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PROJETO DE LEI Nº.(/2/2017
“INSTITUI E AUTORIZA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores
aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a
seguinte:
LEI
Art.1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a promover os atos
necessários à cobrança da Contribuição de Melhoria em decorrência da valorização
imobiliária relativa às obras públicas de pavimentação asfáltica, com revestimento em
Concreto Asfáltico Usinado a Quente (CAUQ), drenagem pluvial, colocação de meio fio,
sinalização e obras complementares, tendo como limite global a despesa realizada da
I - Rua Alfredo Mayer, no trecho compreendido entre as Ruas Vereador Guilherme Prust
e Adolfo Bading, localizada no bairro Campo da Água Verde, com extensão de 834,13m
lineares (Anexo I - Área de Influencia direta).
II - Rua Alinor Vieira Corte, no trecho compreendido entre as Ruas Fauri de Lima e Nazir
Cordeiro, localizada no bairro Campo da Água Verde, com extensão de 187,47m lineares
(Anexo II — Área de Influencia direta).
HI - Rua Basílio Humenhuck, no trecho compreendido entre as Ruas Roberto Ehlke e
Feres João Spahir, localizada no bairro Jardim Esperança, com extensão de 589,85m
lineares (Anexo III - Área de Influencia direta).
IV - Rua Paulo Ritzmann, no trecho compreendido entre as Ruas Pastor George Weger e
a Rua São José, localizada no Bairro Boa Vista, com extensão de 388,57m lineares
(Anexo IV — Área de Influencia direta).
V - Rua Waldomiro Olsen, no trecho compreendido entre as Ruas Adolfo Bading e a Rua
Fauri de Lima, localizada no Bairro Campo da Água Verde, com extensão de 462,29m
lineares (Anexo V - área de influência direta).
81º - O custo total/orçamento estimado (considerando a extensão das vias — Anexos 1),
no que se refere à consecução das obras públicas definidas nesta Lei, referente à Rua
Alfredo Mayer, corresponde à quantia de R$ 1.013.568,77 (um milhão e treze mil,
quinhentos e sessenta e oito reais e setenta e sete centavos), quanto a Rua Basílio
Humenhuck, corresponde ao montante total de R$ 596.491,46 (quinhentos e noventa e
seis mil, quatrocentos e noventa e um reais e quarenta e seis centavos), quanto a Rua O
Alinor Vieira Corte, corresponde ao montante total de R$ 216.058,69 (duzentos e
dezesseis mil e cinquenta e oito reais e sessenta e nove centavos), quanto a Rua Paulo IN
Ritzmann, corresponde ao montante total de R$ 480.834,44 (quatrocentos e oitenta mis
oitocentos e trinta e quatro reais e quarenta e quatro centavos, e quanto a Rua
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Waldomiro Olsen, corresponde ao montante total de R$ 470.216,65 (quatrocentos e
setenta mil, duzentos e dezesseis reais e sessenta e cinco centavos).
82º - No que se refere à execução das obras públicas definidas nesta Lei, possui como
fonte de recursos os valores obtidos através de recursos próprios do Município de
Canoinhas, estes obtidos por meio de financiamento junto ao BADESC - Agência
Catarinense de Fomento do Estado de Santa Catarina S.A (Planilha de Orçamento — AQ).
Art. 2º. O Sujeito Passivo da Contribuição de Melhoria é o proprietário, o titular do
domínio útil ou o possuidor a qualquer título, de imóvel localizado na área de influência
da obra pública.
8 1º. Responde pelo pagamento da Contribuição de Melhoria o proprietário do imóvel ao
tempo do seu lançamento, e esta responsabilidade se transmite aos adquirentes e
sucessores, a qualquer título, do domínio do imóvel.
8 2º. Os bens indivisos serão considerados como pertencentes a um só proprietário e
aquele que for lançado terá direito de exigir dos condôminos as parcelas que lhe
couberem.
