br-locleg corpus explorer

← Canoinhas (SC)

materia nº 115/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 115 / 2017
Date 2017-07-14
EmentaPROJETO DE LEI Nº 115/2017 QUE "REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, COM SUAS RESPECTIVAS ATERAÇÕES.
native_id6380

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2017-07-24 Arquivado — Processo arquivado Lei nº 6059, de 18/07/2017.
2017-07-24 Sancionado — Ofício nº 172/2017 Protocolo nº 2002/2017.
2017-07-18 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 108/2017 Protocolo n.º 4484/2017
2017-07-17 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação.
2017-07-17 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação. Colocado em votação a pedido do C. Mário.
2017-07-17 Com Parecer — Parecer Favorável CFOF
2017-07-17 Com Parecer — Parecer Favorável CJR
2017-07-17 Apresentado no Plenario — Lido em plenário e encaminhado a CJR.
2017-07-14 Protocolado — Ofício nº 165/2017 Protocolo nº 1981/2017.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 10

du mm
NÚMERO
PROJETO DE LEINº (/5 /2017
“REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 31 DE
JULHO DE 2014, COM SUAS RESPECTIVAS ALTERAÇÕES.”
O povo do município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este Projeto de Lei dispõe sobre regras e procedimentos do regime
jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública municipal e
as organizações da sociedade civil de que trata a Lei Federal nº 13.019, de
31 de julho de 2014,
8 1º Recepciona, no âmbito local, as definições previstas no art. 2º da Lei
Federal nº 13.019, de 2014, com as atualizações e os acréscimos
estabelecidos pela Lei Federal nº 13.204, de 14 de setembro de 2015.
S 2º A administração pública municipal adotará procedimentos para orientar
e facilitar a realização de parcerias e estabelecerá, sempre que possível,
critérios para definir objetos, metas, custos é indicadores de avaliação de
resultados.
8 3º A Secretaria de Administração, Finanças e Orçamento publicará, no
sítio eletrônico oficial do Município, informações que contemplem os
procedimentos a serem observados em todas as fases da parceria, para
orientar os gestores públicos e as organizações da sociedade civil, nos termos
do 8 1º do art. 63 da Lei Federal nº 13.019, de 2014.
8 4º A atualização das informações referidas no 8 3º deve ser constante,
tendo como base as alterações da legislação federal.
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3622-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisopme.sc.gv.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
S 5º As secretarias da administração pública municipal poderão editar
orientações complementares, de acordo com as especificidades dos
programas e das políticas públicas setoriais.
Art. 2º As parcerias entre a administração pública municipal e as
organizações da sociedade civil terão por objeto a execução de atividade ou
projeto e deverão ser formalizadas por meio das seguintes modalidades:
I - termo de fomento ou termo de colaboração, quando envolver transferência
de recurso financeiro; ou
H - acordo de cooperação, quando não envolver transferência de recurso
financeiro.
Art. 3º O acordo de cooperação previsto no inciso II do art. 2º:
I - poderá ser proposto pela administração pública municipal ou pela
organização da sociedade civil;
II — será firmado pelo Prefeito, permitida a delegação;
HI - poderá ser prorrogado de acordo com o interesse público, hipótese que
prescinde de prévia análise jurídica.
CAPÍTULO II
DO CHAMENTO PÚBLICO E DA SELEÇÃO DA ORGANIZAÇÃO PARCEIRA
Art. 4º A seleção da organização da sociedade civil para celebrar parceria
deverá ser realizada pela administração pública municipal, por meio de
chamamento público, nos termos do art.24 da Lei Federal nº 13.019, de
2014.
8 1º O chamamento público poderá selecionar mais de uma proposta,
mediante formalização de termo de atuação em rede, se houver previsão no
edital.
8 2º O chamamento público para celebração de parcerias executadas com
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3622-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisopme.sc.gv.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
NÚMERO
RÚBRICA
recursos de fundos específicos, como o da criança e do adolescente, do idoso
e de defesa de direitos difusos, entre outros, poderá ser formalizada, em sua
fase interna, pelos respectivos conselhos, conforme legislação específica,
respeitadas as exigências da Lei Federal nº 13.019, de 2014, e deste Decreto.
