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materia nº 119/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 119 / 2017
Date 2017-07-17
EmentaPROJETO DE LEI Nº 119/2017 QUE "REVOGA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.908, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id6393

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2017-07-31 Com Parecer — Processo Arquivado Lei n.º 6061 de 24/07/2017.
2017-07-31 Sancionado — Ofício n.º 175/2017 Protocolo n.º 2012/2017
2017-07-18 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 115/2017 Protocolo n.º 4479/2017
2017-07-17 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação.
2017-07-17 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação. Colocado em votação a pedido do C. Mário.
2017-07-17 Com Parecer — Parecer Favorável CFOF
2017-07-17 Com Parecer — Parecer Favorável CJR
2017-07-17 Apresentado no Plenario — Lido em plenário e encaminhado a CJR.
2017-07-17 Protocolado — Ofício nº 119/2017 Protocolo nº 1987/2017.

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Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
PROJETO DE LEI.!/2017
“REVOGA ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.908, DE 15 DE DEZEMBRO DE
2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica revogado o artigo 3º da Lei Municipal nº 4.908, de 15 de dezembro de
2011, que autoriza promover a cessão de uso, pelo período de 60 (sessenta) meses, à
Associação de Produtores de Alimentos Saudáveis do Contestado - APASC, de um
automóvel Fiat Fiorino, tipo camionete furgão, com capacidade para 0,62t, ano de
fabricação 2011, modelo 2012, combustível álcool/gasolina (Flex), cor Branca, Chassi:
9BD255049C8919806, placa MIW 9477, renavam 352117346.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 17 de julho de 2017.
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leispmc.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei tem por objeto revogar o art. 3º da Lei Municipal nº
4.908/2011, a qual autoriza promover cessão de uso com a Associação de Produtores de
Alimentos Saudáveis do Contestado — APASC, devido à devolução do veículo Fiat Fiorino,
tipo camionete furgão, com capacidade para 0,62t, ano de fabricação 2011, modelo 2012,
combustível álcool/gasolina (Flex), cor Branca, Chassi: 9BD255049C8919806, placa MIW
9477, renavam 352117346.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, nos colocamos à
disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Canoinhas/SC, 17 de julho de 2017.
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700
- E-mail leisopmc.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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