Art. 3º. O Chefe do Poder Executivo Municipal determinará as providências para a
elaboração e atendimento dos atos administrativos abaixo descritos, sem prejuízo de
outros que se fizerem necessários para o cumprimento desta Lei:
I - Publicação prévia de Edital anterior ao início da execução das obras referidas nesta
Lei, através de meio oficial do Município e em jornal de maior circulação local, contendo
os seguintes elementos, sem prejuízo de outros:
a) memorial descritivo do projeto;
b) orçamento do custo das obras;
c) determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição;
d) delimitação na zona beneficiada;
e) determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda zona ou
para cada uma das áreas diferenciadas nela contidas.
S 1º. O Contribuinte, querendo, poderá mediante protocolo impugnar
administrativamente qualquer dos elementos referidos no Edital de que trata o inciso I
deste artigo, no prazo de 30 (trinta) dias, a começar no primeiro dia útil após a
publicação oficial pelo Município de Canoinhas, cabendo ao impugnante o ônus da
prova, sem prejuízo do exame pelo Poder Judiciário.
8 2º. As impugnações oferecidas aos elementos a que se refere este artigo, serão
apresentadas por meio de petição fundamentada e devidamente identificada,
descrevendo as provas requeridas, sob pena de preclusão neste sentido e endereçadas ao
titular da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento, o qual, após
manifestação da Secretaria Municipal de Planejamento e do Pafecer| Jurídico, deverá
proferir decisão final em prazo não superior a 30 (trinta) diás, contados da data do
protocolo da petição da parte interessada. LOTA,
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I - Da decisão proferida pela Municipalidade será cientificada pessoalmente a parte
interessada e encaminhada correspondência oficial aos Setores da Administração
envolvidos para, sendo o caso, providenciaram as medidas cabíveis.
IH - A comunicação ao interessado da decisão referida no inciso anterior, será feita:
a) pessoalmente, por aposição do ciente no processo;
b) pelo correio, com aviso de recebimento mão própria (AR-MP) se contribuinte
pessoa fisica, ou, simples Aviso de Recebimento (AR) se Contribuinte Pessoa Jurídica;
c) por edital publicado em jornal de grande circulação local.
III - Em havendo necessidade de instrução do procedimento, consistente em diligências,
emissão de laudos técnicos e oitiva de testemunhas, etc, será determinada a realização
do ato necessário e agendada a data para a solenidade, ocasião em que encerrada a
instrução, a parte interessada deverá se manifestar oralmente acerca da prova
produzida, sendo que no prazo de 5 (cinco) dias, a contar desta data, a Administração
proferirá decisão final, do que obrigatoriamente dará ciência ao interessado, sem prejuízo
de outras formas de publicidade.
IV - No caso da instrução do procedimento administrativo de que trata este artigo, o
prazo definido no parágrafo segundo poderá ser prorrogado em até 30 (trinta) dias.
Art. 4º. A determinação da Contribuição de Melhoria far-se-á rateando-se,
proporcionalmente, o custo parcial ou total da obra, entre todos os imóveis incluídos na
zona beneficiada pela valorização imobiliária decorrente da melhoria descrita na presente
Lei, em função dos fatores individuais.
8 1º. Na determinação do valor individual da contribuição será observado o limite
estabelecido pelo acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado,
em estrita observância ao disposto nesta Lei, no artigo 145, inciso III, da Constituição
Federal de 1988 c/c artigos 81 e 82, ambos da Lei nº. 3.172/1966 (Código Tributário
Nacional), Decreto-lei nº. 195/1967, Lei Complementar nº. 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), Lei nº. 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) e Lei Complementar
nº. 8/2005 (Código Tributário Municipal).
8 2º. A apuração far-se-á levando em conta:
I- a situação do terreno na zona de influência;
Il - sua testada e área;
MH — finalidade de exploração econômica, além de outros elementos a serem
considerados, isolados ou conjuntamente.
8 3º. A Contribuição de Melhoria terá como limite o custo total da obra tendo em vista a
natureza desta, os benefícios para os usuários, atividades econômicas predominantes e o
nível de desenvolvimento da região, sendo aí computadas todas as despesas necessárias
aos estudos, projetos, fiscalização, desapropriações, administrações, execução e
financiamento, inclusive prêmios de reembolso e outras de práxeé em financiamento ou
empréstimos e terá a sua expressão monetária atualizadá na/ época do lançamento
mediante aplicação de coeficientes oficiais de correção e amializafão monetária.