8 3º Os termos de fomento ou de colaboração que envolvam recursos
decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais serão
celebrados com dispensa do chamamento público, nos termos do art. 29 da
Lei Federal nº 13.019, de 2014.
8 4º O chamamento público poderá ser dispensado ou será considerado
inexigível nas hipóteses previstas nos art. 30 e art. 31 da Lei Federal nº
13.019, de 2014, mediante decisão fundamentada do Prefeito, nos termos do
art. 32 da referida Lei.
8 5º Para fins de aplicação do inciso VI do art. 30 da Lei Federal nº
13.019/2014, consideram-se credenciadas as organizações da sociedade
civil que atendam ao procedimento definido e instaurado pelo órgão gestor
responsável pelos serviços de educação, saúde ou assistência social,
independentemente de chamamento, com vistas a reunir documentação
minima exigida em legislação para execução das atividades nas respectivas
áreas, bem como, aquelas devidamente inscritas no respectivo Conselho
Municipal de Políticas Públicas, que atendam os requisitos exigidos em
legislação e regimento próprio.
S 6º Além das condições exigidas pela Lei Federal nº 13.019, de 2014, a
organização da sociedade civil interessada em parceria, nos termos deste
Decreto, não poderá estar em débito com a fazenda pública municipal.
Art. 6º A administração pública municipal nomeará Comissão de Seleção e
de Julgamento para o Chamamento Público, sendo esta um órgão colegiado,
composto por três agentes públicos, designados por portaria, com pelo
menos dois de seus membros servidores ocupantes de cargo de provimento
efetivo.
S 1º Quando se tratar de Chamamento Público para parceria que envolva
programas ou políticas públicas setoriais, a Comissão de que trata este
artigo poderá ser composta por mais dois servidores da área.
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3622-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leis)pmc.sc.gv.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
8 2º Na portaria de nomeação o Presidente e o Secretário da Comissão de
Seleção assumirão a responsabilidade pela condução dos trabalhos.
8 3º Será impedida de participar de Comissão, para fins deste artigo, o
servidor que, nos últimos cinco anos, tenha mantido vínculo jurídico com, ao
menos, uma das entidades em disputa.
8 4º Configurado o impedimento previsto no 8 3º, deverá ser designado
membro substituto que possua qualificação equivalente à do substituído.
8 5º O processo de seleção abrangerá a avaliação das propostas, a
divulgação e a homologação dos resultados.
Art. 7º A avaliação das propostas terá caráter eliminatório e classificatório.
8 1º As propostas serão classificadas de acordo com os critérios de
julgamento estabelecidos no edital.
8 2º Será eliminada a organização da sociedade civil cuja proposta esteja em
desacordo com os termos do edital ou que não contenha as seguintes
informações:
I- a descrição da realidade objeto da parceria e o nexo com a atividade ou o
projeto proposto;
I - as ações a serem executadas, as metas a serem atingidas e os
indicadores que aferirão o cumprimento das metas;
HI — os prazos para a execução das ações e para o cumprimento das metas;
e
IV-o valor global.
Art. 8º A administração pública municipal divulgará o resultado preliminar
do processo de seleção no seu sítio eletrônico oficial.
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3622-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisopme.sc.gv.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
RÚBRICA
Art. 9º As organizações da sociedade civil poderão apresentar recurso contra
o resultado preliminar, no prazo de cinco dias, contado da publicação da
decisão, ao colegiado que a proferiu.
8 1º Os recursos que não forem reconsiderados pelo colegiado no prazo de
cinco dias, contados do recebimento, deverão ser encaminhados ao Prefeito
para decisão final.
8 2º Os recursos poderão ser apresentados por meio do sítio eletrônico oficial
do Município ou no setor de protocolo da Prefeitura.
8 3º Não caberá novo recurso da decisão do recurso previsto neste artigo.
