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materia nº 4/2017

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 4 / 2017
Date 2017-08-14
EmentaPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2017 QUE "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 22 DE 16/01/2008"
native_id6463

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2017-10-31 Arquivado — Processo Arquivado Lei Complementar nº 059 de 05/10/2017
2017-10-31 Sancionado — Ofício n.º 246/2017 Protocolo n.º 2170/2017
2017-09-28 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 160/2017 Protocolo n.º 5748/2017
2017-09-26 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação
2017-09-11 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação.
2017-09-05 Com Parecer — Parecer favorável CFOF.
2017-09-05 Com Parecer — Parecer favorável CJR.
2017-08-15 Apresentado no Plenario — Lido em plenário e encaminhado a CJR.
2017-08-14 Protocolado — Protocolo Interno

Documents (1)

texto original #

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Câmara de Vereadores de Canoinhas
Legislativo aberto à Comunidade
Rua: Três de Maio. nº 150
www.canoinhas.se.gov.br (47) 3622-3804
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2017
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 22 DE 16/01/2008
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovoL, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica alteraco o Paragrafo Único do Art. 29 da Lei Complementar n.º 22 de
16/01/2008, passan Jo a vigorar com a seguinte redação:
“Ant. 29º -....
Paragrafo Único: Fica também autorizado o desmembramento de lote urbano em
dois, quando um des lotes fique com pleos menos 10 metros de frente para a via
pública e o segundo com no mínimo cinco metros, ficando a frente deste segundo
lote de fundos destinada unicamente a acesso ao mesmo, observados a dimensão
mínima de 200 retros quadrados em cada um e as demais exigências da
legislação, não hav ando neste caso restrição de venda para o confrontante”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gilberto dos Passos
Prefeito
Vereador Paulo Glinski
Vereador Autor
Canoinhãs — Santa Catarina

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