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8 4º. Estão incluídos nos orçamentos de custo das obras todos os investimentos
necessários para que os benefícios delas decorrentes sejam integralmente alcançados
pelos imóveis situados nas respectivas zonas de influência.
Art. 5º. Executada a obra de melhoramento na sua totalidade ou em parte suficiente
para beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o início da cobrança da
Contribuição de Melhoria calculada na forma prevista nesta Lei, proceder-se-á ao
lançamento referente a esses imóveis, depois de publicado o respectivo demonstrativo de
custos em meio oficial do Município e em jornal de grande circulação local, através de
Edital prévio que conterá os seguintes elementos, dentre outros que se fizerem
necessários:
I - determinação da parcela do custo das obras a ser ressarcida pela contribuição, com o
correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados devidamente identificados;
I — determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda zona ou
para cada uma das áreas diferenciadas nela contidas após a execução total ou parcial da
obra;
HI - valor da Contribuição de Melhoria lançada individualmente por imóvel situado na
área beneficiada pela obra pública;
IV - local do pagamento, prazo para o seu pagamento, suas prestações e vencimentos;
V - prazo para a impugnação;
Parágrafo único. As impugnações/reclamações e recursos administrativos interpostos
contra o lançamento da Contribuição de Melhoria não suspendem o prosseguimento da
obra quando a cobrança se referir à melhoria decorrente de obra executada em parte, na
forma prevista no caput deste artigo, nem impedem a administração de praticar os atos
necessários ao lançamento e cobrança do tributo.
Art. 6º. Os lançamentos da contribuição de melhoria e suas alterações serão
disponibilizados aos sujeitos passivos mediante notificação pessoal ou via postal com
Aviso de Recebimento Mão Própria (AR-MP) em caso de Contribuinte Pessoa Física e
Simples Aviso de Recebimento (AR) em caso de Contribuinte Pessoa Jurídica, indicando o
prazo de 30 (trinta) dias para efeitos de recolhimento do valor devido ou, para os fins de
reclamação na forma desta Lei.
Art. 7º. Na impossibilidade da prática dos atos para a notificação do sujeito passivo na
forma prevista no artigo anterior, a notificação será feita por Edital publicado em um dos
jornais locais de grande circulação.
Art. 8º. Vencido o prazo fixado na notificação, sem que o sujeito passivo tenha cumprido
a exigência fiscal ou contra ele tenha interposto impugnação/ reclamação, ou, ainda, sem
que tenha recorrido da decisão de primeira instância, será o valor do crédito tributário
inscrito em divida ativa, para os devidos fins. ]
Art. 9º. A notificação, de modelo a ser fixado pelo órgão fazenidário;será-emitida em três
vias, e conterá, além de outros, os seguintes elementos: (Vl N )
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I - nome do notificado e seu número de inscrição no cadastro fiscal do Município;
I - local e data da expedição;
HI — identificação da contribuição de melhoria, do seu montante, prazo para pagamento,
suas prestações e vencimentos, local para pagamento e demais elementos considerados
na sua apuração e indicação do dispositivo legal e que se funda o lançamento;
IV - incidência e montante da multa, juros e correção monetária, aplicáveis e indicação
do embasamento legal neste sentido;
V - prazo para impugnação / reclamação ou cumprimento da exigência fiscal e local em
que deve ser procedido o recolhimento;
VI - assinatura do notificado e do notificante.
Parágrafo único. A recusa da assinatura da notificação pelo notificado a ele não
aproveita nem prejudica.
Art. 10. As três vias da notificação terão o seguinte destino:
I-a primeira, para o notificado;
IH - a segunda, para a repartição em que deve ser procedido o recolhimento;
HI - a terceira, para o relatório do notificante.
