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materia nº 143/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 143 / 2017
Date 2017-08-29
EmentaPROJETO DE LEI Nº 143/2017 QUE "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id6528

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-01-17 Arquivado — Processo Arquivado Lei nº 6.148, de 20/12/2017.
2018-01-05 Sancionado — Ofício nº 318/2017 Protocolo nº 2323/2018
2017-12-13 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 222/2017 Protocolo n.º 7296/2017
2017-12-12 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação
2017-12-04 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação.
2017-11-21 Com Parecer — Parecer favorável CFOF.
2017-11-21 Com Parecer — Parecer favorável CJR.
2017-09-04 Apresentado no Plenario — Lido em plenário e encaminhado a CJR.
2017-08-29 Protocolado — Ofício nº 206/2017 Protocolo nº 2064/2017.

Documents (1)

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Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
PROJETO DE LEINº 11? /2017
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE
2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores
aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a
seguinte:
LEI
Art. 1º - O Orçamento do Município de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, para o
exercício de 2018, será elaborado e executado de acordo com as diretrizes estabelecidas
nesta lei, compreendendo:
I das prioridades da Administração Municipal;
II das metas fiscais;
HI da estrutura e organização dos orçamentos;
IV das diretrizes para a elaboração e a execução dos orçamentos do Município, incluindo
suas alterações;
V das disposições sobre dívida pública municipal;
VI das disposições sobre despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
VII das disposições sobre alterações na legislação tributária do Município; e
VIII das disposições gerais.
I-DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 2º - As prioridades e metas da administração municipal para o exercício financeiro de
2018 estarão definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2018 a 2021, compatíveis
com os objetivos e normas estabelecidas nesta Lei.
S 1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária de 2018 serão destinados,
preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas no Plano Plurianual de 2018
a 2021, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
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8 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2018, o Poder Executivo poderá
aumentar ou diminuir as metas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa
orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
8 3º - A elaboração e aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2018 e a execução da
respectiva lei deverão ser compatíveis com as metas fiscais, conforme demonstrado no
anexo de Metas Fiscais constante desta Lei.
II - DAS METAS FISCAIS
Art. 3º - As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de
2018 são aquelas definidas através dos Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais, de
que trata o art. 4º, 88 1º, 2º e 3º da Lei Complementar 101 de 2000, que integram a Lei de
Diretrizes Orçamentárias, assim estabelecidas:
I- Tabela 1 — Demonstrativo dos riscos fiscais e providências:
H — Tabela 2 - Demonstrativo I - Metas anuais;
HI —- Tabela 3 - Demonstrativo II - Avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício
anterior;
IV — Tabela 4 - Demonstrativo III - Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos
três exercícios anteriores;
V — Tabela 5 - Demonstrativo IV - Evolução do patrimônio líquido;
VI - Tabela 6 - Demonstrativo V - Origem e aplicação dos recursos obtidos com a
alienação de ativos;
VII — Tabela 7 - Demonstrativo VI.a — Avaliação da situação financeira e atuarial do regime
próprio de previdência dos servidores;
VIII - Tabela 8 - Demonstrativo VI.b - Projeção atuarial do regime próprio de previdência
dos servidores;
IX —- Tabela 9 - Demonstrativo VII - Estimativa e compensação da renúncia de receita;
X — Tabela 10 - Demonstrativo VIII - Margem de expansão das despesas obrigatórias de
caráter continuado;
XI - Tabela 11 —- Demonstrativo IX - Despesas da Capital - Aplicação de Recursos em
Obras;
XII — Tabela 12 - Demonstrativo X - Metas e Prioridades por Programas
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XIII - Tabela 13 - Demonstrativo XI - Metas Físicas e Fiscais por Ações;
XIV - Tabela 14 - Demonstrativo XII - Discriminação das Receitas;
XV - Tabela 15 - Demonstrativo XIII - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas
Anuais para as Receitas;
XVI - Tabela 16 - Demonstrativo XIV - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas
Anuais para as Despesas;
Art. 4º - As prioridades e metas da Administração Pública para o exercício de 2018 terão
precedência na alocação dos recursos na Lei Orçamentária de 2018 e na sua execução.
II - DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 5º - O orçamento para o exercício financeiro de 2018 abrangerá os Poderes
Legislativo, Executivo, seus Fundos, Fundações e Autarquias e será elaborado levando-se
em conta a Estrutura Organizacional da Prefeitura.
Parágrafo único. As eventuais alterações e modificações da estrutura da administração
Direta e Indireta, realizadas até a aprovação do orçamento, serão consideradas quando da
elaboração deste.
Art. 6º - Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos;
Il - ação, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
denominado por projeto, atividade ou operação especial;
WI - atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente,
das quais resulta um produto necessário à manutenção da atuação governamental;
IV - projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto
que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da atuação governamental;
V - operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou
aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera
contraprestação direta sob a forma de bens e serviços;
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VI — unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional, agrupada em
órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação
institucional;
VII - receita ordinária, aquelas previstas para ingressarem no caixa da unidade gestora
de forma regular, seja pela competência de tributar e arrecadar, seja por determinação
constitucional no partilhamento dos tributos de competência de outras esferas de governo;
VIII — execução física, a autorização para que o contratado realize a obra, forneça o bem
ou preste o serviço;
IX - execução orçamentária, o empenho e a liquidação da despesa, inclusive sua
inscrição em restos a pagar;
X - execução financeira, o pagamento da despesa, inclusive dos restos a pagar já
inscritos.
S8 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob
a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores
e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
8 2º - Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às
quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria nº 42 de 14 de Abril de 1999,
do Ministério do Orçamento e Gestão.
Art. 7º - A Lei Orçamentária para 2018 evidenciará a Receita de cada uma das Unidades
Gestoras em níveis gerencialmente importante, especificando no Orçamento da Receita da
Unidade Gestora Central aquelas vinculadas a Fundos, Fundações e Autarquias,
identificando cada rubrica com o código da fonte de recurso; e a Despesa de cada Unidade
Gestora, por função, subfunção, programa, projeto, atividade ou operações especiais e,
quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa,
modalidade de aplicação, identificando o código de destinação de recurso, em consonância
com a Portaria MOG nº42/1999, com a Portaria Interministerial nº 163/2001 e suas
alterações, na forma dos seguintes Anexos:
I - Demonstrativo da Receita e Despesa, segundo as Categorias Econômicas (Anexo
I da Lei nº 4.320/64 e Adendo II da Portaria SOF/SEPLAN nº 8/85);
Il - Demonstrativo da Receita, segundo as Categorias Econômicas (Anexo II da Lei
nº 4.320/64 e Adendo III da Portaria SOF/SEPLAN nº 8/85);
II - Demonstrativo da Natureza das Despesas Segundo as Categorias Econômicas
(Anexo II da Lei 4.320/64 e Adendo III da Portaria SOF/SEPLAN nº 8/85);
IV - Classificação da Despesa conforme Funcional Programática (Anexo V da Lei nº
4.320/64);
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V — Programa de Trabalho (Anexo VI da Lei nº 4.320/64 e Adendo V da Portaria
SOF/SEPLAN nº 8/85);
VI - Demonstrativo da Despesa por Funções, Subfunções, Programas conforme o
Vínculo (Anexo VIII da Lei 4.320/64 e Adendo VII da Portaria SOF/SEPLAN nº 8/85);
VII - Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções (Anexo IX da Lei 4.320/64 e
Adendo VIII da Portaria SOF/SEPLAN nº 08/85);
IX — Discriminação das Despesas por ações e por modalidade de aplicação.
8 1º - O Orçamento dos Fundos e Fundações que acompanha o Orçamento Geral do
Município, evidenciará suas receitas e despesas conforme disposto no caput deste Artigo.
8 2º - Para efeito desta lei, entende-se por Unidade Gestora Central, a Prefeitura, e por
Unidade Gestora, as Entidades com Orçamento e Contabilidade própria.
