Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
“DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O QUADRIÊNIO
2018/2021”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Esta Lei institui o Plano Plurianual - PPA para o quadriênio 2018-2021,
em cumprimento do disposto no 8 1º do art. 165 da Constituição Federal e do 8 2º
do art. 120 da Lei Orgânica do Município de Canoinhas.
8 1º Constituem anexos a esta Lei:
I- Previsão de receita para o quadriênio 2018 —- 2021;
II - Planilhas de despesas por programas e ações, demonstrando as metas físicas e
fiscais por ações;
II - Demonstrativo da consolidação das despesas por natureza;
IV - Compatibilizações das fontes com as destinações dos recursos;
V - Evolução das receitas;
VI - Evolução das despesas.
Art. 2º - O Plano Plurianual da Administração Pública do Município de
Canoinhas, referente ao período 2018 a 2021, será executado nos termos da Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO e da Lei Orçamentária Anual - LOA para cada
qual dos exercícios.
Parágrafo único - Os valores orçados nesta lei abrange a totalidade dos
orçamentos do município.
Art. 3º - A estimativa da receita e a fixação das despesas para o quadriênio
2018/2021 estão expressas em valores correntes, considerando a especificidade
de crescimento das receitas e as metas de inflação estabelecidas pela União.
Art. 4º - As planilhas de despesas que compõem o Plano Plurianual estão
estruturadas em programas, objetivos, justificativas, diretrizes, ações, produtos,
unidades de medidas, metas, valores e fontes de recursos.
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Parágrafo único - Para fins desta Lei, considera-se:
I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos;
IH - Justificativa, a identificação da realidade existente, de forma a permitir a
identificação, a caracterização e a mensuração dos problemas e necessidades;
III - Diretrizes, conjunto de critérios de ação e decisão que devem disciplinar e
orientar a atuação governamental;
IV - Objetivos, os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações
governamentais;
V - Ações, o conjunto de procedimentos e trabalhos governamentais com vistas à
execução do programa;
VI - Produto, os bens e serviços produzidos em cada ação governamental na
execução do programa; e
VII - Metas, os objetivos quantitativos em termos de produtos e resultados a
alcançar.
Art. 5º - A inclusão, exclusão ou alteração de programas e ações constantes desta
Lei, serão propostas pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei específico.
Art. 6º - O Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas
estabelecidas a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em
cada exercício de forma a assegurar o permanente equilíbrio das contas públicas.
Art. 7º - As prioridades da Administração Municipal em cada exercício serão
expressas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e extraídas dos Anexos desta Lei.
Art. 8º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro
poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que
autorize sua inclusão.
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MENSAGEM DE ENCAMINHAMENTO PLANO PLURIANUAL 2014-2017
O Plano Plurianual 2018-2021 - PPA do Município de Canoinhas visa
atender ao disposto no $º1 do artigo 165 da Carta Magna de 1988.
Esse plano, observado o princípio da unidade orçamentária, estabelece os
programas, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública
municipal para a totalidade das despesas do Município.
Nesta esteira, o Plano Plurianual é um instrumento de médio prazo, que
integra o sistema de planejamento do setor público brasileiro, elaborado de forma
estratégica pelo Poder Executivo, que se destina a orientar e ordenar as ações
governamentais com objetivos fixados para um período de quatro anos, ou seja,
neste caso, para os anos de 2018, 2019, 2020 e 2021. Neste instrumento estão
detalhados os programas estratégicos em ações devidamente identificadas, que
serão desdobradas para as confecções das Leis de Diretrizes Orçamentárias e das
Leis Orçamentárias Anuais dentro da vigência deste plano.
Esse plano também visa atender aos fundamentos e aos objetivos
fundamentais preconizados na Constituição Federal, na Constituição Estadual e
na Lei Orgânica Municipal.
Ainda, contempla os avanços e as mudanças que o governo propõe para a
sociedade canoinhense, objetivando promover o desenvolvimento da cidade, com
inovação, sustentabilidade e o foco no bem estar do cidadão, de modo a garantir
mais qualidade de vida para todos.
Relativamente à tônica desta gestão, foi promovida audiência pública
objetivando não só atender ao parágrafo único do art. 48 da LC 101/2000, mas
principalmente ouvir aos anseios da comunidade urbana e rural, oportunizando
aos munícipes interagir com a administração pública, mostrando onde e o que
querem para o Município nestes próximos quatro anos.
Destarte, destaca-se a vontade popular expressa na audiência pública de
forma participativa, objetivando construir uma Canoinhas ainda melhor de se
viver. Nessa audiência foram tratados vários temas, enfatizando principalmente
aqueles das áreas da saúde, da educação, do esporte, do lazer, da cultura, de
obras, de infraestrutura, da agricultura, do meio ambiente, da ação social, da
habitação, da acessibilidade etc.
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Ouvindo a população fica evidenciado que existem muitos desejos e muito
a ser feito ainda, porém, fica evidente que os recursos hoje disponíveis à esfera
municipal são insuficientes para o atendimento de todos os anseios da nossa
comunidade.
Neste contexto, urge a necessidade de uma ação coletiva de Municípios e
da sociedade civil no tocante a um Novo Pacto Federativo. Este intento é
imprescindível uma vez que para o Município administrar este rol de serviços
públicos que estão sob sua responsabilidade, é necessário um maior volume de
recursos financeiros.
Outros fatores que devem ser levados em consideração de forma
contundente por todos os governantes e todos os cidadãos são os impactos
causados pela crise político-econômica que vivemos no momento. Com o
desaquecimento da economia e a redução do crescimento das receitas públicas, há
a necessidade de grandes esforços no tocante ao uso eficiente e eficaz desses
recursos, combatendo o desperdício, a sonegação de impostos, a depredação do
patrimônio público etc.
Assim, fica evidenciado que o Plano Plurianual consolida-se como um
norte para a administração pública promover as ações necessárias para melhorar
a qualidade de vida da população canoinhense, bem como para atender aos
ditames legais estabelecidos na Constituição Federal de 1988, na Constituição
Estadual de 1989, na Lei 4.320 de 1964, na Lei Complementar 101 de 2000, na
Lei Orgânica Municipal e nas legislações e normas correlatas.
Contudo, encaminho o projeto de lei do Plano Plurianual 2018-2021,
ressaltando que o mesmo é de extrema relevância para o crescimento e o
desenvolvimento do Município de Canoinhas como um todo.
Pela certeza da habitual atenção, antecipo agradecimentos.
Canoinhas, 28 de julho de 201
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