Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
LEI Nº. ./21../2017
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS
PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal conceder incentivo,
mediante processo licitatório, para instalação e/ou ampliação de indústria no
Município, através de doação de uma área de terra de 20.600,00 (vinte mil e
seiscentos metros quadrado), sendo área de 16.542,45m? (dezesseis mil,
quinhentos e quarenta dois metros quadrados e quarenta cinco decimetros),
parte de uma área maior com 239.797,00m?, no Bairro Campo da Água Verde,
conforme demonstrado em mapa, o qual passa a ser parte integrante da presente
Lei, de propriedade do Patrimônio Público Municipal, matriculado junto ao
Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob nº. 13.449 e área de
4.057,55m? (quatro mil e cinquenta e sete metros e cinquenta e cinco decimetros
quadrados), de propriedade do Patrimônio Público Municipal, matriculado junto
ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob nº. 13.450.
Parágrafo Primeiro — Caso o donatário necessite oferecer o imóvel em garantia de
financiamento para investimento na própria área, a cláusula de reversão e
demais obrigações serão garantidas por hipoteca em 2º grau em favor do doador.
Parágrafo Segundo - Considerando que este imóvel estava cedido em caráter
precário, caberá ao vencedor da licitação indenizar eventuais benfeitorias
existentes sobre o imóvel a quem de direito.
Art. 2º - À presente doação, a ser feita mediante processo licitatório na forma da
Lei Federal n. 8.666/93, destina-se única e exclusivamente para a
instalação /ampliação da empresa com atividades pertinentes aquelas constantes
no cadastro nacional de pessoas jurídicas da beneficiária, incluindo a instalação
de uma central de distribuição.
Art. 3º - Através da presente Lei, fica o Chefe do Executivo Municipal autoriza
a executar serviços de infra-estrutura no imóvel descrito no art. 1º destá Lei, de N
acordo com as necessidades do empreendimento, consubstanci das” em )
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terraplanagem, escavações, utilizando para tanto máquinas e equipamentos da
Prefeitura ou mediante contratação de terceiros.
Art. 4º - O prazo para execução e implantação do projeto específico obedecerá ao
cronograma, conforme as regras do procedimento licitatório.
81º - Na escritura de doação constará obrigatoriamente, como cláusula de
reversão:
I - O compromisso da empresa beneficiada em iniciar a implantação / ampliação
das obras no prazo máximo conforme processo licitatório, sob pena de reversão
do imóvel ao patrimônio público.
I - Cláusula de reversão do imóvel sem direito a indenização, quando:
a) Pelo período de 60 (sessenta) dias após a implantação do projeto, estiver
ociosa;
b) Deixar de cumprir o cronograma constante no projeto da empresa;
c) Não utilizar a área para as finalidades previstas no projeto e no art. 2º desta
lei;
d) Ocorrer paralisação das obras executadas, por mais de 02 (dois) meses, exceto
por motivo de força maior, devidamente reconhecido pelo Executivo Municipal.
e) Não houver cumprimento das normas técnicas de implantação estabelecidas
em lei e previstas no projeto.
f) deixar de gerar empregos.
HI - Proibição da transferência, subdivisão ou sublocação para terceiros do
imóvel e das áreas edificadas.
82º - Reverterá também à propriedade ao Município o imóvel, se após a conclusão
das obras estiver com suas instalações e atividades ociosas, pelo período de 180
(cento e oitenta) dias, hipótese em que não terá direito a indenização pelo
investimento e obras edificadas, as quais passam a integrar o patrimônio público
municipal.
Art. 5º - A reversão do terreno poderá ser parcial, quando, durante o prazo do
benefício for utilizada parcialmente.
Parágrafo único: a reversão de que trata este artigo, será na proporção da área
de terras não utilizada para as finalidades previstas no projeto e no art. 2º desta
Lei.
Art. 6º - Fica obrigada a empresa a apresentar, sempre que solicitado pela |
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, após o início das átivida de )
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da empresa, através do Cadastro Geral de Empregado e Desenvolvimento —
CAGED, o número de empregados a seu serviço.
Art. 7º - O descumprimento das obrigações assumidas pela empresa beneficiada
acarretará, a qualquer tempo, o cancelamento dos incentivos concedidos,
revertendo o terreno ao patrimônio público.
Art. 8º - A empresa tem 30 (trinta) dias, da notificação extrajudicial, extinção ou
reversão, para retirar as benfeitorias porventura existentes no imóvel.
Parágrafo único - Findo o prazo estabelecido, as benfeitorias passarão a integrar
o patrimônio público municipal, sem direito a indenização.
Art. 9º - As cláusulas de reversão constantes na presente Lei serão consideradas
pelo período de 10 (dez) anos.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Lei nº 5.624 de 15/07/2015.
Canoinhas/SC, 05 de setembro de 2017.
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JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei tem por objeto a obtenção de autorização
legislativa para que o Poder Executivo Municipal possa proceder com a doação de
bem imóvel, através de processo licitatório, nos moldes da Lei Federal nº
8.666/93.
Diante da finalidade de incentivar o desenvolvimento do Município de
Canoinhas e obtenção de resultados econômicos e sociais, bem como
considerando que nosso Município encontra-se em constante desenvolvimento,
dá-se a necessidade do presente Projeto de Lei, haja vista que tra'ra grandes
impactos socioeconômicos e financeiros a esta municipalidade.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, nos
colocamos a disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem
necessários.
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