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materia nº 362/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 362 / 2017
Date 2017-07-10
EmentaREQUERIMENTO N° 362, DE AUTORIA DO EDIL CORONEL MARIO O VEREADOR ABAIXO ASSINADO APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL, GILBERTO DOS PASSOS E AO SENHOR DÁRIO GRAVI GONÇALVES, DIRETOR DO DETRACAN, EXPONDO E SOLICITANDO O QUE SEGUE. CONSIDERANDO QUE A RESOLUÇÃO NÚMERO 303/2008, DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), REGULAMENTOU O ESTACIONAMENTO VAGA ESPECIAL. CONSIDERANDO QUE EM CANOINHAS FOI APROVADA A LEI 4640/2010 QUE DISPÕE SOBRE ÁREAS DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE VEÍCULOS, MEDIANTE REMUNERAÇÃO TARIFÁRIA EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, SENDO QUE O ART. FOI ALTERADO PELA LEI 4794/2011. CONSIDERANDO QUE NO CARTÃO ESTACIONAMENTO VAGA ESPECIAL, EXPEDIDO PELO DETRACAM, CONSTA NAS REGRAS DE UTILIZAÇÃO, ITEM 4, IN VERBIS. [...] ESTA AUTORIZAÇÃO TAMBÉM PERMITE O USO EM VAGAS DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO REGULAMENTADO, GRATUITO E PAGO, SENDO OBRIGATÓRIA A UTILIZAÇÃO CONJUNTA DO CARTÃO DE ESTACIONAMENTO […]. DIANTE DO EXPOSTO SOLICITO: 1) QUE SEJA CONFECCIONADO NOVO CARTÃO DE ESTACIONAMENTO DE VAGA ESPECIAL, SUPRIMINDO A PARTE QUE SE REFERE À OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE ESTACIONAMENTO. 2) QUE A ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL, DE AMPLA PUBLICIDADE ATRAVÉS DE SUA PÁGINA E MEIOS DE COMUNICAÇÃO, DA NÃO OBRIGATORIEDADE DA COLOCAÇÃO DO CARTÃO DE ESTACIONAMENTO PAGO, PELAS PESSOAS IDOSAS E PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS. 3) QUE SEJA NOTIFICADA A EMPRESA SERMOG, RESPONSÁVEL PELO ESTACIONAMENTO ROTATIVO, DA ALTERAÇÃO DA LEI.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2017-08-01 Arquivado — ARQUIVADO
2017-08-01 Apresentado no Plenario — OFÍCIO DE RESPOSTA LIDO EM PLENÁRIO
2017-07-18 Protocolado — OFÍCIO DE RESPOSTA PROTOCOLADO
2017-07-11 Oficiado — ENCAMINHADO AOÓRGÃO COMPETENTE
2017-07-10 Aprovado — APROVADO EM PLENÁRIO
2017-07-10 Protocolado — PROTOCOLADO

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texto original #

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Câmara de Vereadores de Canoinhas
O Poder Legislativo aberto à Comunidade
Rua: Três de Maio, nº 150
Canoinhas-SC (47) 3622-3804
REQUERIMENTO nº 362/2017 APROVADO
Discussão
Em LO JOr m*
Excelentíssimo Senhor pe a ?
Wilmar Sudoski
Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas
—
wiltnar sudoski
O Vereador abaixo assinado após ouvir o Plenário e atendendo o Regimento Interno
da Casa, requer que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal,
Gilberto dos Passos e ao senhor Dário Gravi Gonçalves, Diretor do Detracan, expondo e
solicitando o que segue.
Considerando que a resolução número 303/2008, do Conselho Nacional de Trânsito
(CONTRAN), regulamentou o Estacionamento Vaga Especial.
Considerando que em Canoinhas foi aprovada a Lei 4640/2010 que DISPÕE SOBRE
ÁREAS DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE VEÍCULOS, MEDIANTE REMUNERAÇÃO
TARIFÁRIA EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, sendo que o art. foi alterado pela lei 4794/2011.
Considerando que no CARTÃO ESTACIONAMENTO VAGA ESPECIAL,
expedido pelo DETRACAM, consta nas Regras de Utilização, item 4, in verbis.
[...] esta autorização também permite o uso em vagas de Estacionamento
Rotativo Regulamentado, gratuito e pago, sendo obrigatória a utilização conjunta do
Cartão de Estacionamento [...].
Diante do exposto solicito:
1) Que seja confeccionado novo cartão de Estacionamento de Vaga Especial,
suprimindo a parte que se refere à obrigatoriedade da utilização do Cartão de
Estacionamento.
2) Que a Assessoria de Comunicação da Prefeitura Municipal, de ampla publicidade
através de sua página e meios de comunicação, da não obrigatoriedade da colocação do
Cartão de Estacionamento pago, pelas pessoas idosas e portadoras de necessidades
especiais.
3) Que seja notificada a empresa SERMOG, responsável pelo Estacionamento
Rotativo, da alteração da Lei.
Plenário da Câmara de Vereadores, em 10 de julho de 2017.
(4 oronel Mário
A Vereador

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