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materia nº 130/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 130 / 2017
Date 2017-08-07
EmentaPROJETO DE LEI N.º 130/2017 QUE "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS." - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
native_id6433

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2017-09-06 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.082 de 30/08/2017
2017-09-06 Sancionado — Ofício n.º 209/2017 Protocolo n.º 2077/2017
2017-08-22 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 134/2017 Protocolo n.º 5065/2017
2017-08-21 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação
2017-08-15 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação.
2017-08-14 Com Parecer — Parecer favorável CFOF.
2017-08-14 Com Parecer — Parecer favorável CJR.
2017-08-08 Apresentado no Plenario — Lido em plenário e encaminhado a CJR.
2017-08-07 Protocolado — Ofício n.º 180/2017 Protocolo n.º 2022/2017

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texto original #

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Prefeitura de Canoinhas
[a ME
Departamento de Leis e Decretos
PROJETO DE LEI Nº .. * /2017
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS”
O Povo do Muniípio de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores
aprovou, e eu, G LBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica » Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano
Plurianual 201::-2017 (Lei 5.201/2013) e seus anexos, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias 2017 (Lei nº. 5.960/2016) e seus anexos, e na Lei Orçamentária
Anual 2017 (Lei nº. 5.965/2016) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de
Canoinhas, Est: do de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO
ADICIONAL SU ?LEMENTAR até o valor de R$ 93.700,00 (noventa e três mil e
setecentos reais), com a seguinte classificação institucional:
||
Órgão 10: Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Unidade 10.01: £ ecretaria Municipal de Meio Ambiente
Função 18: Gestiio Ambiental
Subfunção 541: ?reservação e Conservação Ambiental
Programa 14: Meio Ambiente Sustentável
Proj/Ativ. 2.053 - Ações de coleta e destino de residuos sólidos
3.3.90.00.00.00. JO - Aplicações Diretas ..........cceeeeeeeeeeerececereeacrenaaaaanenananaanass 93.700,00
Recursos 10000 - Recursos Ordinários
Art. 2º. Para suporte do que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a am lar no Plano Plurianual 2014-2017 (Lei 5.201/2013) e seus anexos, na
Lei de Diretrize:. Orçamentárias 2017 (Lei nº. 5.960/2016) e seus anexos, e na Lei
Orçamentária Ar ual 2017 (Lei nº. 5.965/2016) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de
Canoinhas, Esta lo de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, até o valor de R$
93.700,00 (noventa e três mil e setecentos reais), com a seguinte classificação
institucional:
1)
Órgão 10: Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Unidade 10.01: Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Função 18: Gestão Ambiental
Subfunção 541: Preservação e Conservação Ambiental
Programa 14: Mrio Ambiente Sustentável
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3622-7740 - Fax 3621-7700 - E isajpme.sc.gv.br
CGC/MF 83.102.384/C )01-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ISTRAÇÃO,
FINANÇAS E ORÇ
Departamento de Leis e Decretos
Proj/Ativ. 2.020 -. Manutenção da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
3.3.90.00.00.00.610 — Aplicações Diretas ..........ciiiieteerecererananantanaanas 50.000,00
Recursos 10000 -- Recursos Ordinários
I)
Órgão 08: Secretiria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Unidade 08.01: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Função 23: Comt rcio e Serviços
Subfunção 691: "'romoção Comercial
Programa 04: De senvolvimento Sustentável
Proj/Ativ. 1.028 -. Aquisição de Terreno para ações de Desenvolvimento Econômico
4.5.90.00.00.00.10 — Aplicações Diretas ...........cccssssssasereraseseanasanenaanssenanasanaass 43.700,00
Recursos 10000 -- Recursos Ordinários
Art. 3º. As unid: des monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e em
Reais (R$).
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogarr -se as disposições contrárias.
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 3622-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisjpmc.sc.gv.br
CGC/MF 83,102.384/0)01-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
CÃO
AÇÃO.
JUSTIFICATIVA
O referido p -ojeto de lei trata da abertura de crédito adicional de acordo com o
inciso I do artig» 41 da Lei Federal 4.320/1964, tendo por escopo a suplementação
de recursos orlinários da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, através do
remanejamento orçamentário, os quais estão sendo abertos dentro da especificidade
a que se refere o recurso.
Sublinhamo:: que os documentos contábeis comprobatórios encontram-se
apenso a este Piojeto de Lei, demonstrando em extratos discriminados os valores,
inclusive por fente de recurso, tudo conforme o estatuído na Lei 3.988 de
31/03/2006.
Salientamos a Vossas Excelências que as alterações ora solicitadas são de
relevante importância para o bom desempenho das atividades executivas.
Pela certeza da habitual atenção, antecipo agradecimentos.
Canoinhas, )1 de agosto de 2017.
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3622-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leistijpme.sc.gv.br
CGC/MF 83.102.384/0)01-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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