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PODER LEGISLATIVO Câmara de Vereadores de Canoinhas “o
Legislativo aberto à Comunidade
Rua: Três de Maio, nº 150
www.canoinhas.sc.gov (47) 36223804
PROJETO DE LEINº 15 2/2017
“DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA NAS LOCAÇÕES REALIZADAS PELO
PODER PUBLICO MUNICIPAL.”
O povo do município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, Gilberto dos Passos, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica obrigatória para todo e qualquer prédio locado pela
Administração Direta, Indireta e Autárquica do Municipio de Canoinhas, a
colocação e manutenção pelo órgão responsável, em local visível, de placa
indicativa com todos os dados da locação, por todo tempo de sua duração, com
os seguintes detalhes:
| - data da locação;
Il - valor da locação;
Ill - tempo de duração e objeto do contrato de locação;
Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 12 de Setembro de 2017.
Gilberto dos Passos
Prefeito Municipal
Canoinha — Santa Catarina
POD
ER LEGISLATIVO
Legislativo aberto à Comunidade
Rua: Três de Maio, nº 150
www. canoinhas.sc.gov (47) 36223804
JUSTIFICATIVA
Visando melhorar a aplicação da Lei de Transparência e de dar
visibilidade para que a população tenha mais acesso as informações em relação
aos alugueis de imóveis realizados por parte do Poder Público Municipal, vem
através deste Projeto propor a colocação de placas com informações dos
contratos.
Sendo assim, se viu a necessidade de regulamentar em lei esta condição
contendo as informações, o qual dará ampla divulgação dos contratos, contendo
os valores, datas e durações dos aluguéis.
Saliente-se que o presente projeto se justifica em virtude de que os
contratos de locações são de conhecimento público.
Diante das razões ora expostas e da importância do tema, requer-se às
Vossas Excelências a apreciação da presente matéria e sua consequente
aprovação.
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