Câmara de Vereadores de Canoinhas
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PROJETO DE LEINº“> 5 42017
— “INSTITUI À PESQUISA DE SATISFAÇÃO DOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS
PÚBLICOS PRESTADOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte
LEI
Art. 1º Fica instituída, no Município de Canoinhas, a pesquisa de satisfação
dos usuários dos serviços públicos prestados pelas unidades da Administração
Municipal de Canoinhas que devem observar ao disposto nesta Lei.
S$ 1º São unidades da Administração Municipal especialmente sujeitas às
disposições desta Lei:
| — Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Industria, Comércio e Turismo;
Il — Secretaria de Educação;
Ill — Secretaria de Saúde;
IV — Secretaria de Administração, Finanças e Orçamento;
V — Secretaria de Assistência Social;
VI — Secretaria de Habitação;
VII — Secretaria de Meio Ambiente;
VIII — Secretaria de Desenvolvimento Rural;
IX — Secretaria de Obras;
X — Secretaria de Planejamento;
XII — Gabinete do Prefeito;
XIII — Defesa Civil;
XIV — PROCON;
XV — Fundação Cultural Helmy Wendt Mayer;
XVI — Fundação de Esportes e Lazer;
XVII — Departamento de Trânsito de Canoinhas.
8 2º Para fins desta Lei considera-se:
| — Ouvidoria Municipal: Órgão da Administração Municipal que irá coordenar
os trabalhos relacionados a pesquisa de satisfação dos usuários de serviços públicos
municipais;
Il — Comissão Especial de Avaliação: grupo de trabalho, especificamente,
formado por no mínimo, 03 (três) membros, de diferentes Conselhos Municipais e
entidades da sociedade civil, sendo a maioria absoluta composta por membros não
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governamentais, sob a coordenação do responsável pela Ouvidoria Municipal;
ll — Pesquisa de satisfação: formulário impresso ou “on-line” preenchido
exclusivamente pelos usuários para avaliarem o conjunto básico de serviços públicos
prestados, que deverá estar disponível próximo a urna, em local visível e de fácil
acesso, o qual será enviado a cada quadrimestre para o responsável pela Ouvidoria
Municipal;
IV — Urna: recipiente lacrado onde será depositado o formulário de pesquisa
de satisfação preenchido pelos usuários, que deverá estar disponível em local visível
e de fácil acesso em todas as secretarias, acessado, apenas pela Ouvidoria
Municipal, em até 05 (cinco) dias após o encerramento do quadrimestre;
V — Relatório de avaliação: documento emitido pela Ouvidoria Municipal, em
até 30 (trinta) dias após o encerramento do quadrimestre, elaborado com apoio e
relatoria da Comissão Especial de Avaliação;
VI - Gestores públicos: conjunto de agentes políticos e servidores públicos
responsáveis pela prestação de serviços públicos no Município de Canoinhas.
$ 3º O formulário da pesquisa de satisfação que trata o inciso Ill será criado
pela Ouvidoria Municipal, sendo que a versão “on-line” deverá ser disponibilizada no
portal do Governo Municipal de Canoinhas, podendo ainda, conforme possibilidade
orçamentária do executivo, ser utilizado um App com a mesma finalidade.
Art. 2º A pesquisa de satisfação dos usuários dos serviços públicos prestados
pelas unidades da Administração do Município de Canoinhas tem por objetivo:
| — apresentar um diagnóstico do grau de satisfação ou insatisfação dos
usuários em geral e por unidade de Administração;
Il — subsidiar os gestores públicos com informações sobre deficiências na
prestação de serviços públicos, inclusive para tomada de decisão, implantação e
implementação de medidas saneadoras;
Ill — fomentar uma cultura de eficiência e cordialidade na prestação de serviços
públicos.
Art. 3º Compete à cada unidade da Administração Municipal nos termos do $
1º da art. 1º desta Lei , implementar as seguintes medidas:
| — instalar as urnas, disponibilizar os formulários da pesquisa de satisfação e
publicar o material gráfico e eletrônico sobre a pesquisa de satisfação;
Il — criar material gráfico e eletrônico para divulgar a pesquisa de satisfação e
estimular a participação dos usuários, no qual deverá ser enfatizada a importância
para melhoria da qualidade dos serviços públicos prestados à população;
HI — disponibilizar equipe de apoio à Ouvidoria Municipal para coletar os
formulários da pesquisa de satisfação e elaborar o relatório de avaliação;
IV — disponibilizar cópia do último relatório de avaliação no balcão da Unidade
da Administração, em local de fácil acesso, para consulta dos usuários.
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Parágrafo único. O relatório de avaliação quadrimestral deverá ser publicado
e disponibilizado no portal eletrônico do Governo Municipal de Canoinhas, até 30
(trinta) dias após o final de cada quadrimestre.
Art. 4º Compete a Ouvidoria Municipal de Canoinhas:
| — eleger, sob orientação do Poder Executivo, a Comissão Especial de
Avaliação, que obrigatoriamente deve conter no mínimo 01 (um) representante
governamental, 01 (um) não governamental, além de 01(um) terceiro que poderá ser
de qualquer entidade representativa que tenha interesse em assumir a
responsabilidade em operacionalizar a pesquisa de satisfação prevista nesta Lei;
Il — aprovar o material gráfico e eletrônico que será utilizado para divulgar a
pesquisa de satisfação e estimular a participação dos usuários, verificando,
sobretudo, se está sendo enfatizada a importância da adesão para melhoria da
qualidade dos serviços públicos prestados à população;
III — elaborar o relatório de avaliação quadrimestral;
IV — remeter cópia do relatório de avaliação, com parecer da Comissão
Especial de Avaliação:
a) ao Prefeito Municipal;
b) aos Secretário Municipais ou responsáveis pelas unidades administrativas
nos termos do 8 1º da art. 1º desta Lei;
c) ao Presidente da Câmara Municipal de Canoinhas, para que disponibilize
cópia aos Vereadores.
V-
VI — coletar, a cada quadrimestre, os formulários da pesquisa de satisfação
preenchidos pelos usuários;
VII — autuar um processo específico, no sistema oficial de protocolo e processo
do Governo Municipal, e anexar todos os formulários da pesquisa de satisfação,
numerando sequencialmente todas as páginas;
VIII — elaborar o relatório de avaliação quadrimestral.
Parágrafo único. Poderá participar voluntariamente da Comissão Especial de
Avaliação, membros de qualquer Conselho Municipal criado por Lei, ou
representantes de entidades da sociedade civil, respeitando sempre a
proporcionalidade e 2 (dois) membro não governamentais para cada membro 1 (um)
membro governamental.
Art. 6º Compete à Comissão Especial de Avaliação:
| — dar parecer sobre relatório de avaliação quadrimestral realizado pela
Ouvidoria Municipal;
Il — fiscalizar a implementação das medidas previstas nos art. 3º e 4º desta
Lei.
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Servidores Públicos Municipais:de Canoinhas;
Il - ao Prefeito(a) Municipal, em se tratando também de servidor ocupante de
cargo de provimento em comissão, função de confiança ou função de chefia,
recomendando a substituição do ocupante;
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas, 08 de agosto de 2017.
Gilberto dos Passos
Prefeito Municipal
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j
MN
q
Ver. Paulinho Basílio
Autor;
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