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materia nº 434/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 434 / 2017
Date 2017-09-18
EmentaREQUERIMENTO N° 434/2017, DE AUTORIA DO EDIL CORONEL MARIO VEREADOR ABAIXO ASSINADO APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL, GILBERTO DOS PASSOS, E AO SENHOR HILÁRIO KATH, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, SOLICITANDO QUE SEJA PROVIDENCIADA A CONFECÇÃO DE UMA FICHA CADASTRAL E SE PROCEDA AO CADASTRAMENTO DE TODAS AS PESSOAS QUE UTILIZAM VEÍCULO DE TRAÇÃO ANIMAL “CARROÇAS”, PARA A COLETA DE MATERIAIS RECICLADOS NO MUNICÍPIO DE CANOINHAS. JUSTIFICATIVA OS CATADORES DE MATÉRIAS REUTILIZÁVEIS E RECICLÁVEIS DESEMPENHAM PAPEL FUNDAMENTAL NA COMUNIDADE. VALORIZAR E ESTIMULAR PRÁTICAS E INICIATIVAS VOLTADAS À INCLUSÃO SOCIAL E ECONÔMICA DESTAS PESSOAS É UM DESAFIO DO PODER PÚBLICO. PARA A REALIZAÇÃO DESTA ATIVIDADE, UTILIZAM EM SUA GRANDE MAIORIA CARROÇAS. PORÉM, ESTA PRÁTICA AINDA LEVANTA UMA SÉRIE DE QUESTÕES, COMO A SEGURANÇA NO TRÂNSITO E A EXPLORAÇÃO ANIMAL. É NECESSÁRIA A REGULAMENTAÇÃO DESTA ATIVIDADE, PARA QUE SEJAM ADOTADAS POLÍTICAS PÚBLICAS QUE PERMITAM QUE ESSAS PESSOAS SE INTEGREM EM MELHORES CONDIÇÕES, NOS PROCESSOS SOCIOECONÔMICOS DE GERAÇÃO DE RENDA, COMO POR EXEMPLO, A COOPERATIVA DE MATERIAIS RECICLADOS JÁ EXISTENTE NO MUNICÍPIO.
native_id6593

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2017-09-19 Oficiado — ENCAMINHADO AO ÓRGÃO COMPETENTE
2017-09-18 Aprovado — APROVADO EM PLENÁRIO
2017-09-18 Protocolado — PROTOCOLADO

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texto original #

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Câmara de Vereadores de Canoinhas
O Poder Legislativo aberto à Comunidade
Rua: Três de Maio, nº 150
Canoinhas-SC | (47) 3622-3804
REQUERIMENTO nº 434/2017
APROVADO
Discussão,
Em 1% 404 mo
Excelentíssimo Senhor
Wilmar Sudoski =
Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas
O Vereador abaixo assinado após ouvir o Plenário e atendendo o Regimento Interno
da Casa, requer que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal,
Gilberto dos Passos, e ao Senhor Hilário Kath, Secretário Municipal de Meio Ambiente,
solicitando que seja providenciada a confecção de uma ficha cadastral e se proceda ao
Cadastramento de todas as pessoas que utilizam Veículo de Tração Animal “Carroças”, para
a coleta de materiais reciclados no município de Canoinhas.
JUSTIFICATIVA
Os catadores de matérias reutilizáveis e recicláveis desempenham papel
fundamental na comunidade. Valorizar e estimular práticas e iniciativas voltadas à inclusão
social e econômica destas pessoas é um desafio do Poder Público.
Para a realização desta atividade, utilizam em sua grande maioria carroças. Porém,
esta prática ainda levanta uma série de questões, como a segurança no trânsito e a
exploração animal. É necessária a regulamentação desta atividade, para que sejam
adotadas Políticas Públicas que permitam que essas pessoas se integrem em melhores
condições, nos processos socioeconômicos de geração de renda, como por exemplo, a
cooperativa de materiais reciclados já existente no município.
Plenário da Câmara de Vereadores, em 18 de setembro de 2017.
Corónel Mário
“ * Vereador

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