Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
PROJETO DE LEI /'!:./2017
“INSTITUI O PROGRAMA BOLSA ATLETA MUNICIPAL
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica instituído no Município de Canoinhas o Programa Bolsa
Atleta Municipal com o objetivo de:
I - Valorizar e apoiar atletas, paratletas, guias, técnicos e auxiliares
técnicos, participantes do desporto educacional e, em casos específicos, do
desporto de alto rendimento;
II - Incentivar jovens valores; e
II - Desenvolver a prática do esporte como meio de promoção social,
mediante a concessão de bolsas remuneradas e incentivos técnicos e materiais.
Parágrafo Único - O Programa Bolsa Atleta Municipal atenderá as
modalidades constantes dos programas da Fundação Municipal de Esportes -
FME, participantes dos Jogos Abertos de Santa Catarina - JASC e PARAJASC.
Art. 2º - O Programa de que trata esta Lei consistirá em apoio financeiro,
técnico e material a atletas e paratletas não-profissionais, contemplando também
para com o auxílio os respectivos guias, técnicos e auxiliares técnicos, sendo
regulamentado pelo Chefe do Poder Executivo e implementado pela Fundação
Municipal de Esportes — FME.
Art. 3º - Para pleitear a concessão da Bolsa Atleta Municipal, o interessado
deverá preencher cumulativamente os seguintes requisitos:
I - Estar vinculado a alguma entidade de prática desportiva e/ou
paradesportiva ou entidade de administração desportiva da respectiva
modalidade; j CN
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II - Ter participado de competições esportivas e/ou paradesportivas oficiais
em âmbitos municipal, estadual, nacional ou internacional no ano imediatamente
anterior àquela em que tiver sido pleiteada a concessão da Bolsa Atleta
Municipal;
II - Apresentar plano anual de participação em, no mínimo, uma
competição oficial da modalidade e categoria, e de preparação ou treinamento
para competições de âmbito estadual, nacional e internacional; e
IV - Apresentar autorização do pai ou responsável e comprovante de
matrícula em instituição de ensino público ou privada, no caso de atleta com
menos de 18 (dezoito) anos de idade.
8 1º - Com o deferimento da concessão da Bolsa Atleta Municipal, o
requerente obrigatoriamente representará o Município de Canoinhas nos Jogos
Abertos de Santa Catarina —- JASC ou PARAJASC, sob pena de obrigatoriamente
ter que devolver integralmente os recursos recebidos até a data da liberação
efetiva.
8 2º - A concessão da Bolsa Atleta Municipal fica limitada a uma por atleta
ou paratleta não profissionais, guia, técnico e auxiliar técnico.
Art. 4º - À Bolsa Atleta Municipal será concedida para atletas, paratletas,
guias, técnicos e auxiliares técnicos, que venham a participar dos Jogos Abertos
de Santa Catarina - JASC ou PARAJASC:
a) Atletas, paratletas e guias, valor correspondente a até 750 (setecentos e
cinquenta) UFM — Unidade Fiscal do Município;
b) Técnicos, valor correspondente a até 1.000 (um mil) UFM;
e) Auxiliar Técnico, valor correspondente a até 750 (setecentos e cinquenta)
UFM.
S 1º - Os valores individuais a serem repassados aos atletas, paratletas,
guias, técnicos e auxiliares técnicos serão definidos pela Comissão de Análise do
Programa Bolsa Atleta Municipal, nos limites estabelecidos na presente Lei,
considerando histórico do atleta, modalidade, conquistas históricas, competições,
medalhas, troféus, categoria na qual sé encontra inshrito e a importância do
JJ
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atleta e da modalidade na programação da Fundação Municipal de Esportes -
FME.
8 2º - Os critérios para definição dos valores a serem repassados serão
definidos em Decreto do Chefe do Poder Executivo.
8 3º - A concessão de Bolsa Atleta Municipal não gera vínculo laboral ou de
qualquer natureza com a Administração Pública Municipal, nem com a Fundação
Municipal de Esportes - FME, sendo que o valor pago possui caráter
indenizatório.
84º - Quando se tratar de modalidade esportiva praticada por equipe, a
soma das bolsas concedidas, por modalidade e gênero, não poderá ultrapassar o
montante de 6.000 (seis mil) UFM — Unidade Fiscal do Município.
Art. 5º - A Bolsa Atleta Municipal será concedida dentro do exercício fiscal
com pagamentos mensais ou em parcela única.
8 1º - Os atletas que já receberem o benefício e conquistarem medalhas nos
jogos de suas categorias de inscrição deverão ser indicados pelos respectivos
técnicos para a renovação das suas bolsas.
8 2º - Será automaticamente desligado do Programa Bolsa Atleta Municipal
o atleta, paratleta, guia, técnico e auxiliar técnico que:
I - Não apresentar a documentação comprobatória de participação nos
Jogos Abertos de Santa Catarina - JASC ou PARAJASC;
II - Quando convocado, deixar de participar das competições sem motivo
previamente justificado; ou
III - For transferido para representação de outro Município, Estado ou País
sem anuência da Fundação Municipal de Esportes - FME, implicando ainda na
restituição dos valores pagos no ano.
8 3º - A concessão da Bolsa Atleta Municipal é individual, eventual,
temporária e perdurará enquanto o beneficiado atender às condições
estabelecidas nos critérios de avaliação”
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S 4º - Os atletas, paratletas, guias, técnicos e auxiliares técnicos
beneficiados prestarão contas relativas ao plano de trabalho através de relatório
das atividades desenvolvidas na forma e nos prazos fixados em regulamento.
Art. 6º - As despesas decorrentes da concessão da Bolsa Atleta Municipal
correrão à conta dos recursos orçamentários da Fundação Municipal de Esportes
- FME.
Art. 7º - Esta Lei será regulamentada pelo Chefe do Poder Executivo e
implementada pela Fundação Municipal de Esportes - FME.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 16 de agosto de 2017.
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JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei busca autorização desta egrégia Casa de
Leis para que esta Municipalidade venha a instituir o Programa Bolsa
Atleta Municipal.
É sabido que as crianças e adolescentes ociosos estão mais
suscetíveis às drogas, e consequentemente, aumentando o risco de que
venham a viver à margem da lei e da sociedade.
Esta tem por objetivo valorizar e apoiar atletas de alto
rendimento, incentivar jovens valores e desenvolver a prática do esporte
como meio de promoção social, por intermédio de projetos específicos,
mediante a concessão de bolsas remuneradas que proporcionem nossos
jovens e adolescentes um incentivo a prática desportiva.
Inicialmente o Programa, em virtude das possibilidades
orçamentárias e financeiras, visa atender as modalidades participantes dos
Jogos Abertos de Santa Catarina - JASC e PARAJASC, sendo no futuro
ampliado para demais competições que o Município, através de Lei,
entender salutar dedicar apoio.
Pela certeza da habitual atenção e certos de contarmos com Vossas
Excelências na apreciação da matéria, colocamos-nos a disposição para
maiores esclarecimentos.
—
Canoinhas/SC, 16 de agosto de 2017. )
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