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| CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS TREE)
http:/Awww.canoinhas.sc.gov.br (0xx47) 622-3804 E
A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARA DAR PARECER.
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PROJETO DE LEI Nº 131/2001 XÇ NA NL
“Presidente
ALTERA A LEI Nº 2.033, DE 26/11/87
O povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores, aprovou e eu, Orlando Krautler, Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciono a seguinte: APROVADO
LEI (Em do 1 AP 12002
Art. 1º- O Art. 50 da Lei nº 2.033, de 26/11/1987, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 50º - Para as empresas funerárias já instaladas no Município de
Canoinhas-SC, compreendendo Funerária São José ( Firma Individual de Valdemiro
Antônio Verka), Funerária Humenhuk Ltda ME e Funerária Mão Amiga (de Neuza
Firmino Heira), fica outorgada concessão para exploração dos serviços funerários
pelo prazo de (15) quinze anos, a contar da data de vigência desta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário e a Lei nº 2753, de 25/03/1996.
Canoinhas, 04 de dezembro de 2001
ORLANDO KRAUTLER
/ Prefeito
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Valdir Ecker N , o
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Presidente
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