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materia nº 148/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 148 / 2017
Date 2017-09-04
EmentaPROJETO DE LEI Nº 148/2017 QUE "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id6547

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2017-09-29 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.092 de 20/09/2017
2017-09-29 Sancionado — Ofício n.º 224/2017 Protocolo n.º 2106/2017
2017-09-20 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 158/2017 Protocolo n.º 5577/2017
2017-09-19 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação
2017-09-18 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação.
2017-09-11 Com Parecer — Parecer favorável CFOF.
2017-09-11 Com Parecer — Parecer favorável CJR.
2017-09-05 Apresentado no Plenario — Lido em plenário e encaminhado a CJR.
2017-09-04 Protocolado — ofício nº 208/2017 Protocolo nº 2078/2017.

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texto original #

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Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
PROJETO DE LEINº Í/í /2017
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores
aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual
2014-2017 (Lei 5.201/2013) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017
(Lei nº. 5.960/2016) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2017 (Lei nº.
5.965/2016) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa
Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no
valor de até R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), com a seguinte
classificação institucional:
1)
Órgão 12: Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano
Unidade 12.01: Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano
Função 15: Urbanismo
Subfunção 452: Serviços Urbanos
Programa 6: Ações Eficientes em Obras e Urbanismo
Proj./Ativ. 1.015 — Pavimentação e Recuperação de Ruas e Estradas
4.4.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ..............i iii eeerererenas 250.000,00
Recursos 10000 - Recursos Ordinários
H)
Órgão 12: Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano
Unidade 12.01: Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano
Função 15: Urbanismo
Subfunção 452: Serviços Urbanos
Programa 6: Ações Eficientes em Obras e Urbanismo
Proj./Ativ. 2.023 - Manutenção de Ruas, Estradas, Praças, Jardins, Pontes e Bueiros
3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas .............iic see ieeeseriererrrees 100.000,00
Recursos 10000 — Recursos Ordinários
Art. 2º. Para suporte do que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a anular no Plano Plurianual 2014-2017 (Lei 5.201/2013) e seus anexos,
na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 (Lei nº. 5.960/2016) e seus anexos, e na Lei
Orçamentária Anual 2017 (Lei nº. 5.965/2016) e seus anexos, da Prefeitura Municipal
de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, até o valor
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3622-7740 - Fax 3621- mo |
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000
Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
ERNGINHAS
de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), com a seguinte classificação
institucional:
by
Órgão 02: Gabinete do Prefeito
Unidade 02.01: Gabinete do Prefeito
Função 4: Administração
Subfunção 122: Administração Geral
Programa 2: Administração Superior Eficiente
Proj. /Ativ. 2.002 —- Manutenção do Gabinete do Prefeito
3.1.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ...........iiiiiiiiiiieseeereerereerenas 200.000,00
Recursos 10000 - Recursos Ordinários
II)
Órgão 03: Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento
Unidade 03.01: Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento
Função 4: Administração
Subfunção 122: Administração Geral
Programa 3: Modernização Administrativa
Proj./Ativ. 0.004 — Pagamento de Inativos e Pensionistas
3.1.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ............i siririca 150.000,00
Recursos 10000 — Recursos Ordinários
Art. 3º. As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e
em Reais (R$).
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 30 de agosto de 2017. / )
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3622-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisajpme.sc.gv.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
JUSTIFICATIVA
O referido projeto de lei trata da abertura de crédito adicional de acordo com o
inciso I do artigo 41 da Lei Federal 4.320/1964, tendo por escopo o remanejamento de
dotações orçamentárias, visando a adequação das despesas da Atividade 1.015 -—
Pavimentação e Recuperação de Ruas e Estradas e 2.023 - Manutenção de Ruas,
Estradas, Praças, Jardins, Pontes e Bueiros, sendo tais recursos investidos
respectivamente para a realização de drenagem que possibilite a continuidade da
execução do projeto de pavimentação da Rua Rodolfo Sheide, bem como serão
investidos na continuidade da manutenção da malha viária do perímetro urbano e
zona rural de nossa Municipalidade.
Salientamos a Vossas Excelências que as alterações ora solicitadas são de
relevante importância para o bom desempenho das atividades executivas.
Pela certeza da habitual atenção, antecipo agradecimentos.
Canoinhas (SC), 30 de agosto de 2017.
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3622-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisjpmc.sc.gv.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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