À Prefeitura de Canoinhas
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Departamento de Leis e Decretos
PROJETO DE LEI Nº
+ [2017
“ABRE C:tÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores
aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica < Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano
Plurianual 201:-2017 (Lei 5.201/2013) e seus anexos, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias -:/017 (Lei nº. 5.960/2016) e seus anexos, e na Lei Orçamentária
Anual 2017 (Lei nº. 5.965/2016) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de
Canoinhas, Este do de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO
ADICIONAL SU!'LEMENTAR até o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com
a seguinte classificação institucional:
1)
Órgão 12: Secretiria Municipal de Obras
Unidade 12.01: Secretaria Municipal de Obras
Função 15: Urba 1ismo
Subfunção 452: Serviços Urbanos
Programa 6: Ações Eficientes em Obras e Urbanismo
Proj/ Ativ. 2.023 -- Manutenção de Ruas, Estradas, Praças, Jardins, Pontes e Bueiros
3.3.90.00.00.00.110 — Aplicações Diretas .......cccecerenenereereneerencanecaeeneenanemmarenta 100.000,00
Recursos 10000 -- Recursos Ordinários
Art. 2º. Para suoorte do que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a anular no Plano Plurianual 2014-2017 (Lei 5.201/2013) e seus anexos, na
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 (Lei nº. 5.960/2016) e seus anexos, e na Lei
Orçamentária Anual 2017 (Lei nº. 5.965/2016) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de
Canoinhas, Estalo de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, até o valor de
R$ 100.000,00 (cem mil reais), com a seguinte classificação institucional:
))
Órgão 12: Secret iria Municipal de Obras
Unidade 12.01: Secretaria Municipal de Obras
Função 15: Urbanismo
Subfunção 452: Serviços Urbanos
Programa 6: Açõi:s Eficientes em Obras e Urbanismo
Proj/Ativ. 1.015 - Pavimentação e recuperação de ruas e estradas
4.4.90.00.00.00. JO — Aplicações Diretas ...........ceeeeceeneaeeeeraserereecereneaeeereaso 100.000,00
Recursos 10000 - Recursos Ordinários
Rua Felipe Schmidt 10 -CaixaPostal71 - Fone (047) 362274740 - Fax 3621-7700 - E-mail leistipme.sc.gv.br
CGC/MF 83.102.384/0101-80 cpÊ 89460-000 SANTA CATARINA
Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
Art. 3º, As unidedes monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e em
Reais (R$).
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam -se as disposições contrárias.
Canoinhas/SC, C1 de agosto de 2017.
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Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3622-7740 - Fax 3621-7700 E-mail leistipmce.sc.gv.
[efe o) IME 83, 102.384/0 01-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
Prefeitura de Canoinhas “=
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.
FINANÇAS E TO
Departamento de Leis e Decretos
JUSTIFICATIVA
O referido p:ojeto de lei trata da abertura de crédito adicional de acordo com o
inciso I do artig» 41 da Lei Federal 4.320/ 1964, tendo por escopo a suplementação
de recursos ordinários da Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano,
através do rem: nejamento orçamentário, os quais estão sendo abertos dentro da
especificidade a que se refere o recurso.
Sublinhamo:. que os documentos contábeis comprobatórios encontram-se
apenso a este Projeto de Lei, demonstrando em extratos discriminados os valores,
inclusive por fente de recurso, tudo conforme o estatuído na Lei 3.988 de
31/03/2006.
Salientamos a Vossas Excelências que as alterações ora solicitadas são de
relevante importância para o bom desempenho das atividades executivas.
Pela certeza la habitual atenção, antecipo agradecimentos.
Canoinhas, 91 de agosto de 2017.
N
GILBERTO ASSOS
Prefeito
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3622-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisâpme.sc.gv.br
CGC/MF 83.102.384/0 01-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA