br-locleg corpus explorer

← Canoinhas (SC)

materia nº 139/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 139 / 2017
Date 2017-08-22
EmentaPROJETO DE LEI Nº 139/2017 QUE "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS".
native_id6483

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2017-09-06 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.084 de 30/08/2017
2017-09-06 Sancionado — Ofício n.º 209/2017 Protocolo n.º 2077/2017
2017-08-29 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 141/2017 Protocolo n.º 5166/2017
2017-08-28 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação
2017-08-28 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação
2017-08-28 Com Parecer — Parecer Favorável CJR
2017-08-28 Com Parecer — Parecer Favorável CJR
2017-08-28 Apresentado no Plenario — Lido em plenário e encaminhado a CJR.
2017-08-22 Protocolado — Ofício nº 190/2017 Protocolo nº 2049/2017.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3

Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
PROJETO DE LEINº 1) /2017
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores
aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual
2014-2017 (Lei 5.201/2013) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017
(Lei nº. 5.960/2016) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2017 (Lei nº.
5.965/2016) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa
Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL até o
valor de R$ 43.500,00 (quarenta e três mil e quinhentos reais), com a seguinte
classificação institucional:
1
Órgão 09: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural
Unidade 09.01: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural
Função 20: Agricultura
Subfunção 606: Extensão Rural
Programa 106: Assistência ao Pequeno Produtor Rural
Proj. /Ativ. 3.007 — Construção da Unidade de Distribuição de Alimentos
3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ..............iccemerererereneneeeeeererenenaas 3.500,00
Recursos 30000 — Recursos Ordinários - Superávit
Subfunção 606: Extensão Rural
Programa 106: Assistência ao Pequeno Produtor Rural
Proj./Ativ. 3.007 — Construção da Unidade de Distribuição de Alimentos
3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ............cccrctreeeererereneneenenenanaanaaaos 40.000,00
Recursos 63400 - Transf. de Conv. União — Outros — (Investimento) - Superávit
Art. 2º. Para suporte do que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a anular no Plano Plurianual 2014-2017 (Lei 5.201/2013) e seus anexos, na
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 (Lei nº. 5.960/2016) e seus anexos, e na Lei
Orçamentária Anual 2017 (Lei nº. 5.965/2016) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de
Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, até o valor de R$
43.500,00 (quarenta e três mil-e, quinhentos reais), com a seguinte classificação
institucional: =
IN
N
/ )
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 | Hone (047) 4622-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisâpme.sc.gv.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 1 QÉP 89460-000 SANTA CATARINA
Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
bo
Órgão 09: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural
Unidade 09.01: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural
Função 20: Agricultura
Subfunção 606: Extensão Rural
Programa 106: Assistência ao Pequeno Produtor Rural
Proj./Ativ. 3.007 — Construção da Unidade de Distribuição de Alimentos
4.4.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas .............ceieserereneeereneeereeseeeraaneees 3.500,00
Recursos 30000 - Recursos Ordinários - Superávit
Subfunção 606: Extensão Rural
Programa 106: Assistência ao Pequeno Produtor Rural
Proj. /Ativ. 3.007 — Construção da Unidade de Distribuição de Alimentos
4.4.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ...........eceeeeeeeeeeeeereeeeeeereeeeeeeeess 40.000,00
Recursos 63400 -— Transf. de Conv. União — Outros — (Investimento) - Superávit
Art. 3º. As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e em
Reais (R$).
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições contrárias.
Canoinhas/SC, 15 de agosto de 2017. /
GILBERTO, DOS passós
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3622-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisajpmc.sc.gv.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
JUSTIFICATIVA
O referido projeto de lei trata da abertura de crédito adicional de acordo com o
inciso I do artigo 41 da Lei Federal 4.320/1964, tendo por escopo a suplementação
de recursos ordinários e de recursos da União, da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Rural, através do remanejamento orçamentário, os quais estão
sendo abertos dentro da especificidade a que se refere o recurso.
Sublinhamos que os documentos contábeis comprobatórios encontram-se
apenso a este Projeto de Lei, demonstrando em extratos discriminados os valores,
inclusive por fonte de recurso, tudo conforme o estatuído na Lei 3.988 de
31/03/2006.
Salientamos a Vossas Excelências que as alterações ora solicitadas são de
relevante importância para o bom desempenho das atividades executivas.
Pela certeza da habitual atenção, antecipo agradecimentos.
Canoinhas, 15 de agosto de 2017.
N )
GILBERTO DOS PASSOS
pa É
Prefeito |
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3622-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisapme.sc.gv.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

open original →