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Pre'eitura de Canoinhas
SECRE” ARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Der artamento de Leis e Decretos
PROJETO DE LEI Nº.!..../2017
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR TERRENO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar por financiamento,
através do FROHAB, o seguinte imóvel pertencente ao Patrimônio Municipal:
I - O terreno urbano com a área de 800 m2 (oitocentos metros quadrados),
situado nessa cidade, no Bairro Campo D'água Verde, registrado sob a matrícula
de nº. 21.339, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Canoinhas.
Art. 2º —- O imóvel referenciado na presente Lei será destinado à família de baixa
renda, devidamente cadastrada na Secretaria Municipal de Habitação, que fará a
seleção da família beneficiada conforme critérios expedidos pelo Conselho Gestor
do FROHAB.
Art. 3º — Para ser beneficiada pela presente Lei, a família de baixa renda deverá
cumprir os requisitos legais, fixados pelo Conselho Gestor do FROHAB (Fundo
Rotativo Habitacional), residir no Município de Canoinhas e não possuir outro
imóvel.
Art. 4º — Caberá ao Conselho Gestor do FROHAB (Fundo Rotativo Habitacional),
estabelecer a forma de pagam:nto e os critérios de parcelamento.
I- O valor fixado para comercialização do imóvel não poderá exceder ao seu valor
venal.
II - Os recursos provenientes da venda do referido imóvel serão sugeridos pelo
FROHAB.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrári
Canoinhas/SC, 17 de julho de 2017.
/
GILBERTO
Prefeito
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Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei tem por objeto a obtenção de autorização legislativa
para que o Poder Executivo Municipal possa proceder à alienação do imóvel
relacionado no Projeto de Lei ora submetido à apreciação dos ilustres vereadores,
possibilitando o atendimento a família de baixa renda residente no Município de
Canoinhas, cadastrada junto aos Programas Habitacionais desenvolvidos pela
Secretaria Municipal de Habitação, que atendam aos requisitos legais e que não
possuam outro imóvel registrado em seu nome.
Considerando a grande quantidade de famílias carentes cadastradas pela
Secretaria de Habitação que aguardam a oportunidade de aquisição de um
imóvel.
Considerando que o Conselho Gestor do Fundo Rotativo Habitacional do
Município de Canoinhas - FROHAB possui legitimidade para estabelecer os
critérios e condições de pagamento, que deverá ser disponibilizado a família de
baixa renda que pretenda adquirir o imóvel relacionado no presente Projeto de
Lei.
Considerando que a aprovação do presente Projeto de Lei representa um avanço
no que se refere aos Programas Habitacionais destinados ao atendimento de
famílias carentes residentes em nosso município, apresentando-se como
necessária a apreciação e consequente aprovação da presente matéria por Vossas
Excelências.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, nos colocamos
a disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
GILBERTO DOS PASSós
Prefeito —
Canoinhas/SC, 17 de julho de 2017.
Il
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