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Câmara de Vereadores de Canoinhas
O Poder Legislativo aberto à Comunidade
Rua: Três de Maio, nº 150
Canoinhas-SC (47) 3622-3804
REQUERIMENTO nº 362/2017 APROVADO
Discussão
Em LO JOr m*
Excelentíssimo Senhor pe a ?
Wilmar Sudoski
Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas
—
wiltnar sudoski
O Vereador abaixo assinado após ouvir o Plenário e atendendo o Regimento Interno
da Casa, requer que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal,
Gilberto dos Passos e ao senhor Dário Gravi Gonçalves, Diretor do Detracan, expondo e
solicitando o que segue.
Considerando que a resolução número 303/2008, do Conselho Nacional de Trânsito
(CONTRAN), regulamentou o Estacionamento Vaga Especial.
Considerando que em Canoinhas foi aprovada a Lei 4640/2010 que DISPÕE SOBRE
ÁREAS DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE VEÍCULOS, MEDIANTE REMUNERAÇÃO
TARIFÁRIA EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, sendo que o art. foi alterado pela lei 4794/2011.
Considerando que no CARTÃO ESTACIONAMENTO VAGA ESPECIAL,
expedido pelo DETRACAM, consta nas Regras de Utilização, item 4, in verbis.
[...] esta autorização também permite o uso em vagas de Estacionamento
Rotativo Regulamentado, gratuito e pago, sendo obrigatória a utilização conjunta do
Cartão de Estacionamento [...].
Diante do exposto solicito:
1) Que seja confeccionado novo cartão de Estacionamento de Vaga Especial,
suprimindo a parte que se refere à obrigatoriedade da utilização do Cartão de
Estacionamento.
2) Que a Assessoria de Comunicação da Prefeitura Municipal, de ampla publicidade
através de sua página e meios de comunicação, da não obrigatoriedade da colocação do
Cartão de Estacionamento pago, pelas pessoas idosas e portadoras de necessidades
especiais.
3) Que seja notificada a empresa SERMOG, responsável pelo Estacionamento
Rotativo, da alteração da Lei.
Plenário da Câmara de Vereadores, em 10 de julho de 2017.
(4 oronel Mário
A Vereador
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