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materia nº 137/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 137 / 2017
Date 2017-08-21
EmentaPROJETO DE LEI Nº 137/2017 QUE "PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO DE USO" - PARQUE MUNICIPAL DE EXPOSIÇÕES AGROPECOINDUSTRIAL OURO VERDE.
native_id6478

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2017-08-29 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.077 de 23/08/2017
2017-08-29 Sancionado — Ofício n.º 1204/2017 Protocolo n.º 2059/2017
2017-08-23 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 138/2017 Protocolo n.º 5085/2017
2017-08-22 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação
2017-08-21 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação.
2017-08-21 Com Parecer — Parecer favorável CFOF.
2017-08-21 Com Parecer — Parecer favorável CJR.
2017-08-21 Apresentado no Plenario — Lido em plenário e encaminhado a CJR.
2017-08-21 Protocolado — Ofício nº 199/2017 Protocolo nº 2046/2017.

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Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
PROJETO DE LEI 21/2017
“PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO DE USO”.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores
aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica autorizado o Município de Canoinhas, através de ato do Poder Executivo, a
permitir a utilização do “PARQUE MUNICIPAL DE EXPOSIÇÕES AGROPECOINDUSTRIAL OURO
VERDE” a empresa AUTOSHOW SC VEÍCULOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº
72.297.468/0001-09, para a realização do evento “1º Feira de Carros de Canoinhas”.
Parágrafo Único - A área contemplada pelo caput deste artigo refere-se ao espaço físico
interno e externo para estacionamento, ginásio de esportes, sanitários e vias de acesso público.
Estes espaços serão de inteira responsabilidade da parte organizadora na contratação de
empresa terceirizada de segurança, visando proteger a população visitante.
Art. 2º - A autorização prevista na presente lei terá início às 08h00min do dia
25/08/2017, com o recebimento das dependências do Parque de Exposições, mediante vistoria,
a qual deverá ser feita por um servidor público municipal indicado pela Secretaria Municipal de
Planejamento e acompanhada por pessoa indicada pela Entidade Permissionária, tendo como
término às 22h00min do mesmo dia, início às 08h00min do dia 26/08/2017 e término às
20h00min do mesmo dia, e início às 08h00min do dia 27/08/2017 e término às 20h00min,
quando também, deverá ocorrer à devida vistoria com o intuito de averiguar o estado em que se
encontram as dependências do Parque, especialmente as áreas abrangidas pela permissão, as
quais deverão ser recebidas no estado em que foram entregues, conforme averiguações
constatadas na vistoria inicial.
Art. 3º - Ficará a encargo da empresa AUTOSHOW SC VEÍCULOS LTDA, realizar o
pagamento da contrapartida na importância de R$ 100,00 (cem) reais por dia, totalizando o valor
de R$ 300,00 (trezentos reais), além do pagamento, prévio, dos tributos referentes ao uso do
espaço público, prestação de serviços e comércio ambulante, sendo, ainda, de responsabilidade
do permissionário:
I - Eventual limpeza de fossas sépticas e outras que se fizerem necessárias;
IH - Permitir a entrada livre de servidores do Município para solucionar eventuais
problemas ocorridos;
HI - Cuidados com a segurança dos equipamentos permanentes do Parque;
IV - Solicitação de vistoria dos Bombeiros;
V - Quitação das guias relacionadas às autorizações que se fizerem necessárias à
realização do evento, devendo tal pagamento ser comprovado perante a Municipalidade até a
data prevista para realização do evento, devendo o permissionário assumir total e qualquer
responsabilidade, junto aos respectivos órgãos;
VI - Implantar as suas expensas todos os sistemas de segurança solicitados pelo Corpo de
Bombeiros, conforme atestado de vistoria para funcionamento,/ fornecido pelo Corpo de
Bombeiros; PR
N - À )
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 Fax 3621/7700 - E-mail leisâpmc.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 =—— | SANTA CATARINA
Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
CANONHAS
VII - Responsabilizar-se por qualquer dano causado ao patrimônio público, devendo
entregá-lo nas mesmas condições em que recebeu;
VIII - Responsabilizar-se pelas despesas relativas à limpeza dos espaços cedidos;
IX - Somente usar a energia do Parque para barracas de acampamento, banheiros e
iluminação das vias internas e externas do Parque;
X - A limpeza do Parque após o evento;
XI - Montar no local um ambulatório para prestação de primeiros socorros.
Parágrafo Primeiro - Havendo algum dano ao bem público, durante a realização do
evento, deverá a permissionária promover o ressarcimento ao Município.
Parágrafo Segundo - As taxas à que se refere o caput deste artigo deverão ser quitadas
previamente ao evento, as quais deverão ser retiradas junto ao Setor Tributário do Município de
Canoinhas.
Art. 4º - Será de inteira responsabilidade da empresa AUTOSHOW SC VEÍCULOS LTDA, a
segurança das pessoas que circularem nas dependências do parque durante o período da
Permissão, ficando responsável único e exclusivamente a responder a qualquer ação judicial
decorrente da realização do evento, inclusive com relação aos automóveis estacionados na área
localizada em frente às dependências do parque.
Art. 5º - Poderá a empresa AUTOSHOW VEÍCULOS LTDA, promover a exploração de
vendas de alimentos e bebidas nas dependências do Parque nos dias da realização do evento
referido nesta Lei.
Art. 6º - Fica vedada, nas dependências do Parque, a pichação, inscrição a tinta e a
veiculação de propaganda que possa ferir a moralidade e os bons costumes.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário,
Canoinhas/SC, 21 de agosto de 2017: /
a a Ssos
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisjpme.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei tem por finalidade permitir a utilização do PARQUE MUNICIPAL
DE EXPOSIÇÕES AGROPECOINDUSTRIAL “OURO VERDE" pela empresa AUTOSHOW SC
VEÍCULOS LTDA, que promoverá nos dias 25, 26 e 27 de agosto do corrente ano, a realização de
um grande evento, “1º Feira de Carros de Canoinhas”.
Cabe salientar, que o evento tem o intuito de promover a venda de veículos novos e semi
novos pela Auto Show Chevrolet, SuperAuto Renault e mais nove lojas do ramo.
Considerando que a Lei Orgânica do Município, prevê no capítulo VI dos Bens Municipais,
arts. 93, 96 e 97, que a concessão ou permissão somente poderá ser feita a título precário e por
tempo determinado, conforme o interesse público exige.
Diante das razões ora expostas, requer-se às Vossas Excelências a apreciação da presente
matéria e sua consequente aprovação.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências e visando atender os
anseios da população canoinhense, nos colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos
que se fizerem necessários.
Canoinhas/SC, 21 de agosto de 2017.
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisopme.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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