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materia nº 121/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 121 / 2017
Date 2017-07-18
EmentaPROJETO DE LEI Nº 121/2017 QUE "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUIR ATIVIDADES COM O TEMA "ÉTICA E CIDADANIA" NO CONTEXTO DIDÁTICO - PEDAGÓGICO NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE CANOINHAS".
native_id6395

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2017-10-10 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.094 de 25/09/2017
2017-10-10 Sancionado — Ofício n.º 23/2017 Protocolo n.º 2131/2017
2017-09-19 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 153/2017 Protocolo n.º 5538/2017
2017-09-18 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação
2017-09-04 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação.
2017-08-28 Com Parecer — Parecer favorável CFOF.
2017-08-28 Com Parecer — Parecer favorável CJR.
2017-08-07 Apresentado no Plenario — Lido em plenário e encaminhado a CJR.
2017-07-18 Protocolado — Protocolo interno.

Documents (1)

texto original #

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PODER LEGISLATIVO
Câmara de Vereadores de Canoinhas
O Poder Legislativo aberto à Comunidade
Rua: Três de Maio, nº 150
www .canoinhas.sc.leg.br
CANOINHAS (47) 3622-3804
194
PROJETO DE LEINº 141 /2017
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUIR ATIVIDADES COM
O TEMA “ÉTICA E CIDADANIA” NO CONTEXTO DIDÁTICO — PEDAGÓGICO NAS
ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE CANOINHAS.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º O Poder Executivo municipal fará incluir atividades com o tema “ÉTICA E
CIDADANIA” no contexto didático-pedagógico nas escolas da Rede Municipal de
Canoinhas.
$ 1º A temática mencionada no caput deste artigo poderá ser trabalhada como
Tema Transversal em conformidade com os Parâmetros Curriculares Nacionais, sem
prejuízo das diretrizes curriculares municipais e das demais disciplinas escolares, em
conformidade o art. 40 da Lei Municipal nº 4.851 de 14/11/2011.
8 2º A atividade mencionada no caput deste artigo será desenvolvida pelo corpo
docente da unidade e atrelada às disciplinas correlatas a fim de disseminar, mobilizar,
organizar a formação de uma cultura cidadã, sobretudo, nos processos de luta dos seus
direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais.
Art. 2º São objetivos das atividades:
| — A compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, do exercício
da cidadania e dos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade;
lH — Preparar o cidadão para o exercício de suas atividades cívicas com
fundamento na moral e no patriotismo e na ação construtiva que visa ao bem comum;
Il — Formar cidadãos mais críticos, responsáveis e engajados com a política,
desenvolvendo sua habilidade de dialogar, argumentar, raciocinar e reivindicar
politicamente;
IV — Instruir a respeito do processo histórico da política, com enfoque na política
municipal e na análise de medidas e ideologias adotadas pelas autoridades políticas
renomadas;
V — Incentivar o voto consciente, por meio da explanação dos direitos e deveres
dos cidadãos;
VI — Elucidar os tipos de governo existentes, a definição da tripartição de poderes,
bem como, a origem e o conceito da expressão “democracia”;
Vil — Ensinar os valores éticos de compromisso com a coletividade e com os
indivíduos, com base em relacionamentos de respeito às diferenças individuais, à
igualdade de oportunidade e ao tratamento independente de etnia e de classe social;
89.460-000 Canoinhas - Santa Catarina
Due?
PODER LEGISLATIVO
psgrs Câmara de Vereadores de Canoinhas
O Poder Legislativo aberto à Comunidade
Rua: Três de Maio, nº 150
www. canoinhas.sc.leg.br
(47) 3622-3804
VIll — Desenvolver no aluno posicionamento crítico e coerente, por meio da
discussão fundamentada de temas relevantes na sociedade.
IX — Constituir o caráter com base na ética e na moral, na dedicação à família e a
comunidade para o desenvolvimento da solidariedade humana;
X — Conhecer os acontecimentos da atualidade relacionados à política e a
sociedade como um todo.
XI — Desenvolver a conscientização da necessidade de participação na
formulação das politicas públicas.
Art. 3º A atividade proposta deverá ser aplicada, no mínimo, em uma hora-aula
semanal.
