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materia nº 377/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 377 / 2017
Date 2017-08-07
EmentaREQUERIMENTO N° 377/2017, DE AUTORIA DO EDIL CORONEL MARIO O VEREADOR ABAIXO ASSINADO APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR RAIMUNDO COLOMBO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, EXPONDO E SOLICITANDO O QUE SEGUE: A) CONSIDERANDO QUE EM ALGUNS ESTADOS DA FEDERAÇÃO, A EXEMPLO DOS ESTADOS DO PARANÁ, BRASÍLIA E SÃO PAULO, O CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS, (CRLV), DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO É ENCAMINHADO À RESIDÊNCIA DO PROPRIETÁRIO, APÓS A QUITAÇÃO DAS DEVIDAS TAXAS E OUTROS DÉBITOS, DESBUROCRATIZANDO A GESTÃO PÚBLICA. O (DETRAN-SC NÃO ENCAMINHA DOCUMENTOS POR VIA POSTAL: FONTE: WWW.DETRAN.SC.GOV.BR); B) CONSIDERANDO A ELEVADA DEMANDA DE EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS PELAS ATUAIS CIRCUNSCRIÇÕES MUNICIPAIS DE TRÂNSITO (CIRETRAN); C) CONSIDERANDO A REDUÇÃO DO HORÁRIO DE ATENDIMENTO DAS CIRETRAN E O AUMENTO EXPRESSIVO DA ESPERA DAS PESSOAS QUE NECESSITAM DESTE ATENDIMENTO, NÃO PELA FALTA DE COMPROMETIMENTO DOS FUNCIONÁRIOS QUE JÁ SE DESDOBRAM E SIM PELA FALTA DE MAIS FUNCIONÁRIOS PARA ATENDEREM; D) CONSIDERANDO QUE O ESTADO DE SANTA CATARINA ESTÁ NA VANGUARDA EM DIVERSOS SETORES, NECESSITANDO, (SALVO MAIOR JUÍZO), O APRIMORAMENTO NA GESTÃO DO TRÂNSITO, ESPECIFICAMENTE NO ENVIO DOS DOCUMENTOS DE PORTE OBRIGATÓRIO VIA POSTAL, MELHORANDO A QUALIDADE DE VIDA DO CIDADÃO CATARINENSE; DIANTE DO ACIMA EXPOSTO SOLICITAMOS: QUE A DIREÇÃO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, (DETRAN- SC), PROCEDA AOS ESTUDOS TÉCNICOS NECESSÁRIOS PARA QUE O DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO PELO CIDADÃO (CRLV) SEJA ENCAMINHADO POR VIA POSTAL AOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS, A EXEMPLO DE QUE OCORRE EM OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2017-08-08 Oficiado — ENCAMINHAO AO ÓRGÃO COMPETENTE
2017-08-07 Aprovado — APROVADO EM PLENÁRIO
2017-08-07 Protocolado — PROTOCOLADO

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texto original #

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Câmara de Vereadores de Canoinhas
O Poder Legislativo aberto à Comunidade
Rua: Três de Maio, nº 150
Canoinhas-SC (47) 3622-3804
REQUERIMENTO nº 377/2017 APROVADO
— Discussão
Em 0h 4 OE 1201 3%
Excelentíssimo Senhor A b
Wilmar Sudoski
Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas
Presidente —
Wilmar Sudoski
O Vereador abaixo assinado após ouvir o Plenário e atendendo o Regimento Interno
da Casa, requer que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Raimundo
Colombo, Governador do Estado de Santa Catarina, expondo e solicitando o que segue:
a) Considerando que em alguns Estados da Federação, a exemplo dos Estados do Paraná,
Brasília e São Paulo, o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos, (CRLV),
documento de Porte Obrigatório é encaminhado à residência do proprietário, após a
quitação: das devidas taxas e outros débitos, desburocratizando a gestão pública. O
DETRAN-SC não encaminha documentos por via postal: Fonte:
www.detran.sc.gov.br);
b) Considerando a elevada demanda de expedição de documentos pelas atuais
Circunscrições Municipais de Trânsito (CIRETRAN);
c) Considerando a redução do horário de atendimento das CIRETRAN e o aumento
expressivo da espera das pessoas que necessitam deste atendimento, não pela falta de
comprometimento dos funcionários que já se desdobram e sim pela falta de mais
funcionários para atenderem;
d) Considerando que o Estado de Santa Catarina está na vanguarda em diversos setores,
necessitando, (Salvo Maior Juízo), o aprimoramento na gestão do Trânsito,
especificamente no envio dos documentos de porte obrigatório via postal, melhorando a
qualidade de vida do cidadão Catarinense;
Diante do acima exposto solicitamos:
Que a Direção do Departamento Estadual de Trânsito, (DETRAN- SC), proceda aos
estudos técnicos necessários para que o Documento de porte obrigatório pelo cidadão
(CRLV) seja encaminhado por via postal aos proprietários de veículos, a exemplo de que
ocorre em outros Estados da Federação.
Plenário da Câmara de Vereadores, em 07 de agosto de 2017.
orónel Mário
Vereador

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