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materia nº 158/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 158 / 2017
Date 2017-09-21
EmentaPROJETO DE LEI Nº 158/2017 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id6612

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-06 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.116 de 27/10/2017
2017-11-06 Sancionado — Ofício n.º 260/2017 Protocolo n.º 2192/2017
2017-10-24 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 184/2017 Protocolo n.º 6279/2017
2017-10-23 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação
2017-10-17 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação.
2017-10-16 Com Parecer — Parecer favorável CFOF.
2017-10-16 Com Parecer — Parecer favorável CJR.
2017-10-09 Aguardando Parecer — Aguardando parecer.
2017-10-05 Protocolado — Ofício nº 243/2017 Protocolo nº 2134/2017 (Projeto Substitutivo).
2017-09-26 Apresentado no Plenario — Lido em plenário e encaminhado a CJR.
2017-09-21 Protocolado — Ofício nº 219/2017 Protocolo nº 2096/2017.

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texto original #

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PROJETO DE LEI Nº. 198./2017
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS
PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal conceder incentivo,
mediante processo licitatório, para instalação e/ou ampliação de indústria no
Município, através da Concessão de Direito Real de Uso de uma área de terra de
1.500,00m2 (mil e quinhentos metros quadrados), no Bairro Campo da Água
Verde, conforme demonstrado em mapa, o qual passa a ser parte integrante da
presente Lei, de propriedade do Patrimônio Público Municipal, matriculado junto
ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob nº. 35.363.
Parágrafo Primeiro - Caso o donatário necessite oferecer o imóvel em garantia de
financiamento para investimento na própria área, a cláusula de reversão e
demais obrigações serão garantidas por hipoteca em 2º grau em favor do doador.
Art. 2º - A presente concessão de Direito Real de Uso, a ser feita mediante
processo licitatório na forma da Lei Federal n. 8.666/93, destina-se única e
exclusivamente para a instalação e/ou ampliação de Indústria ou Empresa
Prestadora de Serviços junto ao Município.
Art. 3º - Através da presente Lei, fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado
a executar serviços de infra-estrutura no imóvel descrito no art. 1º desta Lei, de
acordo com as necessidades do empreendimento, consubstanciados em
terraplanagem, escavações, utilizando para tanto máquinas e equipamentos da
Prefeitura ou mediante contratação de terceiros.
Art. 4º - O prazo para execução e implantação do projeto específico obedecerá ao
cronograma, conforme as regras do procedimento licitatório.
81º - No contrato de Concessão de Direito Real de Uso constará obrigatoriamente,
como cláusula de reversão:
I - O compromisso da empresa beneficiada em iniciar a implantação /ampliação
das obras no prazo máximo conforme processo licitatório, sob pena de reversão
do imóvel ao patrimônio público.
H - Cláusula de reversão do imóvel sem direito a indenização, quando:
a) Pelo período de 60 (sessenta) dias após a implantação do projeto, estiver
ociosa;
b) Deixar de cumprir o cronograma constante no projeto da empresa;
c) Não utilizar a área para as finalidades previstas no projeto e no art. 2º desta
lei;
d) Ocorrer paralisação das obras executadas, por mais de 02 (dois) meses, exceto
por motivo de força maior, devidamente reconhecido pelo Executivo Municipal.
e) Não houver cumprimento das normas técnicas de implantação estabelecidas
em lei e previstas no projeto.
f) deixar de gerar empregos.
II - Proibição da transferência, subdivisão ou sublocação para terceiros do
imóvel e das áreas edificadas.
82º - Reverterá também à propriedade ao Município o imóvel, se após a conclusão
das obras estiver com suas instalações e atividades ociosas, pelo período de 180
(cento e oitenta) dias, hipótese em que não terá direito a indenização pelo
investimento e obras edificadas, as quais passam a integrar o patrimônio público
municipal.
Art. 5º - A reversão do terreno poderá ser parcial, quando, durante o prazo do
benefício for utilizada parcialmente.
Parágrafo único: a reversão de que trata este artigo, será na proporção da área
de terras não utilizada para as finalidades previstas no projeto e no art. 2º desta
Lei.
Art. 6º - Fica obrigada a empresa a apresentar, sempre que solicitado pela
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, após o início das atividades
da empresa, através do Cadastro Geral de Empregado e Desenvolvimento -
CAGED, o número de empregados a seu serviço.
Art. 7º - O descumprimento das obrigações assumidas pela empresa beneficiada
acarretará, a qualquer tempo, o cancelamento dos incentivos concedidos,
revertendo o terreno ao patrimônio público.
Art. 8º - A empresa tem 30 (trinta) dias, da notificação extrajudicial, extinção ou
reversão, para retirar as benfeitorias porventura existentes no imóvel.
Parágrafo único - Findo o prazo estabelecido, as benfeitorias passarão a integrar
o patrimônio público municipal, sem direito a indenização
Art. 9º - As cláusulas de reversão constantes na presente Lei serão consideradas
pelo período de 10 (dez) anos, prorrogável por igual período, caso haja Interesse
Público.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 18 de setembro de 2017. )
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refei
UIDAR DE vOCÊ
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei tem por objeto a obtenção de autorização
legislativa para que o Poder Executivo Municipal possa proceder com concessão
de direito real de uso de bem imóvel, através de processo licitatório, nos moldes
da Lei Federal nº 8.666/93.
Diante da finalidade de incentivar o desenvolvimento do Município de
Canoinhas e obtenção de resultados econômicos e sociais, bem como
considerando que nosso Município encontra-se em constante desenvolvimento,
dá-se a necessidade do presente Projeto de Lei, haja vista que trará grandes
impactos socioeconômicos e financeiros a esta municipalidade.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, nos
colocamos a disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Canoinhas/SC, 18 de setembro de 2017.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito

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