Art. 11. Sempre que, por qualquer motivo, não for assinada a notificação pelo notificado,
a ele se dará ciência do ato fiscal via postal (Correio) com Aviso de Recebimento Mão
Própria (AR-MP) em caso de Contribuinte Pessoa Física ou simples Aviso de Recebimento
(AR), no caso de Contribuinte Pessoa Jurídica.
Art. 12. São competentes para notificar o lançamento e suas alterações por ato próprio
do Chefe do Poder Executivo:
I-os Agentes Fiscais;
I - a Autoridade Administrativa legalmente responsável pelo lançamento de tributos.
Art. 13. A Contribuição de Melhoria a que se refere esta Lei poderá ser paga de uma só
vez ou parceladamente, de acordo com os seguintes critérios:
I- O pagamento de uma só vez gozará de desconto de 20% (vinte por cento), se efetuando
nos primeiros 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da notificação do lançamento.
IH - Por opção do contribuinte, o pagamento da Contribuição de Melhoria, poderá ser
fixado até 72 (setenta e duas) parcelas mensais, independente da renda famitiar ou valor
econômico da empresa, não havendo a incidência de quaisquer espéciés de redução do
montante lançado, aí incluídos os índices oficiais de correção monetária e i
juros legais, sendo o caso; , /
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8 1º. Ao contribuinte proprietário de um só imóvel, cuja renda mensal familiar
comprovadamente não exceder 03 (três) salários mínimos, o Secretário de Finanças, ou
quem este delegar, poderá autorizar o pagamento do crédito consolidado em até 100
(cem) prestações mensais e sucessivas, aí incluídos os índices oficiais de correção
monetária e aplicação de juros legais, sendo o caso, não havendo a incidência de
quaisquer espécies de redução do montante lançado.
8 2º. É facultado ao contribuinte recolher, sob a forma de antecipação e com base no
custo estimado para execução, o valor total ou parcial do tributo a ser lançado, antes da
conclusão da obra pública de que trata esta Lei.
I - Aos contribuintes que optarem pela antecipação prevista neste parágrafo será
garantida a atualização monetária, além dos juros de até 6% (seis por cento) ao ano
sobre o valor recolhido;
IH - Na determinação do valor final da contribuição de melhoria a ser lançada, serão
consideradas as antecipações efetuadas na forma das disposições deste parágrafo, sem
prejuízo do direito da apuração na esfera administrativa de eventuais créditos em favor
de qualquer das partes, sujeito ativo ou sujeito passivo da relação tributária havida.
8 3º. Independentemente do número de prestações, no parcelamento será observado:
I- O valor mínimo de cada parcela não será inferior a 20 UFM (vinte unidades fiscais do
Município), para pessoas físicas e 60 UFM (sessenta unidades fiscais do Município) para
pessoas jurídicas.
H - O pagamento da primeira parcela deverá ser efetuado até 30 (trinta) dias de data do
deferimento do pedido de parcelamento, sob pena de cancelamento do parcelamento.
8 4º. O parcelamento do crédito tributário importa no seu reconhecimento, pelo sujeito
passivo.
Art. 14. As parcelas pagas com atraso serão atualizadas na data do pagamento,
incidindo sobre elas juros e multa na forma desta Lei, observadas as disposições do
Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº. 8/2005).
8 1º. A interrupção do parcelamento por mais de três meses consecutivos implica no seu
cancelamento e na exigibilidade da totalidade do crédito não pago.
8 2º. Na hipótese de reparcelamento autorizado em lei, o crédito tributário
correspondente à contribuição de melhoria parcelada e não paga, poderá, mediante
requerimento do contribuinte e de acordo com as regras legais, ser adicionado ao novo
crédito.
Art. 15. Ficam excluídos da incidência da contribuição de melhoria prevista nesta Lei, os
imóveis de propriedade do Poder Público Federal, Estadual ou Municipal.
Parágrafo único. Serão transferidas à responsabilidade do Município, as parcelas
devidas por contribuintes isentos de pagamento da Contribuição de Melhoria, após d
rateio, desde que atendam os requisitos previstos no Código Tributário Municipal (Lei 4
Complementar nº. 8/2005, sem prejuízo de outras normas aplicáveis ao tema), o que ||
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será analisado pela Autoridade Administrativa de ofício quando se tratar de imóveis
pertencentes ao Poder Público conforme definido no caput deste artigo e, mediante
requerimento administrativo, para os demais casos.
