br-locleg corpus explorer

← Canoinhas (SC)

materia nº 135/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 135 / 2017
Date 2017-08-17
EmentaPROJETO DE LEI Nº 135/2017 QUE "PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO DE USO" - PARQUE MUNICIPAL DE EXPOSIÇÕES AGROPECOINDUSTRIAL OURO VERDE".
native_id6467

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2017-10-10 Arquivado — Arquivado a pedido do executivo. Ofício nº 237/2017 Protocolo nº 2128/2017.
2017-09-04 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação.
2017-08-22 Com Parecer — Parecer favorável CFOF.
2017-08-22 Com Parecer — Parecer favorável CJR.
2017-08-21 Apresentado no Plenario — Lido em plenário e encaminhado a CJR.
2017-08-17 Protocolado — Ofício nº 188/2017 Protocolo nº 2039/2017.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
PROJETO DE LEI ..:.:/2017
“PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO DE USO”.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores
aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica autorizado o Município de Canoinhas, através de ato do Poder Executivo, a
permitir a utilização do “PARQUE MUNICIPAL DE EXPOSIÇÕES AGROPECOINDUSTRIAL OURO
VERDE” a empresa MARCIA DA SILVA - MEI, inscrita no CNPJ sob o nº 28.154.070/0001-13,
para a realização do evento “Torneio Esportivo de Queda de Braço e Levantamento de Peso”.
Parágrafo Único - A área contemplada pelo caput deste artigo refere-se ao espaço físico
interno e externo para estacionamento, pavilhão, sanitários e vias de acesso público. Estes
espaços serão de inteira responsabilidade da parte organizadora na contratação de empresa
terceirizada de segurança, visando proteger a população visitante.
Art. 2º - A autorização prevista na presente lei terá início às 08h00min do dia
07/10/2017, com o recebimento das dependências do Parque de Exposições, mediante vistoria,
a qual deverá ser feita por um servidor público municipal indicado pela Secretaria Municipal de
Planejamento e acompanhada por pessoa indicada pela Entidade Permissionária, tendo como
término às 00h00min do mesmo dia, e início às 08h00min do dia 08/10/2017 e término às
18h00min do mesmo dia, quando também, deverá ocorrer à devida vistoria com o intuito de
averiguar o estado em que se encontram as dependências do Parque, especialmente as áreas
abrangidas pela permissão, as quais deverão ser recebidas no estado em que foram entregues,
conforme averiguações constatadas na vistoria inicial.
Art. 3º - Ficará a encargo da empresa MARCIA DA SILVA - MEI, realizar o pagamento da
contrapartida na importância de R$ 100,00 (cem) reais por dia, totalizando o valor de R$ 200,00
(duzentos reais), além do pagamento, prévio, dos tributos referentes ao uso do espaço público,
prestação de serviços e comércio ambulante, sendo, ainda, de responsabilidade do
permissionário:
I - Eventual limpeza de fossas sépticas e outras que se fizerem necessárias;
I - Permitir a entrada livre de servidores do Município para solucionar eventuais
problemas ocorridos;
III - Cuidados com a segurança dos equipamentos permanentes do Parque;
IV - Solicitação de vistoria dos Bombeiros;
v - Quitação das guias relacionadas às autorizações que se fizerem necessárias à
realização do evento, devendo tal pagamento ser comprovado perante a Municipalidade até a
data prevista para realização do evento, devendo o permissionário assumir total e qualquer
responsabilidade, junto aos respectivos órgãos;
VI - Implantar as suas expensas todos os sistemas de segurança solicitados pelo Corpo de
Bombeiros, conforme atestado de vistoria para funcionamento, fornecido pelo Corpo de
Bombeiros;
VII - Responsabilizar-se por qualquer dano causado ao patrimônio público, devendo
entregá-lo nas mesmas condições em que recebeu;
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisapmc.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, -
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
ANOS
VIII - Responsabilizar-se pelas despesas relativas à limpeza dos espaços cedidos;
IX - Somente usar a energia do Parque para barracas de acampamento, banheiros e
iluminação das vias internas e externas do Parque;
X - A limpeza do Parque após o evento;
XI - Montar no local um ambulatório para prestação de primeiros socorros.
Parágrafo Primeiro - Havendo algum dano ao bem público, durante a realização do
evento, deverá a permissionária promover O ressarcimento ao Município.
Parágrafo Segundo - As taxas à que se refere o caput deste artigo deverão ser quitadas
previamente ao evento, as quais deverão ser retiradas junto ao Setor Tributário do Município de
Canoinhas.
Art. 4º - Será de inteira responsabilidade da empresa MARCIA DA SILVA - MEI, a
segurança das pessoas que circularem nas dependências do parque durante o período da
Permissão, ficando responsável único e exclusivamente a responder a qualquer ação judicial
decorrente da realização do evento, inclusive com relação aos automóveis estacionados na área
localizada em frente às dependências do parque.
Art. 5º - Poderá a empresa MARCIA DA SILVA - MEI, promover a exploração de vendas de
alimentos e bebidas nas dependências do Parque nos dias da realização do evento referido nesta
Lei.
Art. 6º - Fica vedada, nas dependências do Parque, a pichação, inscrição a tinta e a
veiculação de propaganda que possa ferir a moralidade e os bons costumes.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário. )
Canoinhas/SC, 10 de agosto de 2017,
E )
/
: [al //
GILBERTO pos Pássos
Prefeirt
|
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisa)pmec.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei tem por finalidade permitir a utilização do PARQUE MUNICIPAL
DE EXPOSIÇÕES AGROPECOINDUSTRIAL “OURO VERDE" pela empresa MARCIA DA SILVA -
MEI, que promoverá nos dias 07 e 08 de outubro do corrente ano, a realização de um grande
evento, “Torneio Esportivo de Queda de Braço e Levantamento de Peso”.
Cabe salientar, que o evento destina-se ao encontro dos praticantes do esporte da região,
com o objetivo de promover o bom convívio entre todos.
Considerando que a Lei Orgânica do Município, prevê no capítulo VI dos Bens Municipais,
arts. 93, 96 e 97, que a concessão ou permissão somente poderá ser feita a título precário e por
tempo determinado, conforme o interesse público exige.
Diante das razões ora expostas, requer-se às Vossas Excelências a apreciação da presente
matéria e sua consequente aprovação.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências e visando atender os
anseios da população canoinhense, nos colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos
que se fizerem necessários.
Canoinhas/SC, 10 de agosto de 2017.
|
eseRTO DOS PASSOS
N efeito /
N /
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leis pmc.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

open original →