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PROJETO DE LEI... 2 [./2017
“PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO DE USO”.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica autorizado o Município de Canoinhas, através de ato do Poder
Executivo, a permitir a utilização do “PARQUE MUNICIPAL DE EXPOSIÇÕES
AGROPECOINDUSTRIAL OURO VERDE” a empresa MARCIA DA SILVA - MEI,
inscrita no CNPJ sob o nº 28.154.070/0001-13, para a realização do evento
“Torneio Esportivo de Queda de Braço e Levantamento de Peso”.
Parágrafo Único - A área contemplada pelo caput deste artigo refere-se ao espaço
físico interno e externo para estacionamentos, pavilhão, sanitários e vias de
acesso público. Estes espaços serão de inteira responsabilidade da parte
organizadora na contratação de empresa terceirizada de segurança, visando
proteger a população visitante.
Art. 2º - A autorização prevista na presente lei terá início às 08h00min do dia
14/10/2017, com o recebimento das dependências do Parque de Exposições,
mediante vistoria, a qual deverá ser feita por um servidor público municipal
indicado pela Secretaria Municipal de Planejamento e acompanhada por pessoa
indicada pela Entidade Permissionária, tendo como término às 21h00min do
mesmo dia, e início às 08h00min do dia 15/10/2017 e término às 20h00min do
mesmo dia, quando também, deverá ocorrer à devida vistoria com o intuito de
averiguar o estado em que se encontram as dependências do Parqu
especialmente as áreas abrangidas pela permissão, as quais deverão RETA
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recebidas no estado em que foram entregues, conforme averiguações constatadas
na vistoria inicial.
Art. 3º - Ficará a encargo da empresa MARCIA DA SILVA - MEI, realizar o
pagamento da contrapartida na importância de R$ 100,00 (cem) reais por dia,
totalizando o valor de R$ 200,00 (duzentos reais), além do pagamento, prévio, dos
tributos referentes ao uso do espaço público, prestação de serviços e comércio
ambulante, sendo, ainda, de responsabilidade do permissionário:
I - Eventual limpeza de fossas sépticas e outras que se fizerem necessárias;
IH - Permitir a entrada livre de servidores do Município para solucionar eventuais
problemas ocorridos;
HI - Cuidados com a segurança dos equipamentos permanentes do Parque;
IV - Solicitação de vistoria dos Bombeiros;
V - Quitação das guias relacionadas às autorizações que se fizerem necessárias à
realização do evento, devendo tal pagamento ser comprovado perante a
Municipalidade até a data prevista para realização do evento, devendo o
permissionário assumir total e qualquer responsabilidade, junto aos respectivos
órgãos;
VI - Implantar as suas expensas todos os sistemas de segurança solicitados pelo
Corpo de Bombeiros, conforme atestado de vistoria para funcionamento,
fornecido pelo Corpo de Bombeiros;
VII - Responsabilizar-se por qualquer dano causado ao patrimônio público,
devendo entregá-lo nas mesmas condições em que recebeu;
VIII - Responsabilizar-se pelas despesas relativas à limpeza dos espaços cedidos;
IX - Somente usar a energia do Parque para barracas de acampamento,
banheiros e iluminação das vias internas e externas do Parque;
X - A limpeza do Parque após o evento;
XI - Montar no local um ambulatório para prestação de primeiros socorros.
Parágrafo Primeiro - Havendo algum dano ao bem público, durante a realização. KO
do evento, deverá a permissionária promover o ressarcimento ao Município. / JA , /
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Parágrafo Segundo - As taxas à que se refere o caput deste artigo deverão ser
quitadas previamente ao evento, as quais deverão ser retiradas junto ao Setor
Tributário do Município de Canoinhas.
Art. 4º - Será de inteira responsabilidade da empresa MARCIA DA SILVA - MEI, a
segurança das pessoas que circularem nas dependências do parque durante o
período da Permissão, ficando responsável único e exclusivamente a responder a
qualquer ação judicial decorrente da realização do evento, inclusive com relação
aos automóveis estacionados na área localizada em frente às dependências do
parque.
Art. 5º - Poderá a empresa MARCIA DA SILVA - MEI, promover a exploração de
vendas de alimentos e bebidas nas dependências do Parque nos dias da
realização do evento referido nesta Lei.
Art. 6º - Fica vedada, nas dependências do Parque, a pichação, inscrição a tinta e
a veiculação de propaganda que possa ferir a moralidade e os bons costumes.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 18 de setembro de 2017. 5
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Prefeitura de Canoinhas NÚMERO —
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei tem por finalidade permitir a utilização do PARQUE
MUNICIPAL DE EXPOSIÇÕES AGROPECOINDUSTRIAL “OURO VERDE" pela
empresa MARCIA DA SILVA - MEI, que promoverá nos dias 14 e 15 de outubro do
corrente ano, a realização de um grande evento, “Torneio Esportivo de Queda de
Braço e Levantamento de Peso”.
Cabe salientar, que o evento destina-se ao encontro dos praticantes do esporte
da região, com o objetivo de promover o bom convívio entre todos.
Considerando que a Lei Orgânica do Município, prevê no capítulo VI dos Bens
Municipais, arts. 93, 96 e 97, que a concessão ou permissão somente poderá ser
feita a título precário e por tempo determinado, conforme o interesse público
exige.
Diante das razões ora expostas, requer-se às Vossas Excelências a apreciação
da presente matéria e sua consequente aprovação.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências e visando
atender os anseios da população canoinhense, nos colocamos à disposição para
quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Canoinhas/SC, 18 de setembro de 2017.
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