texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
Câmara de Vereadores de Canoinhas
Legislativo aberto à Comunidade
Rua: Três de Maio. nº 150
www.canoinhas.se.gov.br (47) 3622-3804
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2017
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 22 DE 16/01/2008
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovoL, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica alteraco o Paragrafo Único do Art. 29 da Lei Complementar n.º 22 de
16/01/2008, passan Jo a vigorar com a seguinte redação:
“Ant. 29º -....
Paragrafo Único: Fica também autorizado o desmembramento de lote urbano em
dois, quando um des lotes fique com pleos menos 10 metros de frente para a via
pública e o segundo com no mínimo cinco metros, ficando a frente deste segundo
lote de fundos destinada unicamente a acesso ao mesmo, observados a dimensão
mínima de 200 retros quadrados em cada um e as demais exigências da
legislação, não hav ando neste caso restrição de venda para o confrontante”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gilberto dos Passos
Prefeito
Vereador Paulo Glinski
Vereador Autor
Canoinhãs — Santa Catarina
open original →