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materia nº 402/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 402 / 2017
Date 2017-09-05
EmentaINDICAÇÃO Nº402/2017,D E AUTORIA DA VEREADORA ZENECI DREHER A VEREADORA QUE ESTE SUBSCREVE, DEPOIS DE OUVIDO ESTE PLENÁRIO, SOLICITA QUE SEJA ENCAMINHADA CÓPIA DA SEGUINTE INDICAÇÃO: QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, GILBERTO DOS PASSOS, E À SENHORA ALEXANDRA LAVINA IGLIKOWSKI, SECRETÁRIA DE SAÚDE, QUE SEJA ELABORADO MINUTA DE LEI PARA REGULAMENTAR AJUDA DE CUSTO AOS PACIENTES DE PROCESSOS PARA TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO - TFD CONFORME PORTARIA N° 55 DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE A ROTINA DO TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E DE ACORDO COM O MANUAL DE NORMATIZAÇÃO DO TFD DO ESTADO DE SANTA CATARINA. JUSTIFICATIVA CONSIDERANDO QUE OS PACIENTES QUE NECESSITAM DE ACOMPANHAMENTO DIÁRIO DA EQUIPE DE SAÚDE ESPECIALIZADA AMBULATORIAL, EM FUNÇÃO DE UM TRANSPLANTE POR EXEMPLO E PACIENTES ONCOLÓGICOS REALIZADO EM FLORIANÓPOLIS, TÊM O DIREITO DE PERMANECER FORA DO MUNICÍPIO ATRAVÉS DE AJUDA DE CUSTO DO MUNICÍPIO DE ORIGEM, PARA GARANTIR TRATAMENTO DE SAÚDE INTEGRAL.
native_id6581

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2017-09-06 Arquivado — ARQUIVADO
2017-09-06 Oficiado — ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
2017-09-05 Apresentado no Plenario — LIDO EM PLENÁRIO
2017-09-05 Protocolado — PROTOCOLADO

Documents (1)

texto original #

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Câmara de Vereadores de Canoinhas
O Poder Legislativo aberto à Comunidade
Rua: Três de Maio, nº 150
Canoinhas-SC | (47) 3622-3804
INDICAÇÃO Nº 402/2017
CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS
LIDO EM PLENÁRIO
Excelentíssimo Senhor
Wilmar Sudoski Co
Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas
A Vereadora que este subscreve, depois de ouvido este Plenário, solicita que seja
encaminhada cópia da seguinte INDICAÇÃO:
Que solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos,
e à Senhora Alexandra Lavina Iglikowski, Secretária de Saúde, que seja elaborado
minuta de lei para regulamentar ajuda de custo aos pacientes de processos para
Tratamento Fora do Domicílio - TFD conforme Portaria nº 55 de 1999, que dispõe sobre
a rotina do Tratamento Fora do Domicílio no Sistema Único de Saúde e de acordo com
o Manual de Normatização do TFD do Estado de Santa Catarina.
JUSTIFICATIVA
Considerando que os pacientes que necessitam de acompanhamento diário da
equipe de saúde especializada ambulatorial, em função de um transplante por exemplo
e pacientes oncológicos realizado em Florianópolis, têm o direito de permanecer fora do
município através de ajuda de custo do município de origem, para garantir tratamento
de saúde integral.
Plenário da Câmara de Vereadores, em 05 de setembro de 2017.
Zenici Dreher
Vereadora

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