Ú A,
NUMERO
ira de Canoinhas
PROJETO DE LEINº 15 /2017
“AUTORIZA O REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL AO HOSPITAL SANTA CRUZ DE
CANOINHAS, ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a promover
repasse público no exercício financeiro de 2017, a título de transferência voluntária,
como subvenção social, na forma de convênio, à entidade abaixo relacionada:
I - Hospital Santa Cruz de Canoinhas, pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ sob nº, 83.192.096/0001-64, entidade filantrópica, sem fins
lucrativos, até o valor de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), destinados a cobrir as
despesas com o conserto de um arco cirúrgico, a possível necessidade de substituição
de componentes deste equipamento, e outros serviços que concorram para que o
mesmo entre novamente em funcionamento.
Parágrafo Único - Caberá à entidade mencionada no inciso acima, arcar com os
custos complementares, caso necessário, para o conserto do tomógrafo
computadorizado a que se refere o inciso acima.
Art. 2º. O valor a ser objeto de repasse à entidade constante no artigo 1º poderá
ser repassado em parcela única ou ainda dividido em parcelas, a critério da Secretaria
Municipal de Administração, Finanças e Orçamento.
Art. 3º. A partir do momento em que, individualmente, não forem cumpridos os
objetivos e finalidades da Entidade, não forem cumpridos os Planos de Trabalho
apresentados, ou não forem apresentadas às prestações de contas, serão suspensos os
repasses dos recursos incondicionalmente.
Parágrafo Único. A suspensão motivada de repasses sujeita os responsáveis
pela Entidade inadimplente às sanções cíveis e criminais correspondentes.
Art. 4º. É vedada a realização de despesas em data anterior à assinatura do
termo de ajuste a ser firmado entre esta Municipalidade-e a Entidade Beneficiária, e
posterior à data de vigência do mesmo, nos termos dó art. 85 da Instrução Normativa
TCE nº14/2012, devendo obrigatoriamente, quafido aplicável, todas as despesas
seguirem o ditado nos artigos 58 a 70 da Lei Federal 4.320/64, salvo justificativa
fundamentada para atender o interesse público, ” N /
Í ] -
S 1º. As prestações de contas dos recursos recebi o) derição obrigatoriamente
seguir as normas gerais de contabilidade públicaxa Lei pétera nº 4.320/64, a Lei nº
i
q]
NUMERO
tu
8.666/93 e suas alterações, a Lei Complementar nº101/2000, em especial o que trata
os artigos 25 e 26, e, ainda, no que couber, as Instruções Normativas de números 13 e
14 e suas alterações, expedidas pelo egrégio Tribunal de Contas do Estado de Santa
Catarina.
Prefeit
as
AÇÃO,
8 2º. Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias para a apresentação da
prestação de contas pela Entidade, contados do ingresso dos recursos em conta
Art. 5º. Não se aplicam as disposições da Lei Federal nº 13.019/2014, conforme
o disposto no seu próprio art. 3º, inciso IV, este que excetua a aplicação da mesma
quando da celebração de convênios e contratos com entidades filantrópicas e sem fins
lucrativos nos termos do 81º do art. 199, da Constituição Federal.
Art. 6º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual
2014-2017 (Lei 5.201/2013) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017
(Lei nº. 5.960/2016) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2017 (Lei nº.
9.965/2016) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa
Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no
valor de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), com a seguinte classificação
institucional:
1)
Órgão 17: Fundo Municipal de Saúde
Unidade 17.01: Fundo Municipal de Saúde
Função 10: Saúde
Subfunção 302: Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Proj. /Ativ. 2.062 — Apoio ao HSCC
3-3.50.00.00.00.00 — Transf. Inst. Privadas SFL .....iii 40.000,00
Recursos 30200 - Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Saúde - Superávit
Código da Despesa - Sistema Betha: 103/2017/FMS
Art. 7º. Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 1º desta lei, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar até o valor de R$ 40.000,00
(quarenta mil reais), por conta do superávit financeiro apurado por fonte de recurso,
no exercício 2016, conforme anexo e tabela a seguir:
Tabela 1 - Quadro demonstrativo por fonte de recurso
10000 | Recursos Ordinários” — 40.000,00
LO) TOTAL | 40.000,00
Fonte: SMAFO/2017 ESA +
NÚMERG
Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
Art. 8º. As unidades monetárias desta
Lei estão mensuradas em valores
correntes e em Reais (R$).
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Revogam-se as disposições contrárias.
Canoinhas/SC, 04 de setembro de 20
Pd
Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
Departamento de Leis e Decretos
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei trata de concessão de subvenção ao Hospital Santa
Cruz de Canoinhas, objetivando cobrir as despesas com o conserto de um arco
cirúrgico, e outros serviços que concorram para que o mesmo entre novamente em
funcionamento.
Ressaltamos que o presente Projeto de Lei segue a orientação da Fecam, nos
termos do Parecer nº 3497, datado de 12 de dezembro de 2016.
Ressaltamos a importância dos serviços prestados pelo HSCC à comunidade
canoinhense e também à comunidade da região, serviços estes que salvam vidas e
trazem alento aos enfermos que necessitam da referida entidade.
Pela certeza da habitual atenção e certos de contarmos com Vossas Excelências
na apreciação da matéria, colocamos-nos a disposição para maiores esclarecimentos.
Canoinhas/SC, 04 de setembro de 2017.