Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
NÚMERO
4
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores
aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano
Plurianual 2014-2017 (Lei 5.201/2013) e seus anexos, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias 2017 (Lei nº. 5.960/2016) e seus anexos, e na Lei Orçamentária
Anual 2017 (Lei nº. 5.965/2016) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de
Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR até o valor de R$ 142.370,00 (cento e quarenta e
dois mil, trezentos e setenta reais), com a seguinte classificação institucional:
1
Órgão 17: Fundo Municipal de Saúde
Unidade 17.02: Fundo Municipal de Saúde
Função 10: Saúde
Subfunção 302: Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Proj/ Ativ. 2.060 — Ações de Média e Alta Complexidade
3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas .............iceeeeeeeeeeeneceneeerereeaarereeenees 142.370,00
Recursos 10200 - Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Saúde
Art. 2º. Para suporte do que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a anular no Plano Plurianual 2014-2017 (Lei 5.201/2013) e seus anexos, na
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 (Lei nº. 5.960/2016) e seus anexos, e na Lei
Orçamentária Anual 2017 (Lei nº. 5.965/2016) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de
Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, até o valor de R$
142.370,00 (cento e quarenta e dois mil, trezentos e setenta reais), com a
seguinte classificação institucional:
1)
Órgão 17: Fundo Municipal de Saúde
Unidade 17.02: Fundo Municipal de Saúde
Função 10: Saúde
Subfunção 301: Atenção Básica
Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3622-7740 - Fax 3621-7700 -
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000
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PROJETO DE LEINº *'« /2017 RUBRICA |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
Proj/Ativ. 1.021 — Construções, reformas e equipamentos para saúde
3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ............eeeeeereeereeereneeerecenenseeereanenes 23.100,00
Recursos 10200 - Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Saúde
Subfunção 301: Atenção Básica
Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Proj/Ativ. 1.021 — Construções, reformas e equipamentos para saúde
4.4.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ...
Recursos 10200 - Rec. Imp. e de Transf. Imp. —- Saúde
.. 65.500,00
Subfunção 301: Atenção Básica
Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Proj/ Ativ. 2.027 - Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
4.4.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ............ceemeneeeerereeeerereeeererererreananaanane 17.000,00
Recursos 10200 — Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Saúde
Subfunção 303: Suporte Profilático e Terapêutico
Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Proj/ Ativ. 2.055 - Ações de Assistência Farmacêutica
4.4.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ...........eeeeeserenenerereceerererereeennanenaas 4.000,00
Recursos 10200 - Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Saúde
Subfunção 303: Suporte Profilático e Terapêutico
Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Proj/Ativ. 2.056 - Farmácia Popular do Brasil
3.1.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ..............ccccic ci iiiseeccrereereneneecenereemeanes 19.770,00
Recursos 10200 - Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Saúde
Subfunção 303: Suporte Profilático e Terapêutico
Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Proj/Ativ. 2.056 - Farmácia Popular do Brasil
3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas .
. 8.000,00
Recursos 10200 - Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Saúde
Subfunção 303: Suporte Profilático e Terapêutico
Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Proj/Ativ. 2.056 - Farmácia Popular do Brasil
4.4.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ...........ceceeeeereeereeeeereereereeceneeaeeanaaanass 5.000,00
Recursos 10200 - Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Saúde
(SÍ ON
/ N
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 / Fonte 10; 3622- bo - > 3621-7700 - E-mail leisapme.sc.gv.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 t CEP P9460- 00 SANTA CATARINA
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Art. 3º. As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e em
Reais (R$).
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições contrárias.
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3622-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisypmc.sc.gv.br
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NUMERO
R
JUSTIFICATIVA
O referido projeto de lei trata da abertura de crédito adicional de acordo com o
inciso I do artigo 41 da Lei Federal 4.320/1964, tendo por escopo a suplementação
de recursos ordinários do Fundo Municipal de Saúde, através do remanejamento
orçamentário, os quais estão sendo abertos dentro da especificidade a que se refere o
recurso.
Sublinhamos que os documentos contábeis comprobatórios encontram-se
apenso a este Projeto de Lei, demonstrando em extratos discriminados os valores,
inclusive por fonte de recurso, tudo conforme o estatuído na Lei 3.988 de
31/03/2006.
Salientamos a Vossas Excelências que as alterações ora solicitadas são de
relevante importância para o bom desempenho das atividades executivas.
Pela certeza da habitual atenção, antecipo agradecimentos.
Canoinhas, 12 de julho de 2017.
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3622-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisdpmc.sc.gv.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
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