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materia nº 154/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 154 / 2017
Date 2017-09-18
EmentaPROJETO DE LEI Nº 154/2017 QUE "ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 50 DA LEI Nº 2.033, DE 26/11/1987 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id6584

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2017-09-29 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.091 de 20/09/2017
2017-09-29 Sancionado — Ofício n.º 224/2017 Protocolo n.º 2106/2017
2017-09-20 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 159/2017 Protocolo n.º 5576/2017
2017-09-19 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação.
2017-09-19 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação.
2017-09-19 Com Parecer — Com Parecer Favorável CFOF
2017-09-19 Com Parecer — Com Parecer Favorável CJR
2017-09-19 Apresentado no Plenario — Lido em Plenário e encaminhado a CJR
2017-09-18 Protocolado — Ofício nº 218/2017 Protocolo nº 2090/2017.

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texto original #

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Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PROJETO DE LEINº. (5 1/2017
“ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 50 DA LEI Nº 2.033, DE 26/11/1987 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica alterado o art. 50 da Lei 2.033, de 26/11/1987, passando este a
viger conforme a seguinte redação:
Art. 50 — Fica outorgada a concessão para exploração de serviços funerários pelo
prazo de 120 dias, para as empresas funerárias instaladas e em operação no
Município de Canoinhas, sendo:
a) Funerária São José (Firma individual de Valdemiro Antonio Verkay);
b) Funerária Humenhuk LTDA ME;
c) Funerária Mão Amiga (de Neuza Firmino Heira) e
d) Funerária Organização Alfa Campos LTDA.
Parágrafo Único —- O prazo de concessão a que se refere a nova redação do art.
50 da Lei nº 2.033/87, tem início na data de publicação desta Lei, que altera a
redação anterior do dispositivo legal.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias específicas.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal
nº 4.223, de 25/09/2007. —
Canoinhas/SC, 18 de setembro de 2017, »
GILBÉRTO DPS PASSOS
JUSTIFICATIVA
3 €
MISSÃO É CUIDAR DE VOCÊ
Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Prezados Senhores, Nobres Vereadores:
O presente Projeto de Lei trata da solicitação de autorização desta
Egrégia Casa Legislativa, para realizar alteração na Lei nº 2.033 de 26/11/1987,
haja vista que a alteração realizada pela Lei nº 4.223 de 25/09/2007 previa a
concessão para exploração de serviços funerários pelo prazo de 10 (dez) anos, o
qual se findará em 25/09/2017.
Em razão disso, se faz necessário a presente alteração, com o intuito de
postergar o referido prazo, haja vista a necessidade de adequação da legislação
conforme orientação Recomendação do Ministério Público de Santa Catarina,
por meio do Ofício n. 0557/2017/03PJ/CAN, que orienta que a nova concessão
para exploração destes serviços no Município seja feita mediante Processo
Licitatório.
Assim, diante da necessidade de adequação e diante do tempo necessário
para que seja instaurado o regular processo licitatório nos termos da
recomendação do MPC, há a necessidade de prorrogação do prazo de concessão
previsto na referida lei, a fim de que sejam tomadas as medidas necessárias,
iniciando-se novo processo de licitação sem que haja a paralisação dos serviços
de natureza contínua referente à exploração dos serviços funerários previstos na
Lei Municipal nº 2.033/87.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências,
visando atender aos anseios da população canoinhense, colocamo-nos à
disposição para maiores esclarecimentos a necessários.
Canoinhas/SC, 18 de setembro de 2047.
A
NOSSA MISSÃO É CUIDAR DE VOCÊ

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