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← Canoinhas (SC)

materia nº 131/2001

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 131 / 2001
Date 2001-12-04
EmentaPROJETO DE LEI Nº 131/2001 QUE "ALTERA A LEI Nº 2.033, DE 26/11/87"
native_id6397

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2017-08-01 Oficiado — Encaminhado ao Ministério Público o pedido de providências ao Poder Executivo visando adequar ao Art. 175 da CF
2017-07-31 Oficiado — Encaminhado através do Ofício n° 117/2017 para as providências do Poder Executivo
2017-07-20 Manifestação Poder Judiciário — Ofício n° 557/2017, do Ministério Público, encaminhando recomendação de adequação ao Art. 175 da CF sob pena de ADIN
2007-12-30 Arquivado — Processo Arquivado Lei nº 3.535, de 30/12/2016
2007-12-30 Sancionado — Sancionado pelo Executivo
2002-12-16 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª Votação
2002-12-10 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª Votação
2002-12-10 Com Parecer — Com Parecer Favorável CJR
2001-12-04 Apresentado no Plenario — Lido em Plenário e encaminhado a CJR
2001-12-04 Protocolado — Protocolo Interno

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texto original #

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| CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS TREE)
http:/Awww.canoinhas.sc.gov.br (0xx47) 622-3804 E
A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARA DAR PARECER.
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PROJETO DE LEI Nº 131/2001 XÇ NA NL
“Presidente
ALTERA A LEI Nº 2.033, DE 26/11/87
O povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores, aprovou e eu, Orlando Krautler, Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciono a seguinte: APROVADO
LEI (Em do 1 AP 12002
Art. 1º- O Art. 50 da Lei nº 2.033, de 26/11/1987, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 50º - Para as empresas funerárias já instaladas no Município de
Canoinhas-SC, compreendendo Funerária São José ( Firma Individual de Valdemiro
Antônio Verka), Funerária Humenhuk Ltda ME e Funerária Mão Amiga (de Neuza
Firmino Heira), fica outorgada concessão para exploração dos serviços funerários
pelo prazo de (15) quinze anos, a contar da data de vigência desta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário e a Lei nº 2753, de 25/03/1996.
Canoinhas, 04 de dezembro de 2001
ORLANDO KRAUTLER
/ Prefeito
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Valdir Ecker N , o
Vereador Autor > q “ e. - j 2002
)
q Ba > TÁRCISO DE LIMA]
Presidente

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