoinhas (APAE);
Il — 5% (cinco por cento) para Associação Espírita Lar de Jesus;
Hl— 5% (cinco por cento) para Sociedade Assistencial Vale do Canoinhas
(SAVC)
IV — 5% (cinco por cento) para Associação dos Doadores de Sangue da
Região de Canoinhas (ADOSAREC);
V-— 5% (cinco por cento) para Associação dos Pacientes Oncológicos da
Região de Canoinhas (APOCA);
VI - 5% (cinco por cento) para Rede Feminina de Combate ao Câncer de
Canoinhas;
VIL — 5% (cinco por cento) para Associação do Canoinhense dos
Deficientes;
VIII — 5% (cinco por cento) para outras Organizações sem fins lucrativos
(ONG's) que comprovadamente realizarem serviços sociais e assistências.
8 3º 30% (trinta por cento) dos recursos resgatados através do Programa
Refis 2017, serão vinculados para repasse a título de subvenção social às demais
entidades sociais que comprovadamente realizem serviços assistências ou
culturais em Canoinhas.
Art. 12. Aplica-se o disposto no Código Tributário Municipal - CTM (Lei
Complementar 08 de 2005) no que com esta não for confiitante.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 26 de junho de 2017.
Gilberto dos Passos
Prefeito
Ver. Camila Lima Ver. Paulinho Basilio
Autora , Autor
Ver Telma Bley vêr. Norma Pereira
Autora Autora
89.460-000 Canoinhas - Santa Catarina
PODER LEGISLATIVO e
Câmara de Vereadores de Canoinhas
O Poder Legislativo aberto à Comunidade
Rua: Três de Maio, nº 150
Www.canoinhas.sc.leg.br
(47) 3622-3804
EE
CANOINHAS.
SANTA CATARINA
Justificativa
Senhores Vereadores, nobres munícipes,
Encaminho a sua apreciação o presente Projeto de Lei que concede benefício fiscal
para o incentivo à regularização dos débitos junto à Fazenda Municipal, visando instituir um
programa que incentive e facilite o recebimento dos impostos não pagos nas datas aprazadas
e dispondo sobre o parcelamento e anistia dos juros e das multas no município de
Canoinhas, assim denominado REFIS 2017.
Considerando que o presente projeto é uma oportunidade impar dada aos
contribuintes de regularizar sua situação junto à Fazenda Municipal, viabilizando a
adimplência de muitas pessoas gue se encontram em dificuldade para saldar seus débitos e
assim possibilitar o pleno acesso a todos os benefícios legais de tal situação.
Ou seja, o presente Programa viabiliza o retorno da plena atividade econômica das
pessoas físicas e jurídicas ao se tornarem adimplentes com suas obrigações para com a
Fazenda Municipal, além de evitar os dissabores inerentes à execução da dívida com todos
os acréscimos legais e risco de penhora de seu patrimônio.
Considerando que também que Os recursos recuperados através do Refis 201 7, será
repassados à entidades sociais e assistências de Canoinhas, a exemplo do Hospital Santa
Cruz, que historicamente vem recebendo menos recursos públicos para suas atividades.
Também dever ser ressaltado que tal benefício em nada afeta o tratamento isonômico
para com os contribuintes que pagaram em dias seus tributos, pois os inadimplentes deverão
pagar, na melhor das hipóteses, o valor total do imposto lançado, ou seja, diverso daqueles
que pagaram antecipadamente ou pontualmente, os quais foram beneficiados com reduções
de até 20% do valor lançado.
Não haverá renúncia de receita tributária decorrente da aplicação dos benefícios
contidos no presente projeto de lei, pois a multa e os juros da divida não integram a
estimativa da receita.
Também não haverá comprometimento das metas fiscais estabelecidas pelo
município na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei de Orçamento Anual. Muito pelo
contrário, o presente projeto auxiliará no cumprimento das metas de arrecadação, com rápido
e compensatório ingresso de recursos aos cofres públicos.
Assim, o presente projeto de lei propiciará, ao mesmo tempo grande aporte de
recursos para entidades sociais e assistências de Canoinhas, e ainda oportunizará a muitos
contribuintes a quitação de seus débitos, viabilizando a recuperação de seu crédito e, por
conseguinte, fomentando a atividade e desenvolvimento econômico municipal.
Sendo o que tínhamos para o momento, reitero meus protestos de consideração,
estima e apreço.
Atenciosamente.
Ver. Camila Lima | Ver. Pauliáho Basílio
Autora ;” Aútoór
Ver. Telma Bley VA Ver. Norma Pereira
Autora Autora
89.460-000 Canoinhas - Santa Catarina