Art. 8º - A mensagem de encaminhamento do projeto de lei orçamentária conterá:
I — Projeto de Lei do Orçamento;
II - Demonstrativo da Evolução da Receita realizada de 2014 até 2016 e estimada
de 2017 até 2019;
III - Demonstrativo da Evolução da Despesa realizada de 2014 até 2016 e estimada
de 2017 até 2019;
IV - Demonstrativo da Evolução da Receita Corrente Líquida realizada de 2014 até
2016 e estimada de 2017 até 2019;
V — Evolução da Divida Fundada realizada dos anos 2014 até 2016 e estimada de
2017 até 2019;
VI - Evolução do Estoque da Dívida Ativa realizada de 2014 até 2016 e estimada de
2017 até 2019.
IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS
DO MUNICÍPIO, INCLUINDO SUAS ALTERAÇÕES
Art. 9º - O Orçamento para o exercício de 2018 obedecerá entre outros, ao princípio da
transparência e do equilíbrio das contas públicas, abrangendo os Poderes Legislativo,
Executivo, Autarquias, Fundações e Fundos.(ART. 1º, 8 1º e ART. 4º, 1, “a” da LRF).
S 1º — Os Fundos e Fundações Municipais serão gerenciados pelo Prefeito Municipal,
podendo por manifestação formal, serem delegados a servidores municipais.
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8 2º - A movimentação orçamentária e financeira das contas dos Fundos e Fundações
Municipais deverão ser demonstradas também em balancetes apartados da Unidade
Gestora Central quando a gestão for delegada pelo Prefeito a servidor Municipal.
Art. 10 - As previsões de receita para o exercício de 2018, observarão as normas técnicas
e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de
preços, o crescimento econômico ou qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas
de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, e da projeção para os dois
seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
$ 1º —- Por Lei de iniciativa do Poder Legislativo, poderá ser efetuada durante o Exercício
Financeiro de 2017 a reestimativa do suprimento de receita da Unidade da Câmara de
Vereadores, observando o limite do art. 29-A, inciso I, da CF/1988.
8 2º A Receita Corrente Líquida será calculada de acordo com disposto no artigo 2º, IV da
Lei Complementar nº101/2000.
Art. 11 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita
orçamentária poderá afetar o equilíbrio orçamentário e financeiro, os Poderes Legislativo e
Executivo, de forma proporcional as suas dotações, adotarão mecanismos de limitações de
empenhos nos montantes necessários, conforme critérios estabelecidos abaixo: (Art. 9º, e
Il do 8 1º do Art. 31 da Lei Complementar 101/2000)
I redução dos investimentos programados, desde que não comprometidos;
Il — redução de despesas com manutenção;
HI — eliminação de despesas com horas extras;e
IV — eliminação de possíveis vantagens concedidas a servidores.
Parágrafo único - A Lei Orçamentária, bem como a execução orçamentária, primarão pelo
equilíbrio entre receitas e despesas.
Art. 12 — A expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, não excederão, no
exercício de 2018, a 10% da Receita Corrente Líquida apurada no exercício de 2016. (Art.
4º, 82º, V da Lei Complementar 101/2000).
Art. 13 — O orçamento da Unidade Gestora Central para o exercício de 2018 contemplará
recursos ordinários para a Reserva de Contingência, limitados até 1% da Receita Corrente
Líquida prevista, destinados a atender os passivos contingentes e outros riscos e eventos
fiscais imprevistos (Art. 5º, III “b” da Lei Complementar 101/2000).
Parágrafo único - Para efeito desta lei, entende-se como riscos e eventos fiscais
imprevistos, entre outros as despesas necessárias ao funcionamento e manutenção dos
serviços públicos e da estrutura da Administração Pública Municipal, não orçadas ou
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orçadas a menor, as decorrentes de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações
governamentais às necessidades do poder público, inclusive as intempéries.
Art. 14 — Os investimentos com duração superior a 12 (doze) meses somente constarão da
Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual 2018/2021 ou em lei que
autorize sua inclusão. (Art. 5º, 8 5º da Lei Complementar 101/2000).
