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materia nº 140/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 140 / 2017
Date 2017-08-22
EmentaPROJETO DE LEI Nº 140/2017 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A CESSÃO DE USO DE VEÍCULO A POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id6484

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2017-09-06 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.079 de 30/08/2017
2017-09-06 Sancionado — Ofício n.º 209/2017 Protocolo n.º 2077/2017
2017-08-29 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 142/2017 Protocolo n.º 5167/2017
2017-08-28 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação
2017-08-28 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação
2017-08-28 Com Parecer — Parecer Favorável CFOF
2017-08-28 Com Parecer — Parecer Favorável CJR
2017-08-28 Apresentado no Plenario — Lido em plenário e encaminhado a CJR.
2017-08-22 Protocolado — Ofício nº 201/2017 Protocolo nº 2050/2017.

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texto original #

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Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
LEI Nº. ...4../2017
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A CESSÃO DE USO DE
VEÍCULO A POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores
aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a
seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a cessão de
uso, a Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, inscrito no CPNJ sob o nº.
07.188.579/0001-07, para utilização exclusiva da 22º Delegacia Regional de Polícia de
Canoinhas, um veículo, modelo HILUX CD FFV 4X4 SRV AT, marca Toyota, combustível
Álcool/gasolina, ano de fabricação 2017 e modelo 2017, chassi nº
8AJHC8CD9H0037047, RENAVAM 1127004325, placas QIH-3677.
Art. 2º - A cessão de uso do bem descrito no artigo primeiro destina-se única e
exclusivamente para uso do 22º Delegacia Regional de Polícia de Canoinhas, pelo prazo
de 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 3º - As despesas decorrentes da manutenção, conservação, licenciamento e
utilização do veículo serão arcados pela Polícia Civil do Estado de Santa Catarina.
Art. 3º - Deverá responsabilizar-se a 22º Delegacia Regional de Polícia de Canoinhas
pelo zelo e guarda do veículo, devendo comunicar o Município de Canoinhas sobre a
ocorrência de qualquer sinistro.
Parágrafo Único: É responsabilidade da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina,
responder por eventuais transgressões à legislação de trânsito.
Art. 4º - Fica expressamente vedado à alienação dos bens descrito no artigo primeiro e
segundo, objeto da cessão de uso de que trata esta lei, a qualquer título, bem como fica
proibida a alteração da destinação prevista no artigo anterior.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 22 de agosto de 2017.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leis)pmc.sc.gov.br CGCc/MF
83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem como objeto obter a autorização desta Egrégia Casa
Legislativa para que o Poder Executivo Municipal possa proceder a cessão de uso a Polícia
Civil do Estado de Santa Catarina, de um veículo modelo HILUX CD FFV 4X4 SRV AT, marca
Toyota, combustível Álcool /gasolina, ano de fabricação 2017 e modelo 2017, chassi nº
8AJHC8CD9H0037047, RENAVAM 1127004325, placas QIH-3677, para uso exclusivo da
22º Delegacia Regional de Polícia de Canoinhas.
Apresenta-se como de suma importância a disponibilização do referido veículo para
utilização da entidade, a fim de que esta possa aperfeiçoar a prestação dos seus serviços de
modo a proporcionar maior segurança à população deste município.
Certos de podermos contar com à atenção de Vossas Excelências na apreciação da
presente e visando atender os anseios da população canoinhense, nos colocamos à
disposição para quaisquer esclarecimentos complementares que se fizerem necessários.
Canoinhas, 22 de agosto de 2017.
+
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leis)pmc.sc.gov.br CGC/MF
83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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