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materia nº 367/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 367 / 2017
Date 2017-07-11
EmentaREQUERIMENTO N° 367/2017, DE AUTORIA DO EDIL CORONEL MARIO OS VEREADORES ABAIXO ASSINADOS APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUEREM QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR RAIMUNDO COLOMBO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, AO SENHOR CÉSAR AUGUSTO GRUBBA, SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E AO SENHOR CEL PM PAULO HENRIQUE HEMM, COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR, EXPONDO E SOLICITANDO O QUE SEGUE: CONSIDERANDO QUE O TERCEIRO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR FOI FUNDADO EM 29 DE NOVEMBRO DE 1960, TENDO SUA ORIGEM DA 3ª COMPANHIA ISOLADA INSTALADA EM 05/MAIO/1952. FOI CRIADO DEVIDO À IMPORTÂNCIA POLÍTICA E ECONÔMICA ESTADUAL DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SENDO QUE O MUNICÍPIO FIGURAVA ENTRE AS 10 MAIORES ECONOMIAS DO ESTADO. TINHA SOB SUA JURISDIÇÃO 50% DO TERRITÓRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; CONSIDERANDO QUE HOJE O COMANDO DO 3º BPM, É SUBORDINADO A 2ª REGIÃO DE POLÍCIA MILITAR, SENDO A ORGANIZAÇÃO POLICIAL MILITAR EM NÍVEL DE UNIDADE MAIS DISTANTE DE SUA REGIÃO; CONSIDERANDO A IMPORTÂNCIA HISTÓRICA DESTA UNIDADE, QUE TEVE PAPEL PREPONDERANTE NO DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO E DO ESTADO DE SANTA CATARINA; CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DAS UNIDADES DA POLÍCIA MILITAR NO PLANALTO NORTE CATARINENSE. DIANTE DO EXPOSTO SOLICITO: A CRIAÇÃO E ATIVAÇÃO DA 13ª REGIÃO DE POLÍCIA MILITAR, CONFORME JÁ CONTEMPLAVA A NOVA LEI DE ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE CANOINHAS; A REFORMA DA SEDE DO 3º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR, PARA ABRIGAR A 13ª REGIÃO, PRINCIPALMENTE A QUESTÃO ELÉTRICA, LÓGICA E ESTRUTURAL DO 2º PAVIMENTO DA UNIDADE, A QUAL É REIVINDICADA DESDE 2007, COMPROMISSO ASSUMIDO PELO SR GOVERNADOR DO ESTADO RAIMUNDO COLOMBO, POR OCASIÃO DA SUA VISITA OFICIAL AO MUNICÍPIO DE CANOINHAS, QUANDO SOLICITOU OS PROJETOS DE REFORMA.
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Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2017-08-08 Arquivado — ARQUIVADO
2017-08-07 Apresentado no Plenario — APRESENTADO EM PLENÁRIO
2017-08-07 Protocolado — PROTOCOLADO
2017-08-01 Arquivado — ARQUIVADO
2017-08-01 Apresentado no Plenario — OFÍCIO DE RESPOSTA LIDO EM PLENÁRIO
2017-07-17 Protocolado — OFÍCIO DE RESPOSTA PROTOCOLADO
2017-07-12 Oficiado — ENCAMINHADO AO ÓRGÃO COMPETENTE
2017-07-11 Aprovado — APROVADO EM PLENÁRIO
2017-07-11 Protocolado — PROTOCOLADO

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texto original #

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POTELIEGISATVO Câmara de Vereadores de Canoinhas
O Poder Legislativo aberto à Comunidade
Rua: Três de Maio, nº 150
Canoinhas-SC (47) 3622-3804
REQUERIMENTO nº 367/2017
APROVADO
Discussão,
1201 1
Excelentíssimo Senhor 71) —
Wilmar Sudoski ME
Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas - ps
Wilmar Sudoski
Os Vereadores abaixo assinados após ouvir o Plenário e atendendo o Regimento
Interno da Casa, requerem que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor
Raimundo Colombo, Governador do Estado de Santa Catarina, ao Senhor César Augusto
Grubba, Secretário de Estado da Segurança Pública e ao Senhor Cel PM Paulo Henrique
Hemm, Comandante Geral da Polícia Militar, expondo e solicitando o que segue:
Considerando que o Terceiro Batalhão de Polícia Militar foi fundado
em 29 de Novembro de 1960, tendo sua origem da 3º Companhia Isolada instalada em
05/maio/1952. Foi criado devido à importância Política e econômica Estadual do
município de Canoinhas sendo que o município figurava entre as 10 maiores economias do
Estado. Tinha sob sua jurisdição 50% do território do Estado de Santa Catarina;
Considerando que hoje o Comando do 3º BPM, é subordinado a 2º Região de Polícia
Militar, sendo a Organização Policial Militar em nível de unidade mais distante de sua
Região;
Considerando a importância histórica desta Unidade, que teve papel preponderante
no desenvolvimento da Região e do Estado de Santa Catarina;
Considerando a necessidade de ampliação das Unidades da Polícia Militar no
Planalto Norte Catarinense.
Diante do exposto solicito:
A criação e ativação da 13º Região de Polícia Militar, conforme já contemplava a
Nova Lei de Organização Básica da Polícia Militar, com sede no município de Canoinhas;
A reforma da sede do 3º Batalhão de Polícia Militar, para abrigar a 13º Região,
principalmente a questão elétrica, lógica e estrutural do 2º pavimento da unidade, a qual é
reivindicada desde 2007, compromisso assumido pelo Sr Governador do Estado Raimundo
Colombo, por ocasião da sua visita oficial ao município de Canoinhas, quando solicitou os
projetos de reforma.
Plenário da Câmara de Vereadores, em 11 de julho de 2017.
Câmara de Vereadores de Canoinhas
O Poder Legislativo aberto à Comunidade
Rua: Três de Maio, Nº 150
Canoinhas-SC (47) 3622-3804
Continuação do requerimento nº 367/2017
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