Art. 15 — O Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da Lei
Orçamentária Anual, as metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira e o
cronograma de execução mensal de desembolso para suas Unidades Gestoras. (Art. 8º e
14 da Lei Complementar 101/2000).
Art. 16 —- Os projetos e atividades com recursos legalmente vinculados a finalidade
específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda
que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso. (Art. 8º, 8 único da Lei
Complementar 101/2000).
Parágrafo único — Os recursos de convênios não previstos nos orçamentos da receita, ou
o seu provável excesso e/ou excesso de arrecadação, poderão ser utilizados como fonte de
recursos para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.
Art. 17 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades públicas ou
privadas sem fins lucrativos, a título de subvenção social e auxílio, beneficiará somente
aquelas declaradas de utilidade pública municipal de caráter educativo, assistencial,
recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica, de saúde e voltadas para o
fortalecimento do associativismo municipal. (Art. 4º, 1, f; art. 25, 8 1º; e art. 26, caput da
Lei Complementar 101/2000).
Parágrafo único: Sem prejuízo das disposições contidas no caput, a destinação de
recursos a entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos dependerá, se assim
entendido necessário, da edição e publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem
observadas na concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições correntes, que
definam, entre outros aspectos, critérios e objetivos de habilitação e seleção das entidades
beneficiárias e de alocação de recursos e prazo do benefício, prevendo-se. ainda, cláusula
de reversão no caso de desvio de finalidade.
Art. 18 — A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades públicas ou
privadas sem fins lucrativos a título de cooperação técnica, financeira, técnica-financeira,
ou contribuição beneficiará aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural,
esportivo, de saúde, agrícola, econômico, administrativo e voltadas para o fortalecimento
do associativismo municipal.(Art. 4º, 1, f; Art. 25 8 1º; e art. 26, caput da Lei
Complementar 101/2000).
Art. 19 — Para efeito do disposto no Art. 16, 8 3º da Lei Complementar 101/2000, são
consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes de cada ação governamental
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nova, cujo impacto orçamentário-financeiro num exercício não excedam o valor para
dispensa de licitação fixado no item I e II do Art. 24 da Lei 8.666/93, devidamente
atualizado.
Art. 20 —- Nenhum projeto novo poderá ser incluído no orçamento, sem antes ter
assegurado recursos suficientes para obras ou etapa de obras em andamento e para
conservação do patrimônio público, salvo projetos programados com recursos de
convênios e operações de crédito. (Art. 45 da Lei Complementar 101/2000)
Art. 21 — As despesas de competência de outros entes da Federação só serão assumidas
pela Administração Municipal quando firmados por convênios, acordos ou ajustes e
previstos os recursos na lei orçamentária ou em créditos adicionais. (Art. 62, I da Lei
Complementar 101/2000)
Art. 22 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2018 a
preços correntes.
Art. 23 — A execução do Orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto,
Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de
Despesa e Modalidade de Aplicação em conformidade com o artigo 6º da Portaria
Interministerial STN/SOF nº 163/2001 e suas alterações.
Art. 24 - Durante a execução orçamentária de 2018, o Executivo Municipal, autorizado
por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das
unidades gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades
para o exercício de 2018, constantes nos anexos desta Lei ou em suas alterações
posteriores.
Parágrafo único - a Lei Orçamentária e as Leis de créditos adicionais só incluirão novos
projetos após adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de
conservação do patrimônio público. (Art. 45, caput, da Lei Complementar 101/2000)
Art. 25 - O projeto de Lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza
tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do
impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois
seguintes, e só será aprovado se atendidas as exigências do art. 14 da Lei Complementar
no 101, de 2000.
Parágrafo único - a renúncia de receita estimada para o exercício de 2018, constante do
Anexo próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da
receita (art 4º,8 2º, V e art. 14, I da Lei Complementar 101/2000).