Art. 10. Após o julgamento dos recursos ou o transcurso do prazo para
interposição de recurso, a administração pública municipal deverá
homologar e divulgar as decisões recursais proferidas e o resultado definitivo
do processo de seleção.
CAPÍTULO III
DO PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Art. 11. O Procedimento de Manifestação de Interesse Social é o instrumento
por meio do qual as organizações da sociedade civil, movimentos sociais e
cidadãos poderão apresentar propostas à administração pública municipal,
diretamente na Secretaria vinculada à área de atuação do projeto
pretendido, para que esta avalie a possibilidade de realização de um
chamamento público objetivando a celebração de parceria.
8 1º O Procedimento de Manifestação de Interesse Social deve conter:
I - identificação do subscritor da proposta;
H - indicação do interesse público envolvido; e
HI - diagnóstico da realidade que se quer modificar, aprimorar ou
desenvolver e, quando possível, indicação de viabilidade, de custos, de
benefícios e de prazos de execução da ação pretendida.
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3622-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisopme.sc.gv.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
BRICA
8 2º Preenchidos os requisitos, a administração pública municipal deverá
tornar pública a proposta no sítio eletrônico do Município e, verificada a
conveniência e oportunidade para realização do Procedimento de
Manifestação de Interesse Social, o instaurará para oitiva da sociedade sobre
o tema.
8 3º A realização do procedimento previsto no 8 2º não obrigará a execução
do projeto proposto, que acontecerá de acordo com as possibilidades da
administração pública municipal.
8 4º A Manifestação de Interesse social não dispensa a convocação, por meio
de chamamento público, para a celebração de parceria.
8 5º A proposição ou a participação no Procedimento de Manifestação de
Interesse Social não impede a organização da sociedade civil de participar no
eventual chamamento público.
Art. 12. A execução das parcerias pode se dar por atuação em rede de duas
ou mais organizações da sociedade civil, a ser formalizada mediante
assinatura de termo de atuação em rede.
S 1º A atuação em rede pode se efetivar pela realização de ações
coincidentes, quando há identidade de intervenções, ou de ações diferentes e
complementares à execução do objeto da parceria.
8 2º A rede deve ser composta por:
I - uma organização da sociedade civil celebrante da parceria com a
administração pública municipal, que ficará responsável pela rede e atuará
como sua supervisora, mobilizadora e orientadora, podendo participar
diretamente ou não da execução do objeto; e
IH - uma ou mais organizações da sociedade civil executantes e não
celebrantes da parceria com a administração pública municipal, que deverão
executar ações relacionadas ao objeto da parceria definidas em comum
acordo com a organização da sociedade civil celebrante.
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3622-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisopme.sc.gv.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
8 3º A atuação em rede não caracteriza subcontratação de serviços e nem
descaracteriza a capacidade técnica e operacional da organização da
sociedade civil celebrante.
CAPÍTULO IV
DA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Art. 13. A Comissão de Monitoramento e Avaliação é a instância
administrativa colegiada responsável por:
I - monitorar o conjunto de parcerias;
II — apresentar proposta de aprimoramento dos procedimentos;
HI - padronizar objetos, custos e indicadores e pela produção de
entendimentos voltados à priorização do controle de resultados, sendo de
sua competência a avaliação; e
IV - homologar dos relatórios técnicos de monitoramento e avaliação.
8 1º A administração pública municipal designará, por portaria, os
integrantes da Comissão de Monitoramento e Avaliação, a ser constituída
por três membros, pelo menos dois servidores ocupantes de cargo efetivo ou
emprego permanente do quadro de pessoal.
S 2º A Comissão de Monitoramento e Avaliação poderá solicitar
assessoramento técnico de especialista que não seja membro desse colegiado
para subsidiar seus trabalhos, especialmente quando a parceria envolver
programas ou políticas públicas setoriais.
8 3º A Comissão de Monitoramento e Avaliação se reunirá periodicamente a
fim de avaliar a execução das parcerias por meio da análise das ações
previstas nos arts. 58 a 60 da Lei Federal nº 13.019, de 2014.
