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materia nº 132/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 132 / 2017
Date 2017-08-09
EmentaPROJETO DE LEI Nº 132/2017 QUE "INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE ACESSIBILIDADE E PREVENÇÃO ÀS DEFICIÊNCIAS".
native_id6435

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2017-10-10 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.095 de 25/09/2017
2017-10-10 Sancionado — Ofício n.º 236/2017 Protocolo n.º 2131/2017
2017-09-19 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 154/2017 Protocolo n.º 5537/2017
2017-09-18 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação
2017-09-04 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação.
2017-08-21 Com Parecer — Parecer favorável CFOF.
2017-08-21 Com Parecer — Parecer favorável CJR.
2017-08-14 Apresentado no Plenario — Lido em plenário e encaminhado a CJR.
2017-08-09 Protocolado — Protocolo interno.

Documents (1)

texto original #

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PODER LEGISLATIVO Câmara de Vereadores de Canoinhas
O Poder Legislativo aberto à Comunidade
Rua: Três de Maio, nº 150
À ) www. canoinhas.sc.leg.br
AN JR (47) 3622-3804
E CANOINHAS
SANTA CATARINA
PROJETO DE LEINº + 12017
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE ACESSIBILIDADE E PREVENÇÃO
ÀS DEFICIÊNCIAS.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara
de Vereadores aprovou, e eu, Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte
LEI
Art. 1º Fica Instituído no calendário oficial de eventos do Município de
Canoinhas a Semana Municipal de Acessibilidade e Prevenção às Deficiências.
Art. 2º A “Semana Municipal de Acessibilidade e Prevenção às
Deficiências” será realizada, anualmente, no período de 21 a 28 de agosto, e
consistirá de debates, seminários, oficinas e palestras, priorizando a prevenção
de deficiências e a conscientização sobre a questão da acessibilidade à pessoas
com deficiência e/ou mobilidade reduzida.
8 1º A prevenção de deficiências a que alude o “caput” deste artigo
abrangerá a prevenção primária, que se desenvolve mediante ações de promoção
da saúde e de proteção da integridade física e psíquica dos cidadãos; a
prevenção secundária, mediante detecção, diagnóstico, prevenção e intervenção
precoce, e a prevenção terciária, mediante ações destinadas a limitar ou reduzir a
deficiência do indivíduo.
8 2º A garantia de acessibilidade que a que alude o “caput” deste artigo
consistirá na promoção e fiscalização da acessibilidade em seu sentido amplo,
além da acessibilidade arquitetônica, conscientizar a população em geral sobre as
barreiras ambientais e a importância da garantia do direito do acesso as políticas
públicas existentes para as pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida.
8 3º As ações desenvolvidas durante a “Semana Municipal de
Acessibilidade e Prevenção às Deficiências” deverão envolver entidades
governamentais e entidades da sociedade civil na divulgação de informações à
população, destacando medidas preventivas das deficiências.
8 4º A divulgação das informações a que se refere o "caput" deste artigo
far-se-á mediante a distribuição de material publicitário (folhetos, cartazes e
cartilhas) publicações nas redes sociais, na organização de seminários, palestras, .
89.460-000 Canoinhas - Santa Catarina , DA
A
A
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INHAS 4
SANTA CATARDA
cursos, oficinas, bem como por intermédio dos meios de comunicação, inclusive
com a apresentação de vídeos educativos e a promoção de eventos culturais
correlacionados ao tema.
Art. 3º Fica autorizado ao chefe do Poder Executivo constituir uma
comissão especial em até um mês antes da “Semana Municipal de
Acessibilidade e Prevenção às Deficiências”, que irá coordenar as atividades
estabelecidas nesta Lei:
8 1º Essa comissão será composta por:
| — um representante da Secretaria Municipal da Educação;
Il — um representante da 26º Gerência de Educação de Canoinhas —
GERED
Il — um representante da Secretaria Municipal da Saúde;
IV — um representante da Secretaria Municipal da Assistência Social;
V — um representante da Secretaria Municipal de Planejamento;
VI — um representante do Departamento de Trânsito Municipal —
DETRACAN
VII — um representante do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas
com Deficiências - COMDE;
VII — três representantes da sociedade civil, dentre as quais as entidades
filantrópicas e assistenciais do município.
8 2º A comissão especial citada no caput deste artigo ficará responsável