Art. 4º A didática aplicada às atividades, abrangerá:
| — Aulas teóricas dentro da escola;
Il — Aulas práticas dentro e fora da escola.
$ 1º As atividades teóricas serão expositivas e contarão com debates e projetos
dos alunos.
$ 2º Nas práticas, poderão ser feitas visitas a instituições como Câmara Municipal,
Prefeitura Municipal, Secretarias Municipais, organizações não-governamentais e outros
órgão públicos, bem como simulações dessas visitas na própria escola, de acordo com
as possibilidades destas.
$ 3º Nas atividades poderão ser utilizados como material didático, à critério dos
docentes, apostilas, filmes, documentários, slides, livros, revistas, jornais, a internet entre
outros.
$ 4º Deverão ser adotadas metodologias de ensino adequadas a abordagem e
apresentação de acordo com os níveis de ensino.
Art. 5º O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 90 dias a contar
da data de sua publicação.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 17 de julho de 2017.
Ph Gilberto dos Passos
/ o) Prefeito Municipal
SRT a .
Cs Ser. Coronel Mário
MV. Autor
89.460-000 Canoinhas — Santa Catarina
Câmara de Vereadores de Canoinhas
O Poder Legislativo aberto à Comunidade
Rua: Três de Maio, nº 150
www .canoinhas.sc.leqg.br
(47) 3622-3804
Justificativa
Senhores Vereadores
A proposta em tela, trás para dentro das Escolas Municipais um tema importantíssimo
para a formação intelectual do ser humano, sobretudo, por serem conceitos essenciais dentro da
sociedade.
A ética e cidadania estão sistematicamente relacionadas com as atitudes dos indivíduos e
na forma como estes interagem uns com os outros na sociedade, formando um conjunto de
direitos e deveres pelo qual o cidadão está sujeito no seu relacionamento no ambiente em que
vive. Além disso, em tese, um dos pressupostos da cidadania é a nacionalidade, pois, desta forma
ele tem seus direitos e obrigações o qual lhe reserva pleno direito civil, político e social de uma
forma geral.
Em nossos ambientes educacionais, além de enxergarmos nossas crianças e nossos
adolescentes como alunos, devemos também, visualizar que diante de nós estão seres humanos
que estão em processo de desenvolvimento físico, psíquico e social e, concomitantemente,
entendemos ser de um auxilio de grande importância, a possibilidade de criarmos alternativas no
sentido de se constituir um novo paradigma, com práticas voltadas ao compartilhamento de
valores éticos e de cidadania, enquanto seres humanos em desenvolvimento e enquanto
cidadãos.
Sabemos que o ponto de partida para se chegar aos objetivos pretendidos que é auxiliar
nossas crianças e nossos jovens na construção de sua identidade ética e cidadã, não basta-se
apenas disseminar dentro da educação regular, mas que, para o desenvolvimento da cidadania
plena e para a consolidação da igualdade de oportunidades, é necessário que, aliado a essa
singela ideia pedagógica, o poder público também seja capaz de promover ações entorno desse
fator de desenvolvimento, que visem garantir uma formação sociopolítica aos jovens de modo a
lhes permitir participar da vida social de forma mais crítica, dinâmica e autônoma.
O projeto ainda aventa a hipótese de se trabalhar como tema transversal de educação nas
escolas da Rede Municipal de Ensino, tendo em vista que os eixos transversais tem caráter
obrigatório, e são entendidos por Temas Transversais, todos aqueles objetos de estudo de
relevância social que perpassam pelas áreas do conhecimento estabelecido no currículo da
escola
Mas o que seriam esses Temas Transversais? Conforme a Resolução nº 4, de 13/07/2010
do Conselho Nacional de Educação:
Art. 2º Estas Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para Educação Básica têm
por objetivos:
(.)
$4º Atransversalidade é entendida como uma forma de organizar o trabalho
didático-pedagógico em que temas e eixos temáticos são integrados às disciplinas
e às áreas ditas convencionais, de forma a estarem presentes em todas elas.
Sem mais no momento e aguardando um acolhimento favorável da matéria, reitero meus
protestos de consideração, estima e apreço.
Canoinhas, 17 de julho de 2017.
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TU “7Ner. Coronel Mário
f “ Autor
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89.460-006 Canoinhas — Santa Catarina

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