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NÚMERO
Prefeitura de Canoinhas
SECRE” ARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
PROJETO DE LEI. -/2017
“ALTERA A LEI Nº 3.773 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2004, QUE CONSOLIDOU A
LEI Nº 3520 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2002 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica alterado o artigo 6º, da Lei nº 3773 de 29 de novembro de 2004, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência
- COMDE é composto por 14 (quatorze) membros titulares e respectivos suplentes
nomeados pelo Prefeito Municipal para o mandato de 02 (dois) anos, permitida uma
recondução, dentre representantes, paritárias das entidades governamentais e da
sociedade civil da seguinte forma:
I- 07 (sete) representantes de órgãos governamentais;
II - 07 (sete) representantes da sociedade civil organizada, com atuação nas
diversas áreas de atendimento 2z9s deficientes, legalmente constituídas e em regular
funcionamento há, pelo menos, ciois anos.
Parágrafo único: cada titular do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa
Portadora de Deficiência - COMDE terá um suplente, oriundo da mesma entidade
representada.”
Art. 2º - Esta Lei entra em v:gor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 19 de julho ce 2017.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito |
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fon. (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisopmc.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
Há tempos o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência -
COMDE tem tido problemas no cadastro de entidades para participarem como membros no
Conselho. No corrente ano, houve a inscrição de apenas 08 (oito) entidades, ficando estas
sem suplente. Agora a Sociedade Assistencial do Vale do Canoinhas encerrou suas
atividades, sendo assim impossível cumprir a participação paritária prevista no artigo 6º
da Lei nº 3.773 de 29/11/2004.
Assim, a saída seria diminuir o número de membros que compõem o Conselho. A
intenção é diminuir um dos membros que representam o gabinete, visto que hoje os 07
(sete) representantes governamentais são indicados pelas Secretarias Municipais de
Educação, Saúde, Administração, Desenvolvimento Social e da Família, Planejamento e
Orçamento, Gabinete do Prefeito e Assessoria Jurídica.
Tem-se que a Assessoria Jurídica faz parte do Gabinete, então se excluiria um
membro indicado pelo Gabinete do Prefeito, que já se faz representado.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, nos colocamos à
disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Canoinhas/SC, 19 de julho de 2017.
GILBERTO-DOS PASSOS
Prefeito /
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fon: (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisapmc.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
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