Art. 16. Nos recolhimentos extemporâneos decorrentes de requerimentos relativos a
isenções, reclamações ou recursos interpostos contra o lançamento de tributos, havendo
comprovada e injustificada má-fé do contribuinte em relação aos atos praticados, será
exigido o valor atualizado do tributo, com o correspondente acréscimo de multa e juros
de mora.
Art. 17. A Multa moratória é a penalidade imposta ao infrator pelo não cumprimento da
obrigação tributária principal.
S 1º. A multa moratória será computada pela Fazenda Municipal sobre os créditos
tributários apurados e lançados a título de Contribuição de Melhoria de que trata esta
Lei, considerando para a sua apuração o período compreendido entre o termo final do
prazo para cumprimento da obrigação e a data do efetivo pagamento.
8 2º. A multa moratória é devida de acordo com os seguintes percentuais:
I- 2,0% (dois por cento), para pagamento com atraso de até 30 (trinta) dias;
II — 4,0% (quatro por cento), para pagamento com atraso entre 31 até 60 dias;
HI — 6,0% (seis por cento), para pagamento com atraso superior a 60 dias
8 3º. A multa moratória aplicada sobre o crédito fiscal atualizado será calculada:
I - no ato do recebimento do tributo;
II - no momento da inscrição do crédito fiscal na dívida ativa;
HI - sobre o valor de prestação vencida relativa a parcelamento de créditos fiscais, cujo
pagamento não tenha ocorrido na data do vencimento.
Art. 18. Os débitos fiscais de que trata esta lei, não liquidados no seu vencimento, serão
atualizados monetariamente, tendo por base o percentual correspondente à variação
mensal do INPC/IBGE, acumulada no período entre a data do vencimento da obrigação e
a da apuração do valor devido para o seu lançamento, pagamento ou parcelamento.
Art. 19. Os créditos vencidos da Fazenda Municipal a título da Contribuição de Melhoria
de que dispõe esta Lei, sujeitar-se-ão à incidência de juros de mora calculados à taxa de
1% (um por cento) ao mês ou fração.
ON
Parágrafo único. Os juros de mora serão aplicados sobre o valor do tributo atualizado é
exigidos a partir do primeiro dia, do mês seguinte ao do vencimento do débito. DA
]
Art. 20. É facultado ao sujeito passivo de obrigação tributária principal reclamar d Ny
lançamento de crédito tributário regularmente notificado, devendo no documento da |/
impugnação /reclamação indicar o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, suas
especificações, as provas documentais e testemunhais com que pretende demonstrar a
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verdade dos fatos alegados e, em especial, poderá impugnar perante a Autoridade
Administrativa de primeira instância, em face de erro na localização e dimensões do
imóvel, do cálculo dos índices atribuídos, do valor da contribuição e do número de
prestações.
8 1º. O prazo para interpor a reclamação à Autoridade competente, mediante protocolo
no Município de Canoinhas é de até 30 (trinta) dias a contar do 1º. dia útil seguinte à
data da notificação do lançamento, cabendo ao contribuinte o ônus da prova, sem
prejuízo do exame pelo Poder Judiciário.
8 2º. Serão consideradas peremptas as reclamações interpostas fora do prazo concedido
para satisfação da obrigação a que se referir o lançamento ou a notificação.
8 3º. Os recursos voluntários interpostos fora do prazo previsto no parágrafo primeiro
deste artigo serão encaminhados ao Conselho Municipal de Contribuintes, que deles
poderá conhecer, excepcionalmente, desconsiderando a preclusão, nos casos em que
demonstre o contribuinte ocorrência de caso fortuito ou força maior que o tenha
impedido de protocolizar a peça recursal em modo e tempo tempestivos.
Art. 21. Os litígios fiscais suscitados pela aplicação da legislação tributária no que se
refere ao lançamento serão decididos, administrativamente, em duas instâncias, a
primeira singular e a segunda colegiada.
