PROJETO DE LEINº | 1/1 /2017
“AUTORIZA O REPASSE FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS
DOS EXCEPCIONAIS - APAE E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a promover a
transferência de recurso financeiro, no exercício financeiro de 2017, nos termos
da Lei Federal nº 13.019/2014, Lei Municipal nº 6.059/2017 e Decreto Municipal
nº 99/2017, à entidade abaixo relacionada:
I - APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, pessoa jurídica
de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. 83.166.793/0001-40, com sede na
Rua Senador Felipe Schmidt, nº 658, Centro, Canoinhas - SC, até o valor de R$
100.000,00 (cem mil reais), destinados a cobrir as despesas com pessoal e
encargos sociais, além de demais materiais e serviços que concorram para
manutenção das atividades relacionados ao objeto da parceria.
Parágrafo Único - O presente repasse dar-se-á por meio de inexigibilidade
de chamamento público para a formalização da parceria entre o Município de
Canoinhas e a Organização da Social Civil, citada no caput, nos termos do art.
31, Il, da Lei Federal nº 13.019/2014, art. 4º, 84º da Lei Municipal nº
6.059/2017 e art. 4º, 8 4º do Decreto Municipal nº 099/2017.
Art. 2º. O valor a ser objeto de repasse à entidade constante no artigo 1º
poderá ser repassado em parcela única ou ainda dividido em parcelas, a critério
da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento.
Art. 3º. A partir do momento em que, individualmente, não forem
cumpridos os objetivos e finalidades da Entidade, não forem cumpridos os Planos
de Trabalho apresentados, ou não forem apresentadas às prestações de contas,
serão suspensos os repasses dos recursos incondicionalmente.
Parágrafo Único. A suspensão motivada de repasses sujeita os
responsáveis pela Entidade inadimplente às sanções cíveis e criminais
correspondentes.
Art. 4º. É vedada a realização de despesas em data anterior à assinatura
do termo de parceria a ser firmado entre esta Municipalidade e a Entidade
Beneficiária, e posterior à data de vigência do mesmo, nos termos do art. 35 da
Instrução Normativa TCE nº14/2012, devendo obrigatoriamente, quando
aplicável, todas as despesas seguirem o ditado nos artigos 58 a 70 da Lei Federal
Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
4.320/64, art. 63 a 72 da Lei Federal nº 13.019/2014, salvo justificativa
fundamentada para atender o interesse público.
8 1º. As prestações de contas dos recursos recebidos deverão
obrigatoriamente seguir as normas gerais de contabilidade pública, a Lei Federal
nº 4.320/64, a Lei nº 8.666/93 e suas alterações, a Lei Complementar
nº101/2000, em especial o que trata os artigos 25 e 26 e, ainda, no que couber,
as Instruções Normativas de números 13 e 14 e suas alterações expedidas pelo
egrégio Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e ditames da Lei federal
nº 13.019/2014 e Lei Municipal nº 6.059/2017 e art. 4º, 8 4º do Decreto
Municipal nº 099/2017.
$ 2º. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação da
prestação de contas pela Entidade, contados do ingresso dos recursos em conta
bancária específica para movimentações financeiras provenientes do termo de
parceria firmado com esta municipalidade e o prazo final de 90 dias, nos termos
do art. 69, da Lei Federal nº 13.019/2014.
Art. 5º. As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de
dotações orçamentárias específicas, dentro da atividade 2.041 - Manutenção do
FMAS/Semas - Elemento de Despesa 3.3.50.00.00.00.00.00.00.
Art. 6º. As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores
correntes e em Reais (R$).
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. Revogam-se as disposições contrárias.
Canoinhas/SC, 22 de agosto de 2017. — 3
Prefeito
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei trata de repasse financeiro a Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais - APAE, destinados a cobrir as despesas com pessoal e
encargos sociais, além de demais materiais e serviços que concorram para manutenção
das atividades relacionados ao objeto da parceria.
A APAE presta serviço de Assistência Social no âmbito da Proteção Social Básica,
sendo exclusiva no atendimento e acompanhamento de situações de vulnerabilidade e
risco social de pessoas com deficiência intelectual e dispõe de Serviço de Proteção Social
Básica no Domicílio para Pessoas com deficiência e suas famílias, sendo que este
encontra-se devidamente inscrito no Conselho Municipal de Assistência Social sob o nº
005. Ainda, vale considerar que o repasse financeiro a que se destina este projeto de Lei,
o qual será realizado mediante Termo de Colaboração, possibilitará a manutenção e a
ampliação deste serviço de Assistência Social no município.
Ressalta-se que o presente Projeto de Lei, segue os trâmites previstos pela Lei
Federal nº 13.019/2014, Lei Municipal nº 6.059/2017 e Decreto Municipal nº 99/2017.
Pela certeza da habitual atenção e certos de contarmos com Vossas Excelências na
apreciação da matéria, colocamos-nos a disposição para maiores esclarecimentos.
Canoinhas/SC, 22 de agosto de 2017. /
Í rd
GILBERTO. DOS PÁSSOS
Prefeito