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materia nº 122/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 122 / 2017
Date 2017-07-24
EmentaPROJETO DE LEI Nº 122/2017 QUE "ALTERA A LEI Nº 3.804 DE 18 MARÇO DE 2005, QUE CONSOLIDOU A LEI Nº 2.445 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1991 QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONSELHO TUTELAR E FIA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6400

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2017-09-26 Arquivado — Processo Arquivado à pedido do Executivo através do Ofício n.º 214/2017 Protocolo n.º 2097/2017
2017-08-28 Retirado — Pedido de Retirada de Pauta pelo Executivo através do Ofício n.º 295/2017 Protocolo n.º2058/2017
2017-08-01 Apresentado no Plenario — Lido em plenário e encaminhado a CJR.
2017-07-24 Protocolado — Ofício nº 174/2017 Protocolo nº 2003/2017.

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

Pre eitura de Canoinhas
SECRE: ARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
PROJETO DE LEI/</2017
“ALTERA A LEI Nº 3.804 DE 18 DE MARÇO DE 2005, QUE CONSOLIDOU A LEI
Nº 2.445 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1991 QUE DISPÕE SOBRE CONSELHO MUNICIPAL
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONSELHO TUTELAR E FIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Ficam alterados os artigos 6º, 7º e 8º da Lei nº 3.804/2005, que passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMCA é composto de 12 membros efetivos, os quais representam, paritariamente,
instituições governamentais e não governamentais.
Art. 7º - Os Conselheiros governamentais efetivos em número de 06 (seis), com
igual número de suplentes, serão indicados pelo Poder executivo, representando os
órgãos e entidades governamentais do município.
Art. 8º - Os Conselheiros titulares e suplentes, não governamentais em número
de 06 (seis), serão escolhidos bienalmente em fórum próprio convocado pelo Prefeito
Municipal, obedecidos os seguintes princípios gerais de escolha, que deverão
incorporar o regimento.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disp »sições em contrário.
Canoinhas/SC, 19 de julho de 2017.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fon (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisopmc.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
: JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
Há tempos o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente - CMDCA tem tido
problemas no cadastro de entidades para participarem como membros no Conselho. No
corrente ano, houve a inscrição de apenas 08 (oito) entidades, ficando estas sem suplente.
Agora a Sociedade Assistencial do Vale do Canoinhas encerrou suas atividades, sendo
assim impossível cumprir a participação paritária prevista no artigo 6º da Lei nº
3804/2005.
Assim, a saída seria diminuir o número de membros que compõem o Conselho. A
intenção é diminuir um dos membros que representam o gabinete, visto que hoje os 07
(sete) representantes governamentais são indicados pelas Secretarias Municipais de
Educação, Saúde, Administração, Desenvolvimento Social e da Família, Planejamento e
Orçamento, Gabinete do Prefeito e Assessoria Jurídica.
Tem-se que a Assessoria Jurídica faz parte do Gabinete, então se excluiria um
membro indicado pelo Gabinete do Prefeito, que já se faz representado.
Canoinhas/SC, 19 de julho de 2017.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito”
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisôpmc.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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