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materia nº 129/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 129 / 2017
Date 2017-08-07
EmentaPROJETO DE LEI Nº 129/2017 QUE "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS - EDUCAÇÃO"
native_id6432

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2017-09-06 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.085 de 30/08/2017
2017-09-06 Sancionado — Ofício n.º 209/2017 Protocolo n.º 2077/2017
2017-08-22 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 133/2017 Protocolo n.º 5066/2017
2017-08-21 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação
2017-08-15 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação.
2017-08-14 Com Parecer — Parecer favorável CFOF.
2017-08-14 Com Parecer — Parecer favorável CJR.
2017-08-08 Apresentado no Plenario — Lido em plenário e encaminhado a CJR.
2017-08-07 Protocolado — Ofício nº 181/2017 Protocolo nº 2023

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texto original #

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Prefeitura de Canoinhas ni
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
PROJETO DE LEI Nº /Í /2017
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores
aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual
2014-2017 (Lei 5.201/2013) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017
(Lei nº. 5.960/2016) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2017 (Lei nº.
5.965/2016) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa
Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
até o valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), com a seguinte
classificação institucional:
1)
Órgão 05: Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 361: Ensino Fundamental
Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Proj/Ativ. 2.006 — Manutenção da Alimentação Escolar do Ensino Fundamental
3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas 300.000,00
Recursos 10000 - Recursos Ordinários
Subfunção 365: Educação Infantil
Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Proj/ Ativ. 2.050 - Manutenção da Alimentação Escolar da Educação Infantil
3.3.90.00.00.00.00 - Aplicações Diretas ...........iiccrcreenenaaceeeeeaernana 50.000,00
Recursos 10000 - Recursos Ordinários
Art. 2º. Para suporte do que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a anular no Plano Plurianual 2014-2017 (Lei 5.201/2013) e seus anexos, na
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 (Lei nº. 5.960/2016) e seus anexos, e na Lei
Orçamentária Anual 2017 (Lei nº. 5.965/2016) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de
Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, até o valor de R$
350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), com a seguinte classificação
institucional:
1)
Órgão 05: Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 365: Ensino Infantil
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3622-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisâjpme.sc.gv.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Proj/Ativ. 1.002 - Construções, ampliações e reformas de CEI's
4.4.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas .............iiircececeneranecanaaanaananas 50.000,00
Recursos 10100 - Rec, Imp. e de Transf. Imp. - Educação
Subfunção 361: Ensino Fundamental
Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Proj/Ativ. 2.007 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ............iiisireresererreaaerararanieas 161.000,00
Recursos 10100 - Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Educação
Subfunção 364: Ensino Superior
Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Proj/Ativ. 2.054 — Apoio ao Ensino Superior
3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas .............ireserereerereraaaarerreraananea 35.000,00
Recursos 10000 - Recursos Ordinários
Subfunção 364: Ensino Superior
Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Proj/Ativ. 2.054 — Apoio ao Ensino Superior
4.4.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas .........iiiererrrerereeraaraananinaannias 4.000,00
Recursos 10000 - Recursos Ordinários
H)
Órgão 12: Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano
Unidade 08.01: Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano
Função 15: Urbanismo
Subfunção 452: Serviços Urbanos
Programa 6: Ações Eficientes em Obras e Urbanismo
Proj/Ativ. 1.015 — Pavimentação e recuperação de ruas e estradas
4.4.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ...........ciciicciceeeriereeaacreanreraneeaaaca 100.000,00
Recursos 10000 - Recursos Ordinários
Art. 3º. As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e em
Reais (R$).
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições contrárias.
Canoinhas/SC, 01 de agosto de 20
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 362 - Fax 3621-7700 - E-mail leiscipme.sc.gv.br
CGC/MF 83.102,384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
JUSTIFICATIVA
O referido projeto de lei trata da abertura de crédito adicional de acordo com o
inciso I do artigo 41 da Lei Federal 4.320/1964, tendo por escopo a suplementação
de recursos ordinários da Secretaria Municipal de Educação, através do
remanejamento orçamentário, os quais estão sendo abertos dentro da especificidade
a que se refere o recurso.
Sublinhamos que os documentos contábeis comprobatórios encontram-se
apenso a este Projeto de Lei, demonstrando em extratos discriminados os valores,
inclusive por fonte de recurso, tudo conforme o estatuído na Lei 3.988 de
31/03/2006.
Salientamos a Vossas Excelências que as alterações ora solicitadas são de
relevante importância para o bom desempenho das atividades executivas.
Pela certeza da habitual atenção, antecipo agradecimentos.
Canoinhas, 01 de agosto de 2017.
Rua Felipe Schmidt 10 -Caixa Postal71 - Fone (047) 3622-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisaipme.sc.gv.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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