8 1º. Em primeira instância, decide o titular do órgão fazendário, e em segunda, o
Conselho Municipal dos Contribuintes.
8 2º. Ao contribuinte ou interessado, será ofertada plena garantia de defesa ou de prova.
Art. 22. Nas decisões administrativas não se poderá questionar sobre a existência, a
capitulação legal, a autoria, as circunstâncias materiais, a natureza e a extensão dos
efeitos de fato já apreciado sob esses aspectos por decisão judicial ou administrativa
definitiva, sem prejuizo, porém, da apreciação dos fatos conexos ou consequentes.
Art. 23. O titular do órgão fazendário proferirá decisão de primeira instância,
devidamente fundamentada e, quando cabível, aplicará as penalidades fixadas pela
legislação tributária.
8 1º. A decisão deverá ser proferida em prazo não superior a 90 (noventa dias), contados
da data do recebimento do processo concluso.
8 2º. Interrompe-se o prazo citado no parágrafo anterior sempre que houver diligência
dos autos.
Art. 24. A comunicação ao interessado da decisão proferida em primeira instância será
feita:
I - pessoalmente, por aposição do “ciente” no processo;
H — pelo correio, com aviso de recebimento mão própria (AR-MP) em caso de Contribuinté
Pessoa Física e simples Aviso de Recebimento (AR) em caso de Contribuinte Pesgoa—
Jurídica, ou, /
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II — por edital publicado em jornal de circulação local ou regional.
Parágrafo único. A comunicação indicará, obrigatoriamente, o prazo para interposição
de recurso voluntário na instância superior.
Art. 25. O titular do órgão fazendário fica impedido de julgar quando:
I - tiver participado diretamente da ação administrativa que originou o litígio;
II — for sócio, cotista ou acionista do notificado ou autuado;
III - estiverem envolvidos no processo interesses de parentes até terceiro grau.
Parágrafo único. O titular do órgão fazendário será substituído, nos seus impedimentos,
por autoridade de nível hierárquico imediatamente inferior ou por servidor qualificado,
pertencente ao quadro funcional da respectiva Secretaria.
Art. 26. É facultado à parte interpor recurso voluntário quando a autoridade julgadora
deixar de proferir decisão no prazo legal, dando-se como julgada improcedente a
reclamação ou defesa, exceto no caso de suspensão do julgamento para diligência dos
autos.
Art. 27. São consideradas definitivas e irrecorríveis as decisões proferidas em primeira
instância após o trânsito em julgado, que se dará no prazo de 10 (dez) dias a partir da
ciência pelo interessado.
Art. 28. As decisões de segunda instância, definitivas e irrecorríveis, serão proferidas
pelo Conselho Municipal de Contribuintes, observados os prazos e demais normas
previstas no Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº. 8/2005) e na legislação
complementar no que couber.
8 1º. Mantido o lançamento, considera-se em decurso o prazo nele fixado para
pagamento da Contribuição de Melhoria, desde a data da ciência do contribuinte;
8 2º. A anulação do lançamento dos termos desta Lei não ilide a efetivação de novo, em
substituição ao anterior, com as correções impostas pela impugnação /reclamação.
Art. 29. Aplicam-se à Contribuição de Melhoria de que trata esta Lei, no que couber e
lhe forem aplicáveis, as disposições contidas nos artigos 81 e 82, ambos da Lei nº.
3.172/1966 (Código Tributário Nacional), Decreto-lei nº. 195/1967, Lei Complementar
nº. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), Lei nº. 10.257/2001 (Estatuto da Cidade)
e Lei Complementar nº. 8/2005 (Código Tributário Municipal).
Art. 30. Para os fins da aplicação desta Lei, poderá a Autoridade Fiscal solicitar o apoio
de servidores públicos que compõem o quadro da Municipalidade, em especial quanto à
emissão de laudos técnicos e demais orientações que se fizerem necessárias, bem como
solicitar auxílio à Comissão de Avaliação, nomeada através de Portaria Municipal, ém |
estrita observância às normas legais indicadas nesta Lei. )
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Art. 31. Os prazos fixados nesta Lei, em consonância ao previsto no Código Tributário
Municipal (Lei Complementar nº. 8/2005) serão contínuos, excluindo-se, na sua
contagem, o dia do início, e incluindo-se o do vencimento.