V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 26 - A lei Orçamentária para 2018 garantirá recursos para pagamento de despesas
decorrentes de débitos refinanciados, inclusive com a previdência social.
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Art. 27 —- Obedecidos os limites estabelecidos em Lei Complementar Federal, o Município
poderá realizar operações de crédito ao longo do exercício de 2018.
Art. 28 — As operações de crédito deverão constar da Proposta Orçamentária ou em suas
alterações e autorizadas por lei específica.
Art. 29 — A verificação dos limites da dívida pública será feita na forma e nos prazos
estabelecidos na Lei Complementar 101/00 e em conformidade com a Resolução do
Senado Federal.
VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 30 — O Poder Executivo Municipal e o Poder Legislativo Municipal, em seus órgãos e
entidades da administração direta e indireta, autarquias, inclusive suas fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público, mediante lei autorizativa, poderão criar cargos,
funções e empregos públicos, alterar a estrutura de carreiras; corrigir, aumentar a
remuneração e conceder vantagens a agentes públicos; realizar concurso público e testes
seletivos, admitir ou contratar pessoal aprovado em concurso público, em testes seletivos
ou em caráter temporário, na forma da lei, observados os limites e as regras da Lei de
Responsabilidade Fiscal. (Artigo 169, 8 1º, Il da CF)
Parágrafo único - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar
previstos na lei de orçamento para 2018 ou em créditos adicionais.
Art. 31 — Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a
despesa total com pessoal dos Poderes Legislativo e Executivo não excederá, em
percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no exercício de 2016,
acrescida de até 10% (dez por cento), obedecido os limites prudenciais de 51,30% e 5,70%
da Receita Corrente Líquida, respectivamente (Art. 71 da Lei Complementar 101/2000).
Art. 32 —- Nos casos de necessidade temporária de excepcional interesse público,
devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá
autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal
excederem a 95% do limite estabelecido no Art. 20, III da Lei de Responsabilidade Fiscal
(ART. 22, 8 único, V da Lei Complementar 101/2000).
Art. 33 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas
com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade
Fiscal (ART. 19 e 20 da Lei Complementar 101/2000):
I - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IH - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
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E
HI - eliminação das despesas com horas-extras, salvo nos casos de interesse e
necessidade pública;
IV - eliminação de vantagens concedidas a servidores;
Art. 34 — Para efeito desta Lei e de registros contábeis, entende-se como terceirização de
mão-de-obra referente à substituição de servidores de que trata o artigo 18, 8 1º da Lei
Complementar 101/2000, a contratação de pessoal para o exercício exclusivo de
atividades ou funções constantes do Plano de Cargos da Administração Municipal de
CANOINHAS ou ainda atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde que,
em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do
contratado ou de terceiros.
Parágrafo Único. Para a terceirização de que trata este artigo, os cargos a serem
preenchidos, não poderão ser relativos a atividades fim da administração nas áreas de
Saúde e Educação.
Art. 35 — A verificação dos limites das despesas com pessoal será feita no final de cada
quadrimestre (Art. 22 da Lei Complementar 101/2000).
VII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO
MUNICÍPIO
Art. 36 —- O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá alterar e criar taxas,
contribuições, conceder benefícios fiscais e realizar promoções para os contribuintes que
pagarem seus tributos em parcela única e/ou no prazo de vencimento, e estiverem em dia
com suas obrigações tributárias, devendo, nestes casos, ser considerado ou não nos
cálculos do orçamento da receita, apresentando estudos do seu impacto e atender ao
disposto no Art. 14 da Lei Complementar 101/2000.
Art. 37 - A Divida Ativa Municipal de valor inexpressivo ou de cobrança judicial
antieconômica, assim consideradas aquelas cuja expressão monetária seja inferior a I(um)
salário mínimo, de acordo com a Lei Estadual n.º 14.266, de 21/12/2008, não será
encaminhada à cobrança judicial, e após esgotados os meios para cobrança
administrativa, poderá ser cancelada mediante autorização legislativa, não se constituindo
em renúncia de receita para efeito do disposto no art. 14, 8 3º, inciso II da Lei
Complementar n.º 101/2000.