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3622-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisôpme.sc.gv.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
8 4º O monitoramento e a avaliação de parceria executada com recursos de
fundo especifico poderão ser realizados pela Comissão Municipal com
atuação temática na respectiva área- fim.
Art. 14. O membro da Comissão de Monitoramento e Avaliação deverá se
declarar impedido de participar do monitoramento e da avaliação da parceria
quando verificar que tenha participado nos últimos cinco anos, como
associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado da organização
da sociedade civil ou que tenha participado da Comissão de Seleção e de
Julgamento.
Art. 15. A administração pública municipal designará, por portaria, ainda, o
gestor da parceria ou, no ato da confecção do próprio termo a ser firmado
entre a entidade e a Administração Pública Municipal.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. Para os processos administrativos das parcerias formalizadas nos
termos deste Projeto de Lei será observado, subsidiariamente, o que dispõe a
Lei da União nº 9.784, de 29 de janeiro de1999.
Parágrafo único: A juizo da administração pública municipal e a pedido da
organização da sociedade civil, poderá ser realizada audiência para
esclarecimento necessário à instrução do processo.
Art. 17. Não constituem parceria, para fins do disposto neste Projeto de Lei:
I- os patrocínios, apoio financeiro e contribuições concedidas a atividades
e/ou projetos a qualquer pessoa física ou jurídica, nos termos do art. 26 da
Lei Complementar nº 101/2000;
H - subvenções sociais para entidades de que trata a Lei nº 13.019, art. 3º,
IV;
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 3622-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leispme.sc.gv.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
HI - subvenções econômicas;
Art. 18. No âmbito da administração pública municipal, a prévia tentativa
de conciliação e solução administrativa de dúvidas de natureza
eminentemente jurídica, relacionada à execução da parceria, prevista no
inciso XVII do caput do art. 42 da Lei Federal nº 13.019, de 2014, caberá à
Procuradoria do Município.
8 1º Antes de promover a tentativa de conciliação e solução administrativa, o
órgão jurídico deverá consultar a Secretaria de Administração, Finanças e
Orçamento, quanto à existência de processo de apuração de irregularidade
concernente ao objeto da parceria.
8 2º É assegurada a prerrogativa de a organização da sociedade civil se fazer
representar por advogado perante a administração pública municipal,
especialmente em procedimento voltado à conciliação e à solução
administrativa de dúvidas decorrentes da execução da parceria.
Art. 19. A administração pública municipal fará reuniões públicas com as
organizações da sociedade civil, a fim de orientá-las quanto à Lei Federal nº
13.019, de 2014, bem como sobre a aplicação deste Projeto de Lei.
Art. 20. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 13 dejulho de 2017. )
Prefeito
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3622-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisa)pme.sc.gv.br
CGC/MF 83. 102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei têm por objetivo regulamentar a aplicação da Lei
Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, com suas respectivas alterações, no
Município de Canoinhas, para o fim de regulamentar, em âmbito local, as
parcerias e os acordos de cooperação entre administração pública e
organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a
consecução de finalidade de interesse público e recíproco.
Com o intuito de amparar legalmente, o Poder Executivo, editou o Decreto
Municipal nº 099/2017, para fins de regulamentação da aplicação da Lei
Federal supracitada.
O presente Projeto tem por finalidade conferir a segurança jurídica à
norma regulamentadora municipal, já editada via Decreto (nº 099/2017), bem
como conferir mais transparência às regras neste contidas.
Ressalta-se que o conteúdo do Decreto nº 099/2017, tal qual o conteúdo
do Projeto de Lei, é orientação da FECAM/SC para os municípios, como modo de
regulamentação da Lei Federal nº 13.019/14.
Certos de podermos contar com a habitual atenção de Vossas Excelências,
colocamo-nos à disposição para maiores esclarecimentos que se apresentarem
necessários.
Canoinhas/SC, 13 de julho de 2017, A
e
GILBERTO-DOS|PASSOS
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3622-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisí)pmc.sc.gv.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

open original →