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Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
PROJETO DE LEI :.:../2017
“AUTORIZA ATLETAS DE BOLÃO 23 FEMININO A REPRESENTAREM O
MUNICÍPIO DE CANOINHAS NO CAMPEONATO CATARINENSE TAÇA OURO DE
BOLÃO 23 FEMININO, AUTORIZA CUSTEAR DESPESAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Ficam autorizadas as atletas de Bolão 23 Feminino a representar o
Município de Canoinhas no Campeonato Catarinense Taça Ouro de Bolão 23 Feminino,
que será realizado na cidade de Timbó, Estado de Santa Catarina, no período de 07 a 10
de setembro de 2017, as atletas abaixo nominadas:
I - Delegação:
a) Jocimar Jubanski
II - Bolão 23 Feminino
a) Vânia Krzesinski
b) Juraci Terezinha Rodrigues
c) Marion Scheuer
d) Sandra Taucheck
e) Maria Witt
b f) Rose Bechel
g) Rosana Damasceno
h) Dolores Steilen Correa
i) Regina Krzesinski
j) 'Renate Hedler dos Santos
k) Rita de Cássia Krauss Witt
1) Karina Kohler
m) Gema Sbardelloto
n) Maria Xavier Eberle
o) Eni Maria Kohler
p) Salete Teresinha Weinert Tyszka
Parágrafo Único: A delegação será chefiada pelo servidor Jocimar Jubanski.
Art. 2º - Fica autorizada a Fundação Municipal de Esportes e Lazer a custear as
despesas relativas ao transporte, no período de 07 a 10 de setembro de 2017, na cidade
de Timbó, Estado de Santa Catarina, conforme valor a seguir:
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisjpmc.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
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I- Transporte — R$ 1.973,00
Parágrafo Primeiro: Fica autorizado ao servidor Jocimar Jubanski, a realização de
repasse a título de adiantamento, visando atender à realização de despesas que não
possam subordinar-se ao processo normal de aplicação, até o limite de R$ 1.973,00 (mil
novecentos e setenta e três reais).
Parágrafo Segundo: Fica o servidor responsável pelo adiantamento obrigado a
prestar contas de sua aplicação nos termos da Lei e Instrução Normativa 14/2012 do
TCE.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias específicas da Fundação Municipal de Esportes de Canoinhas, Atividade
2.032 - Manutenção da Fundação Municipal de Esportes — Recursos Ordinários -
Elemento de Despesa 3.3.90.00.00.00.00.00.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 10 de agosto de 2017. NM
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GILBERTO DOS iiésos
Prefeito ||
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Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisópme.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
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JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei tem por finalidade nomear as atletas como
representantes do Município de Canoinhas no Campeonato Catarinense Taça Ouro de
Bolão 23 Feminino, que ocorrerá no período de 07 a 10 de setembro de 2017, na cidade
de Timbó, Estado de Santa Catarina.
Objetiva também a autorização desta Egrégia Casa Legislativa para que as atletas
representem o Município de Canoinhas, sendo de responsabilidade deste, custear
transporte à participação do evento.
Diante das razões ora expostas e da importância do tema, requer-se às Vossas
"Excelências a apreciação da presente matéria e sua consequente aprovação.
'e
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, nos colocamos à
disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Canoinhas/SC, 10 de agosto de 2017.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito | |
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisâpme.sc.gov.br
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