Art. 38 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza
tributária ou financeira, somente entrará em vigor após adoção de medidas de
compensação, se for o caso.
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TN
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VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 39 —- O Executivo Municipal enviará o projeto de Lei Orçamentária Anual de 2018 à
Câmara Municipal de Vereadores até o prazo estabelecido no inciso I do artigo 122 da Lei
Orgânica do Municipal, que a apreciará e a devolverá para sanção até o dia 15/12/2017.
8 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no
“Caput” deste artigo.
8 2º - Se o projeto de Lei Orçamentária Anual não for encaminhado à sanção até o início
do exercício financeiro de 2018, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a
proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva Lei Orçamentária
Anual.
Art. 40 — Ficam autorizadas as despesas com juros e atualização monetária, por eventual
atraso no pagamento de compromissos, decorrente de insuficiência financeira.
Art. 41 — A Administração Municipal, tanto quanto possível, até a criação de estrutura
adequada, deverá apropriar as despesas e exercer o seu controle, de forma a demonstrar o
custo de cada ação ou serviço, definindo os centros de custos e a forma de apropriação
destes, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 42 — Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do
exercício, deverão ser reabertos no exercício subsequente, através de Lei Municipal
encaminhada pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 43 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo
Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta para
realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.
Art. 44 — A Lei Orçamentária Anual poderá autorizar o chefe do Poder Executivo
Municipal a firmar convênios com as entidades mencionadas no artigo 17 desta Lei.
Art. 45 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 46 — Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 28 de agosto de 2017. | K
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GILBERTO.DQS PASSOS
Prefeito
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MENSAGEM DE ENVIO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
CONSIDERANDO, o disposto no artigo 165, II, 8 2º da Constituição Federal;
CONSIDERANDO, o disposto no artigo 4º da Lei 101/2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal;
CONSIDERANDO, a vontade popular emanada nas audiências públicas realizadas;
CONSIDERANDO, o disposto no artigo 120, 8 1º da Lei Orgânica do Município de
Canoinhas;
CONSIDERANDO, a Lei de Diretrizes Orçamentárias como um instrumento
inovador que visa dar maior transparência ao processo de elaboração do orçamento;
O presente Projeto de Lei trata das Diretrizes para a Elaboração da Lei
Orçamentária para o exercício de 2017.
Ressaltamos que as diretrizes delineadas neste projeto visam atender o disposto na
Carta Magna, na Lei de Responsabilidade Fiscal, na Lei 4.320/64, na Lei Orgânica
Municipal e nas demais normas legais que versam sobre essa matéria.
Sublinhamos ainda que, o presente projeto de Lei busca delinear diretrizes para a
elaboração de um orçamento visando reduzir as desigualdades sociais; melhorar
continuamente a qualidade da educação infantil, do ensino fundamental e da educação de
jovens e adultos; o apoio ao ensino superior; a qualidade da cultura, do laser e do esporte;
aprimorar os serviços na área da saúde; aumentar do nível de emprego, o nível de
empreendedorismo, ampliar os nichos de mercado e introduzir o agronegócio como fonte
permanente de emprego e renda no município; elevar os serviços na área ambiental;
qualificar os serviços administrativos através da modernização dos serviços da
administração pública, realizar trabalhos de alta complexidade técnica nas áreas de
gestão orçamentária, de planejamento e administrativa; realizar serviços eficientes na área
de obras e desenvolvimento urbano do município.
Acrescentamos que a Administração Pública Municipal visa atender aos princípios
dispostos no artigo 37 da Carta Magna sendo, a legalidade, a impessoalidade, a
moralidade, a publicidade e a eficiência.
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Salientamos a Vossas Excelências que o projeto de lei ora solicitado é de relevante
importância para o bom desempenho das atividades executivas e consequentemente do
município de Canoinhas como um todo.
Pela certeza da habitual atenção, antecipo agradecimentos.
Canoinhas, 28 de agosto de 2017.
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