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materia nº 152/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 152 / 2017
Date 2017-09-13
EmentaPROJETO DE LEI N.º 152/2017 QUE “DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA NAS LOCAÇÕES REALIZADAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL.”
native_id6556

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-06 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.404 de 03/09/2019
2019-09-06 Sancionado — Ofício n.º 57 Protocolo n.º 150/2019
2019-08-08 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 104/2019 Protocolo n.º 4.741/2019
2019-08-05 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação o Projeto de Lei Substitutivo
2019-07-09 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação.
2019-07-08 Com Parecer — Parecer favorável CFOF.
2019-07-08 Com Parecer — Parecer favorável CJR.
2017-09-18 Apresentado no Plenario — Lido em plenário e encaminhado a CJR.
2017-09-13 Protocolado — Protocolo Interno

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texto original #

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, A . RÚBRICA
PODER LEGISLATIVO Câmara de Vereadores de Canoinhas “o
Legislativo aberto à Comunidade
Rua: Três de Maio, nº 150
www.canoinhas.sc.gov (47) 36223804
PROJETO DE LEINº 15 2/2017
“DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA NAS LOCAÇÕES REALIZADAS PELO
PODER PUBLICO MUNICIPAL.”
O povo do município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, Gilberto dos Passos, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica obrigatória para todo e qualquer prédio locado pela
Administração Direta, Indireta e Autárquica do Municipio de Canoinhas, a
colocação e manutenção pelo órgão responsável, em local visível, de placa
indicativa com todos os dados da locação, por todo tempo de sua duração, com
os seguintes detalhes:
| - data da locação;
Il - valor da locação;
Ill - tempo de duração e objeto do contrato de locação;
Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 12 de Setembro de 2017.
Gilberto dos Passos
Prefeito Municipal
Canoinha — Santa Catarina
POD
ER LEGISLATIVO
Legislativo aberto à Comunidade
Rua: Três de Maio, nº 150
www. canoinhas.sc.gov (47) 36223804
JUSTIFICATIVA
Visando melhorar a aplicação da Lei de Transparência e de dar
visibilidade para que a população tenha mais acesso as informações em relação
aos alugueis de imóveis realizados por parte do Poder Público Municipal, vem
através deste Projeto propor a colocação de placas com informações dos
contratos.
Sendo assim, se viu a necessidade de regulamentar em lei esta condição
contendo as informações, o qual dará ampla divulgação dos contratos, contendo
os valores, datas e durações dos aluguéis.
Saliente-se que o presente projeto se justifica em virtude de que os
contratos de locações são de conhecimento público.
Diante das razões ora expostas e da importância do tema, requer-se às
Vossas Excelências a apreciação da presente matéria e sua consequente
aprovação.

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