por divulgar e coordenar as atividades realizadas na “Semana Municipal de
Acessibilidade e Prevenção às Deficiências” conforme o art. 2º da presente Lei.
$ 3º Os trabalhos desenvolvidos na comissão de que trata o artigo terceiro
será considerado serviço público relevante, não remunerado, constituindo a
participação nos trabalhos como justificativa para falta ao trabalho regular ou
escolar.
Art. 4º A “Semana Municipal de Acessibilidade e Prevenção às
Deficiências” deverá abordar todos os tipos de deficiências, sejam as físicas, as
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mentais, as auditivas, as visuais ou as múltiplas, sejam as de caráter transitório
ou permanente, bem como suas causas, considerando os indivíduos nos
diferentes ciclos da vida, de forma a garantir, inclusive, a abordagem de
especificidades.
Art. 5º As atividades que tratarem da fiscalização e promoção da
acessibilidade deverão divulgar as normas gerais e critérios básicos relacionados
ao tema, informando a população em geral sobre os direitos de acessibilidade das
pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 08 de agosto de 2017.
Gilberto dos Passos
Prefeito Municipal
—NVer-wiliáf Sudoski
Autor
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa instituir no calendário oficial de eventos do
Município de Canoinhas a Semana Municipal de Acessibilidade e Prevenção às
Deficiências que será comemorada, anualmente, na data de 21 a 28 de agosto.
A Federação Catarinense das APÃAEs, tem desenvolvido em parceria com
as 198 APAEs, ações de prevenção às deficiências, através do Programa de
Deficiências, atingindo 90% dos municípios Catarinenses.
Uma em cada dez pessoas possuem algum tipo de deficiência, portanto a
prevenção das deficiências deve interessar a todos os cidadãos. A medicina,
psicologia e a educação nos indicam uma eficiente alternativa para diminuir este
índice de deficiência: A Prevenção!
Da mesma forma, a promoção e efetivação à acessibilidade urbana é um
direito garantido ás pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida garantida
pela Lei Federal nº 10.098/2000, mas que carece de efetivação e esclarecimento
para população.
Os elevados índices de deficiência podem ser reduzidos investindo-se em
políticas de prevenção. A deficiência está relacionada diretamente com a forma
que a sociedade e o Estado tratam as políticas de prevenção. É possível observar
grandes avanços nas áreas de reabilitação e educação especial e o mesmo não
acontece na área de prevenção.
Acredita-se que a ação educativa é uma estratégia mais simples, de menor
custo, podendo ser aplicada à nossa realidade, através de informação e
orientação ou campanhas, conscientizando a coletividade sobre as necessidades
dos cuidados prioritários com a própria saúde e da população em geral,
diminuindo e evitando deficiências decorrentes na sua grande maioria, pela falta
de informação.
Segundo informações da Organização das Nações Unidas — ONU, 10% da
população dos países desenvolvidos são pessoas com algum tipo de deficiência,
enquanto que em países subdesenvolvidos chega a 25%. Estas estatísticas
refletem efetivamente no desenvolvimento socioeconômico-cultural do país.
Assim, justifica-se a necessidade da realização de projetos que venham
conscientizar, principalmente a população jovem sobre as medidas possíveis a
serem tomadas no sentido de prevenir-se contra as doenças sexualmente
transmissíveis, uso de drogas lícitas e ilícitas, gravidez na adolescência, viroses e
outras que venham prejudicar a qualidade de vida. Pesquisas têm mostrado que,
entre 60 a 70% dos casos de deficiências reais poderiam ser evitadas mediante
ações preventivas muito simples.
Neste sentido, o presente projeto de lei, prima pelos conhecimentos e
informações que possam levar os jovens a refletirem sobre a importância da
prevenção, objetivando assim, a reflexão a respeito da prevenção das deficiências
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e da valorização da vida, e das diferentes maneiras de se estar prevenido.
Assim, o Projeto de Lei em tela, irá fortalecer esta ação desenvolvida por
vários segmentos da sociedade civil municipal, instituições governamentais e não
governamentais.
Desta forma, conto com meus nobres pares a fim de aprovar este projeto
de lei, que pretende institui no calendário oficial de eventos do Município de
Canoinhas a Semana Municipal da Acessibilidade e Prevenção às Deficiências.
Por todo o exposto, contamos com o apoio de todos os Senhores
Parlamentares para a aprovação do presente Projeto de Lei.
c Vereador
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