8 1º. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição que
corra o processo ou deva ser praticado o ato.
S 2º. Para os fins das disposições desta lei é considerado exercício o período
compreendido entre os meses de janeiro a dezembro do ano civil.
Art. 32. Os anexos a que se refere a presente Lei (Anexo I a X) fazem parte integrante dos
procedimentos administrativos individualizados para viabilização da obra pública
tratadas nesta lei, os quais se encontram à disposição dos interessados junto à
Secretaria Municipal de Planejamento.
Art. 33. As despesas constantes da presente lei correrão por conta da dotação
orçamentária específica do Município de Canoinhas.
Art. 34. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
ILERTO pOb TASSO
P efeito
Canoinhas/SC, 17 de julho de 2017.
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ALA
— NÚMER
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JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O Poder Executivo Municipal, diante da necessidade de efetivar melhorias nas
vias urbanas de nosso município, apresenta à Vossas Excelências o presente
Projeto de Lei.
Considerando que a Contribuição de Melhoria é um tributo que tem por hipótese
de incidência uma atuação estatal diretamente referida ao contribuinte, uma vez
que assim o exige a Constituição Federal de 1988, especificadamente em seu
artigo 145, inciso III ao dispor que/: “Art. 145. A União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: (...) III - contribuição
de melhoria, decorrente de obras públicas”.
Assim, esta atuação estatal somente pode consistir em obra pública que promova
valorização imobiliária, ou seja, aumente o valor de mercado dos imóveis
diretamente beneficiados. Desta forma é considerado um tributo vinculado a uma
atuação estatal que, no caso, é a obra pública, da qual decorra valorização
imobiliária.
A contribuição de melhoria descrita em nosso ordenamento jurídico, na
Constituição Federal de 1988, no Código Tributário Nacional art. 81 e 82 (Lei nº.
3.172/1966), no Código Tributário Municipal (Lei Complementar n. 8/2005) e no
Decreto-lei nº. 195/1967, o qual complementou o CTN, apresentam como fato
gerador o acréscimo do valor dos imóveis localizados nas áreas de influência,
segundo o maior ou menor benefício, na forma direta no presente caso. Desta
forma, cabe ao Município seguir os delineamentos de tais diplomas para cumprir
determinação Federal na sua esfera de atuação.
Já a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº. 101/2000), dispõe em
seu art. 11 e parágrafo único, que constituem requisitos essenciais da
responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de
todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. Ademais,
este diploma legal imputa sanções administrativas ao Ente Federado, como o
impedimento de receber transferências voluntárias, a proibição de contratar
operações de crédito e prestação de garantias e contra garantias, sendo que os
gestores públicos e ordenadores de despesa serão responsabilizados pelo
descumprimento de suas normas, sem deixar de lado o Decreto-lei nº. 201/1967
que prescreve sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores.
O Estatuto da Cidade (Lei nº. 10.257, de 10 de julho de 2001), estabelece as
diretrizes gerais da política urbana, destacando na redação do seu artigo 2º, que”)
“A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções /
sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes > o
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NÚMERO
RÚBRICA
gerais: (...) XI - recuperação dos investimentos do Poder Público de que tenha
resultado a valorização de imóveis urbanos”,
Considerando que a execução da obra de pavimentação contará com a aplicação
de recursos oriundos do BADESC, através de operação de crédito.
Considerando que a pavimentação asfáltica, drenagem pluvial e os demais
serviços complementares proporcionarão maiores comodidades aos moradores
das zonas diretas de influência, bem como ao comércio, munícipes e visitantes
que por ali necessitem trafegar.
Sendo assim e, certos de podermos contar com a atenção desta Casa, buscando
com isso atender aos anseios da população canoinhense, nos colocamos à
disposição para quaisquer esclarecimentos outros que se fizerem necessários.
Canoinhas/SC, 17 de julho de 2017.
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