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materia nº 370/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 370 / 2017
Date 2017-07-17
EmentaREQUERIMENTO N° 370/2017, DE AUTORIA DO EDIL CORONEL MARIO O VEREADOR ABAIXO ASSINADO APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GILBERTO DOS PASSOS, PREFEITO MUNICIPAL, E AO SENHOR HILÁRIO KATH, SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE, TENDO EM VISTA A POSSIBILIDADE DE APORTE DE RECURSOS E DESENVOLVIMENTO NA ÁREA AMBIENTAL, SOLICITA RESPEITOSAMENTE OS ESTUDOS NECESSÁRIOS PARA A VIABILIDADE DE INSTITUIR UM FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE NOS MOLDES DO ANTEPROJETO ORA APRESENTADO. JUSTIFICATIVA COM A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL(CF) DE 1988, A QUESTÃO AMBIENTAL RECEBEU DESTAQUE EM CAPÍTULO PRÓPRIO, ONDE O MEIO AMBIENTE FOI ALÇADO À CONDIÇÃO DE BEM PÚBLICO, DEVENDO SER DEFENDIDO E PRESERVADO TANTO PELO PODER PÚBLICO QUANTO PELA COLETIVIDADE. DESTACAMOS OS FUNDOS PÚBLICOS AMBIENTAIS MUNICIPAIS, CRIADOS POR INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, QUE DETERMINA ATRAVÉS DE LEI OS MEIOS DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS E APLICAÇÃO DESTES RECURSOS NO ÂMBITO MUNICIPAL. POR FIM PARA QUE SE TENHA UM FUNDO, É NECESSÁRIO QUE SE TENHA UMA LEGISLAÇÃO EM VIGOR QUE A REJA DE MODO COMPETENTE, MOSTRANDO OS DISPOSITIVOS DA LEI EM QUE SE AMPARA.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2017-07-18 Oficiado — ENCAMINHADO AO ÓRGÃO COMPETENTE
2017-07-18 Oficiado — APROVADO EM PLENÁRIO
2017-07-17 Protocolado — PROTOCOLADO

Documents (1)

texto original #

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Câmara de Vereadores de Canoinhas
O Poder Legislativo aberto à Comunidade
Rua: Três de Maio, nº 150
Canoinhas-SC (47) 3622-3804
REQUERIMENTO nº 370/2017
APROVADO
— Discussão
Em 4 405 mr
Excelentíssimo Senhor
Wilmar Sudoski SIT.
Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas —. Presidente
Wilmar Sudoski
O Vereador abaixo assinado após ouvir o Plenário e atendendo o Regimento
Interno da Casa, requer que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Gilberto
Dos Passos, Prefeito Municipal, e ao senhor Hilário Kath, Secretário de Meio Ambiente,
tendo em vista a possibilidade de aporte de recursos e desenvolvimento na área ambiental,
solicita respeitosamente os estudos necessários para a viabilidade de instituir um Fundo
Municipal de Meio Ambiente nos moldes do anteprojeto ora apresentado.
JUSTIFICATIVA
Com a promulgação da Constituição Federal(CF) de 1988, a questão
ambiental recebeu destaque em capítulo próprio, onde o meio ambiente foi alçado à
condição de bem público, devendo ser defendido e preservado tanto pelo poder público
quanto pela coletividade.
Destacamos os Fundos Públicos Ambientais Municipais, criados por iniciativa
do Poder Executivo, que determina através de Lei os meios de captação de recursos e
aplicação destes recursos no âmbito Municipal.
Por fim para que se tenha um Fundo, é necessário que se tenha uma
legislação em vigor que a reja de modo competente, mostrando os dispositivos da Lei em
que se ampara.
Plenário da Câmara de Vereadores, em 17 de julho de 2017.
Coronel Mário
Vereador

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