Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
LEI Nº. 126./2017
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A CESSÃO DE
USO DE VEÍCULO A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a
cessão de uso, a Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, inscrito no CPNJ
sob o nº. 83.931.550/0001-51, para utilização exclusiva do 3º Batalhão de
Polícia Militar de Canoinhas, um veículo, modelo S10 LTZ CD FLEX, marca
General Motors, combustível Álcool/gasolina cilindro: 206, ano de fabricação
2017 e modelo 2017, chassi nº 9BG148MA0HC452338, RENAVAM 1126728150,
placas QIG-2157.
Art. 2º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a
cessão de uso, a Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, inscrito no CPNJ
sob o nº. 83.931.550/0001-51, para utilização exclusiva do 3º Batalhão de
Bombeiro Militar de Canoinhas, um veículo, modelo S10 LTZ CD FLEX, marca
General Motors, combustível Álcool/gasolina cilindro: 4, ano de fabricação 2016
e modelo 2017, chassi nº 9BG148MA0HC414197, RENAVAM 1126729318,
placas QIU-8186.
Art. 3º - A cessão de uso dos bens descritos nos artigo 1º e 2º destina-se única e
exclusivamente para uso do 3º Batalhão Polícia Militar de Canoinhas, pelo prazo
de 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 3º - As despesas decorrentes da manutenção, conservação, licenciamento e
utilização dos veículos serão arcados pela Polícia Militar do Estado de Santa
Catarina.
Art. 4º - Deverá responsabilizar-se a Polícia Militar do Estado de Santa Catarina
pelo zelo e guarda do veículo, devendo comunicar o Município de Canoinhas
sobre a ocorrência de qualquer sinistro.
Parágrafo Único: É responsabilidade da Polícia Militar do Estado de Santa
Catarina, responder por eventuais transgressões à legislação de trânsito.
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Art. 5º - Ficça-expressamente vedado à alienação dos bens descrito no artigo
primeiro e £eguhdo, objeto da cessão de uso de que trata esta lei, a qualquer
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título, bem como fica proibida a alteração da destinação prevista no artigo
anterior.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 21 de agosto de 2017. —
ciLBER pod
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem como objeto obter a autorização desta Egrégia
Casa Legislativa para que o Poder Executivo Municipal possa proceder a cessão de
uso a Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, de dois veículos da marca General
Motors, modelo S10 CD FLEX, mediante o Convênio nº 001/2017, firmado entre esta
municipalidade e a Polícia Militar do Estado de Santa Catarina.
Com o intuito de aperfeiçoar o serviço de policiamento ostensivo motorizado,
através de rondas periódicas e atendimento de ocorrências no município, através de
guarnições de radiopatrulha da Polícia Militar, apresenta-se como de suma
importância a disponibilização dos referidos veículos para utilização da entidade.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências na
apreciação da presente e visando atender os anseios da população canoinhense, nos
colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos complementares que se
fizerem necessários.
Canoinhas, 21 de agosto de 2017. o
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