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materia nº 369/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 369 / 2017
Date 2017-07-17
EmentaREQUERIMENTO N° 369/2017, DE AUTORIA DO EDIL CORONEL MARIO O VEREADOR ABAIXO ASSINADO APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GILBERTO DOS PASSOS, PREFEITO MUNICIPAL, E AO SENHOR HILÁRIO KATH, SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE, SOLICITANDO RESPEITOSAMENTE, QUE SEJAM PROCEDIDOS OS ESTUDOS NECESSÁRIOS PARA A VIABILIDADE DE INSTITUIR UMA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE NOS MOLDES DO ANTEPROJETO ORA APRESENTADO. JUSTIFICATIVA OS MUNICÍPIOS TÊM SE DESTACADO NAS AÇÕES AMBIENTAIS LOCAIS E PASSOU A TER AUTONOMIA PRIMEIRAMENTE A PARTIR DA LEI Nº6938/81 QUE INSTITUIU A POLÍTICA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE (PNMA), DETERMINANDO EM SEU ART. 6º QUE OS MUNICÍPIOS PODERÃO ELABORAR SUAS PRÓPRIAS NORMAS AMBIENTAIS DESDE QUE NÃO ENTREM EM CONFLITO COM AS NORMAS DE ÂMBITO FEDERAL E ESTADUAL. O GRANDE MARCO E PRINCIPAL INCENTIVADOR DA ATUAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA ELABORAÇÃO DE MECANISMOS QUE VISEM À PRESERVAÇÃO E MELHORIA DO MEIO AMBIENTE FORAM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, QUE INCLUIU O MUNICÍPIO COMO ENTE COMPETENTE PARA ATUAR EM PROL DA PROTEÇÃO AMBIENTAL, DOTANDO-O DE AUTONOMIA POLÍTICA, ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, IGUALANDO-O PERANTE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. ATRAVÉS DESTA AUTONOMIA E INCENTIVO LEGAL QUE OS MUNICÍPIOS PASSARAM A CRIAR MECANISMOS DE PROMOÇÃO DE AÇÕES QUE VISEM AJUDAR A SUSTENTABILIDADE LOCAL E A EFETIVAÇÃO DO DIREITO AO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO.
native_id6398

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2017-07-18 Oficiado — ENCAMINHADO AO ÓRGÃO COMPETENTE
2017-07-18 Aprovado — APROVADO EM PLENÁRIO
2017-07-18 Protocolado — PROTOCOLADO

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texto original #

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Câmara de Vereadores de Canoinhas
O Poder Legislativo aberto à Comunidade
Rua: Três de Maio, nº 150
Canoinhas-SC (47) 3622-3804
REQUERIMENTO nº 369/2017 APROVADO
Discussão,
Em iL ZOO) par
Excelentíssimo Senhor Ff
Wilmar Sudoski —me O O.
Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas Présidente
Wilmar Sudoski
O Vereador abaixo assinado após ouvir o Plenário e atendendo o Regimento
Interno da Casa, requer que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Gilberto
Dos Passos, Prefeito Municipal, e ao senhor Hilário Kath, Secretário de Meio Ambiente,
solicitando respeitosamente, que sejam procedidos os estudos necessários para a
viabilidade de instituir uma Fundação Municipal de Meio Ambiente nos moldes do
anteprojeto ora apresentado.
JUSTIFICATIVA
Os Municípios têm se destacado nas ações ambientais locais e passou a ter
autonomia primeiramente a partir da Lei nº6938/81 que instituiu a Política Nacional de
Meio Ambiente (PNMA), determinando em seu art. 6º que os Municípios poderão elaborar
suas próprias normas ambientais desde que não entrem em conflito com as normas de
âmbito federal e estadual.
O grande marco e principal incentivador da atuação dos Municípios na
elaboração de mecanismos que visem à preservação e melhoria do meio ambiente foram a
Constituição Federal de 1988, que incluiu o Município como ente competente para atuar
em prol da proteção ambiental, dotando-o de autonomia política, administrativa e
financeira, igualando-o perante os entes da federação.
Através desta autonomia e incentivo legal que os Municípios passaram a criar
mecanismos de promoção de ações gue visem ajudar a sustentabilidade local e a efetivação
do direito ao ambiente ecologicamente equilibrado.
Plenário da Câmara de Vereadores, em 17 de julho de 2017.
CSéoronel Mário |
Vereador

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