4/2017
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 0008 DE 26 DE
DEZEMBRO DE 2005 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, COM AS
ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito do Município de Canoinhas, Estado de
Santa Catarina, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ
SABER que a Câmara de Vereadores de Canoinhas, Estado de Santa Catarina,
aprovou e ele promulgou e sancionou a seguinte Lei Complementar.
Art. 1º - Os itens 1.03, 1.04, 7.16, 11.02, 13.05, 14.05, 16.01, e 25.02 da
Lista de Serviços instituída pelo artigo 248 da Lei Complementar nº 0008 de 26
de dezembro de 2005, passam a ter as seguintes redações:
1.03 — Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos,
imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre
outros formatos, e congêneres.
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos
eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o
programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.
7.16 — Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de
solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura,
exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação,
manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.
11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e
semoventes.
13.05 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos,
fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se
destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que
incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de
posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos,
embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.
14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura,
beneficiamento, lavagem, secagem; tingimento, galvanoplastia, anodização, corte,
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Prefeitura de Canoinhas
MI NIST ÇÃO
recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos
quaisquer.
16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário,
ferroviário e aquaviário de passageiros.
25.02 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos
cadavéricos.
Art. 2º - A Lista de Serviços instituída pelo artigo 248 da Lei
Complementar nº 0008 de 26 de dezembro de 2005, fica acrescida dos itens
1.09, 6.06, 14.14, 16.02, 17.25 e 25.05 e passam ter as seguintes redações:
1.09 - Disponibilizações, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio,
vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros,
jomais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelos prestadores de
Serviços de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro
de 2011, sujeita ao ICMS).
ALIQUOTA - 5%
6.06 — Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.
ALIQUOTA - 5%
14.14 — Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.
ALIQUOTA - 5%
16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal.
ALIQUOTA - 5%
17.25 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e
publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas
modalidades de serviços de radiodifusão sonorare de sons e imagens de recepção
livre e gratuita).
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Preteitura de Car
SECRE
Departamento de Leis e Decretos
ALIQUOTA - 5%
25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
ALIQUOTA - 5%
Art. 3º - O artigo 251 da Lei Complementar nº 0008 de 26 de dezembro de
2005, passa a viger com a seguinte redação, incluindo-se neste, ainda, os
incisos XXI, XXII e XXIII, conforme abaixo:
Art. 251 - O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do
estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do
domicilio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I ao XXIII,
quando do imposto será devido no local:
[...]
XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;
XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados
pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no
subitem 15.01;
XXIII- do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em sentido contrário.
Art. 5º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 15 de agosto de 2017.
GILBERTO-DOS PASSOS
Prefeito |
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Leis e Decretos
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei tem por objeto alterar dispositivos do Código Tributário
Municipal - LC nº 0008/05, haja vista que a Lei Complementar Federal nº 157,
de 30 de dezembro de 2016, trouxe diversas alterações a Lei Complementar
Federal nº 116/03, a qual regula sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer
Natureza — ISSQN, vindo a implicar diretamente na esfera municipal, motivo
pelo qual se faz necessária a presente alteração.
Assim, a Federação Catarinense de Municípios - FECAM, através do
Comunicado nº 034/2017, orientou aos Municípios que, impreterivelmente, até
a data de 02 de outubro de 2017, fossem realizadas as devidas alterações para
que haja a legalidade para se efetuar a cobrança no exercício de 2018,
consoante art. 150, II, da Constituição Federal.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, nos colocamos
à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Canoinhas/SC, 15 de agosto de 2017.
GILBERTO DOS PÁSSOS
Prefeito
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