texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2
PODER LEGISLATIVO
Câmara de Vereadores de Canoinhas
O Poder Legislativo aberto à Comunidade
Rua: Três de Maio, nº 150
www. canoinhas.sc.leg.br
(47) 3622-3804
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICANº “1? /2017
INCLUI INCISO NO ART. 66, DA LEI ORGÂNICA NO MUNICÍPIO
DE CANOINHAS
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara
de Vereadores aprovou, e a Mesa Diretora promulga a seguinte
EMENDA À LEI ORGÂNICA
Art. 1º Fica incluído um inciso XXXVII no art. 66 da Lei Orgânica do
Município de Canoinhas com a seguinte redação:
“Art. 66. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
(..)
XXXVI! - A nomeação dos Diretores das Escolas Públicas Municipais,
precedido do devido processo eleitoral, na forma da Lei.”
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua
publicação.
Canoinhas/SC, 06 de junho de 2017.
Ver. Padlinho Basílio Ver. Camila Lima
Autor . Autora
Pd
Ver. Telma Bley” / 1 Nér Coronel Mário ver. Norma Pereira
Autora YA Autor ” Autora
89.460-000 Canoinhas — Santa Catarina
Câmara de Vereadores de Canoinhas
O Poder Legislativo aberto à Comunidade
Rua: Três de Maio, nº 150
www. canoinhas.sc.leg.br
(47) 3622-3804
Justificativa
Senhores Vereadores,
Os vereadores ao final subscritos vem respeitosamente apresentar esta
Emenda à Lei Orgânica do Município de Canoinhas, com a intenção de
possibilitar a tramitação de Projeto de Lei que institua eleições para escolha dos
Diretores da Escolas Públicas Municipais.
Com a presente Emenda pretendemos iniciar o estabelecimento de
eleições para escolha de Diretores de Escolas Públicas Municipais que poderá,
caso essa Emenda seja aprovada, ser disposta por Projeto de Lei, cujo objetivo
seria o ensejo da gestão democrática do ensino público municipal.
A democratização da escolha dos diretores das escolas municipais é um
fator essencial para o aprimoramento das relações no âmbito da comunidade
escolar. A tríade: Corpo docente, corpo discente, corpo técnico-administrativo, é a
composição mais democrática para que os entes constituintes do espaço
educacional exercitem de maneira civilizada o diálogo sobre as concepções que
devem conduzir as instituições públicas do ensino municipal.
O voto é uma conquista da sociedade brasileira, quem comunga com esta
assertiva no plano eleitoral maior: o da escolha dos dirigentes da nação, dos
estados e dos municípios deve, expandir o espectro desta compreensão para que
esta prática adentre todos os espaços em que haja relações de grupos sociais
diferenciados, mas imbuídos de um bem comum. A escola enquanto elemento
fundamental da constituição de princípios humanitários deve fomentar em seu
interior, instrumentos democráticos de gestão, bem como de indicação dos seus
gestores, inserindo no seu bojo todos os componentes da comunidade escolar.
Sem mais no momento e aguardando um acolhimento favorável da
matéria, reiteramos nossos protestos de consideração, estima e apreço.
A Canoinhas, 06 de julho de 2017.
Ver. Paulinho Basílio Ver. Camila Lima
Autor, f . Autora
Ver. Telma Bléy (] L-Mér Coronel Mário ver Nori Pereira
Autora Autor Autora
89.460-000 Canoinhas — Santa Catarina
open original →