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materia nº 118/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 118 / 2017
Date 2017-07-17
EmentaPROJETO DE LEI Nº 118/2017 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ENCAMINHAR PARA INSCRIÇÃO NO SERASA E SPC, OS CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA, DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id6392

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2018-03-29 Arquivado — Processo Arquivado
2018-03-27 Rejeitado — Rejeitado em votação única
2018-03-26 Com Parecer — Parecer Contrário CFOF
2018-03-26 Com Parecer — Parecer Contrário CJR
2018-03-26 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer
2017-07-17 Apresentado no Plenario — Lido em plenário e encaminhado a CJR.
2017-07-17 Protocolado — Ofício nº 167/2017 Protocolo nº 1986/2017.

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEINº '|' /2017
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ENCAMINHAR PARA
INSCRIÇÃO NO SERASA E SPC, OS CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA
E NÃO TRIBUTÁRIA, DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à inclusão no sistema
SERASA e SPC, de créditos de natureza tributária e não tributária da Fazenda
Pública Municipal, vencidos e inscritos em Dívida Ativa, bem como os débitos
do ano corrente, vencidos em nome dos contribuintes devedores.
81º. A Fazenda Pública Municipal, através da Secretaria Municipal da
Administração e Finanças poderá apresentar, para inscrição no Sistema Serasa
e SPC, referente à negativação dos dados dos devedores no cadastro de
inadimplentes, mediante envio de informações para o SERASA e SPC.
82º. O pagamento das despesas referente à inscrição no sistema SERASA e
SPC correrão por conta exclusiva dos devedores.
Art. 2º. As autorizações para exclusão do cadastro de inadimplentes do
sistema SERASA serão fornecidas após a quitação dos débitos tributários pela
Secretaria Municipal da Administração e Finanças, em razão do respectivo
pagamento ou cancelamento das dívidas constantes das Certidões de Dívida
Ativa.
Art. 3º. Aplicam-se a esta Lei, as normas previstas no Código tributário
Municipal e de forma subsidiária, as normas gerais de Direito tributário
estabelecidas pelo Código Tributário Nacional.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar ou
convencionar com o SERASA e SPC, objetivando a garantia do disposto nesta
Lei. / =
- FÊ “7700 - E-mail leispme.se.gv.br
« SANTA CATARINA
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3622-
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 8946!
Art. 5º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento em vigor, suplementadas,
se necessário.
Art. 6º. O Poder Executivo expedirá os atos necessários à regulamentação
desta Lei, caso entenda necessário.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 17 de julho de 2017.
GILBERTO DOS sos
Prefeito
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3622-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisapme.sc.gv.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei têm por objetivo autorizar o Poder Executivo
Municipal a contratar ou convencionar com o SERASA e SPC para fins de
encaminhar para inscrição nos seus respectivos sistemas, os créditos de
natureza tributária ou não tributária, da Fazenda Pública Municipal dotando o
Poder Público de meios mais eficientes e equânimes com relação às cobranças.
O objetivo da municipalidade com o presente projeto de lei é conferir mais
efetividade no retorno do dinheiro público, haja vista que a tentativa de retorno
aos cofres públicos dos impostos municipais, somente através do Poder
Judiciário, por meio das Ações Executivas Fiscais, não conseguem recuperar
tais valores de forma eficiente, haja vista a demanda atual existente no Poder
Judiciário, equivalente há aproximadamente 4.000 ações de execução fiscal.
Desta forma, de modo a evitar a renúncia de receita e alavancar a
recuperação dos créditos tributários, tal projeto de lei merece ser aprovado.
Certos de podermos contar com a habitual atenção de Vossas Excelências,
colocamo-nos à disposição para maiores esclarecimentos que se apresentarem
necessários.
Canoinhas (SC), 17 de julho de 2017. )
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3622-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisapme.sc.gv.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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