Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
PROJETO DE LEI.!/2017
“REVOGA ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.908, DE 15 DE DEZEMBRO DE
2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica revogado o artigo 3º da Lei Municipal nº 4.908, de 15 de dezembro de
2011, que autoriza promover a cessão de uso, pelo período de 60 (sessenta) meses, à
Associação de Produtores de Alimentos Saudáveis do Contestado - APASC, de um
automóvel Fiat Fiorino, tipo camionete furgão, com capacidade para 0,62t, ano de
fabricação 2011, modelo 2012, combustível álcool/gasolina (Flex), cor Branca, Chassi:
9BD255049C8919806, placa MIW 9477, renavam 352117346.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 17 de julho de 2017.
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leispmc.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
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JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei tem por objeto revogar o art. 3º da Lei Municipal nº
4.908/2011, a qual autoriza promover cessão de uso com a Associação de Produtores de
Alimentos Saudáveis do Contestado — APASC, devido à devolução do veículo Fiat Fiorino,
tipo camionete furgão, com capacidade para 0,62t, ano de fabricação 2011, modelo 2012,
combustível álcool/gasolina (Flex), cor Branca, Chassi: 9BD255049C8919806, placa MIW
9477, renavam 352117346.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, nos colocamos à
disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Canoinhas/SC, 17 de julho de 2017.
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700
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