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Câmara de Vereadores de Canoinhas
O Poder Legislativo aberto à Comunidade
Rua: Três de Maio, nº 150
www.canoinhas.sc.leg.br (47) 3622-
3804
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 42, DE 18/03/2013
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte
L. EA
Art. 1º Fica alterado o 8 1º do Art. 16º da Lei Complementar nº 42, de
18/03/2013, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16....
5 1º Cada progressão por titulação, quando o curso se der custeado pelo
poder público municipal, dará direito ao servidor a incorporar na sua remuneração
uma promoção de 10 % (dez por cento) sobre o vencimento inicial do cargo, e no
caso de não ter havido subsídio do município o servidor terá direito à duas
promoções, a cada nível alcançado.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 22 de agosto de 2017
amila Lima
Vereadora Autora
Gilberto dos Passos
Prefeito Municipal
89.460-000 Canoinhas — Santa Catarina
Câmara de Vereadores de Canoinhas
O Poder Legislativo aberto à Comunidade
Rua: Três de Maio, nº 150
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3804
FUNDAMENTAÇÃO
Senhores Vereadores.
Desde o ano de 2000, com a edição da Lei nº 3.178, de 30/06/2000, os
servidores do Município passaram ter direito a promoção por merecimento após
a conclusão de cursos de graduação ou superior.
Tal direito é claro e aplica-se aos servidores do Município, ou seja, do
executivo, legislativo e Fundações.
O STF já definiu: “ incípii Á j
icabili não é —- enquanto postulado fundamental de nossa ordem
político-jurídica - suscetível de regulamentação ou de complementação
normativa. Esse princípio - cuja observância vincula, incondicionalmente, todas
as manifestações do Poder Público - deve ser considerado, em sua precípua
função de obstar discriminações e de extinguir privilégios (RDA 55/114), sob
A igualdade perante a lei contudo, pressupondo lei já
elaborada, traduz imposição destinada aos demais poderes estatais, que, na
ES
j * (Mi 58, Rel. p/ o ac. Min. Celso de Mello,
julgamento em 14-12-1990, Plenário, DJ de 19-4-1991,)
Assim sendo estamos aplicando no Legislativo o mesmo índice do
Executivo, já respaldado inclusive em várias sentenças judiciais Favoráveis aos
funcionários da administração Municipal.
Sem mais no momento e aguardando um acolhimento favorável da
matéria, reitero meus protestos de consideração, estima e apreço.
89.460-000 Canoinhas — Santa Catarina
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