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materia nº 153/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 153 / 2017
Date 2017-09-18
EmentaPROJETO DE LEI Nº 153/2017 QUE "AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA ATRAVÉS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id6583

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2017-10-10 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.101 de 04/10/2017
2017-10-10 Sancionado — Ofício n.º 239/2017 Protocolo n.º 2144/2017
2017-10-04 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 170/2017 Protocolo n.º 5870/2017
2017-10-03 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação
2017-10-02 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação.
2017-09-19 Com Parecer — Parecer favorável CFOF.
2017-09-19 Com Parecer — Parecer favorável CJR.
2017-09-19 Apresentado no Plenario — Lido em plenário e encaminhado a CJR.
2017-09-18 Protocolado — Ofício nº 216/2017 Protocolo nº 2089/2017.

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PROJETO DE LEI Nº. 1 > /2017
“AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA,
ATRAVÉS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores
aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a
seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com
o Estado de Santa Catarina, através da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina,
cujo objetivo é contribuir com a operacionalização de policiamento ostensivo
motorizado por intermédio de guarnições de Rádio Patrulha da Polícia Militar.
Art. 2º - O município disponibilizará o valor de até R$ 44.273,33 (quarenta e quatro
mil, duzentos e setenta e três reais e trinta e três centavos), sendo que este fora
objeto de depósito, e não execução, no exercício de 2016 na conta corrente utilizada
pelo Convênio Rádio Patrulha.
Parágrafo Único: Os recursos deverão ser utilizados em despesas com aquisição de
veículos e/ou equipamentos, manutenção (combustível, peças e serviços) das viaturas
colocadas em serviço e para manutenção do aquartelamento da Polícia Militar, tais
como materiais de expediente, limpeza e melhoria da infra-estrutura das instalações
físicas, visando proporcionar condições de execução do policiamento de Rádio
Patrulha no Município de Canoinhas.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotações
orçamentárias específicas, oriundas de superávit financeiro originário de recursos do
Convênio Radiopatrulha, firmado no exercício de 2016, porém não executado em sua
integralidade, dentro da atividade 2.038 - Ações atinentes ao Convênio Rádio
Patrulha.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual
2014-2017 (Lei 5.201/2013) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017
(Lei nº. 5.960/2016) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2017 (Lei nº.
5.965/2016) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa
Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no
valor de até R$ 44.273,33 (quarenta e quatro mil, duzentos e setenta e três reais
e trinta e três centavos), com a seguinte classificação institucional: /
1)
Órgão 12: Secretaria Munic. de Obras e Desenv. Urbano
Unidade 12.01: Secretaria Munic. de Obras e Desenv. Urbano
Função 15: Urbanismo
Rua Felipe Schmidt,10, centro. CEP 89460 000 - Santa Catar
Telefone 47 3621 7711 E-mail adminis 'racaopme.se.gov.
Prefeitura de Canoinhas
NOSSA MISSÃO É CUIDAR DE VOCÊ
Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO :
Subfunção 452: Serviços Urbanos
Programa 6: Ações Eficientes em Obras e Urbanismo
Proj./ Ativ. 2.038 — Ações atinentes ao Convênio Rádio Patrulha
3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ................ ci ieeeeeereerererareeeea 44.273,33
Recursos 30000 - Recursos Ordinários - Superávit
Art. 5º - Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 1º desta lei, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a utilizar o valor de até R$ 44.273,33 (quarenta e
quatro mil, duzentos e setenta e três reais e trinta e três centavos), por conta do
superávit financeiro apurado por fonte de recurso, no exercício 2016, conforme anexo e
tabela a seguir:
Tabela 1 - Quadro demonstrativo por fonte de recurso
10000 Recursos Ordinários 44.273,33
TOTAL 44.273,33
Fonte: SMAFO/2017
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 15 de setembro de 2017,
Prefeitura de Ca noinhas Rua Felipe Schmidt,10, centro. CEP 89460 000 - Santa Catari
NOSSA MISSÃO É CUIDAR DE VOCÊ ; Telefone 47 3621 7711 E-mail administracao O pme.sc.gov.
Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores:
O Município de Canoinhas, através de ações conjuntas dos Poderes Executivo e
Legislativo, vem demonstrando que é possível um crescimento sustentável, com o
intuito de promover a melhoria das condições de vida dos nossos munícipes.
O presente Projeto de Lei trata da solicitação de autorização desta Egrégia Casa
Legislativa, para que o Município de Canoinhas possa firmar convênio com o Estado
de Santa Catarina, através da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, para a
realização de policiamento ostensivo motorizado por intermédio de guarnições de
Rádio Patrulha da Polícia Militar.
Tal subsídio já vem sendo repassado desde o ano de 2003, razão pela qual a
continuidade destes serviços depende da manutenção desta parceria que garante a
agilidade do atendimento das ocorrências policiais no âmbito do Município de
Canoinhas.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, visando atender aos
anseios da população canoinhense, colocamo-nos à disposição para maiores
esclarecimentos que se apresentarem necess
Canoinhas/SC, 15 de setembro de 2017,
Prefeitura de Ca noinhas : Rua Felipe Schmidt,10, centro. CEP 89460 000 - Santa Catari
NOSSA MISSÃO É CUIDAR DE VOCÊ Telefone 47 3621 7711 E-mail administracao pmc.sc.gov.

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