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materia nº 159/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 159 / 2017
Date 2017-09-21
EmentaPROJETO DE LEI Nº 159/2017 QUE "PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO DE USO".
native_id6613

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2017-10-04 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.098 de 28/09/2017
2017-10-04 Sancionado — Ofício n.º 232/2017 Protocolo n.º 2126/2017
2017-09-28 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 166/2017 Protocolo n.º 5741/2017
2017-09-26 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação
2017-09-26 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação
2017-09-26 Com Parecer — Parecer Favorável CFOF
2017-09-26 Com Parecer — Parecer Favorável CJR
2017-09-26 Apresentado no Plenario — Lido em plenário e encaminhado a CJR.
2017-09-21 Protocolado — Ofício nº 217/2017 Protocolo nº 2094/2017.

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texto original #

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Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
AGO
PROJETO DE LEI “91./2017
“PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO DE USO”.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica autorizado o Município de Canoinhas, através de ato do Poder
Executivo, a permitir a utilização do “PARQUE MUNICIPAL DE EXPOSIÇÕES
AGROPECOINDUSTRIAL OURO VERDE” a Associação dos Pecuaristas de Canoinhas e
Região - APECARE, inscrita no CNPJ sob o nº 04.476.726/0001-56, para a realização do
evento “Feira de Gado”.
Parágrafo Único - A área contemplada pelo caput deste artigo refere-se ao espaço
físico interno e externo para estacionamento, ginásio de esportes, sanitários e vias de
acesso público. Estes espaços serão de inteira responsabilidade da parte organizadora na
contratação de empresa terceirizada de segurança, visando proteger a população
visitante.
Art. 2º - A autorização prevista na presente lei terá início às 08h00min do dia
29/09/2017, com o recebimento das dependências do Parque de Exposições, mediante
vistoria, a qual deverá ser feita por um servidor público municipal indicado pela
Secretaria Municipal de Planejamento e acompanhada por pessoa indicada pela Entidade
Permissionária, tendo como término às 21h00min do mesmo dia, início às 08h00min do
dia 30/09/2017 e término às 21h00min do mesmo dia, início às 08h00min do dia
01/10/2017 e término às 21h00min do mesmo dia, e início às 08h00min do dia
02/10/2017 e término ás 21h00min, quando também, deverá ocorrer à devida vistoria
com o intuito de averiguar o estado em que se encontram as dependências do Parque,
especialmente as áreas abrangidas pela permissão, as quais deverão ser recebidas no
estado em que foram entregues, conforme averiguações constatadas na vistoria inicial.
Art. 3º - Ficará a encargo da Associação dos Pecuaristas de Canoinhas e Região -
APECARE, realizar o pagamento da contrapartida na importância de R$ 100,00 (cem)
reais por dia, totalizando o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), além do pagamento,
prévio, dos tributos referentes ao uso do espaço público, prestação de serviços e
comércio ambulante, sendo, ainda, de responsabilidade do permissionário:
I- Eventual limpeza de fossas sépticas e outras que se fizerem necessárias;
II - Permitir a entrada livre de servidores do Município para solucionar eventuais
problemas ocorridos;
III - Cuidados com a segurança dos equipamentos permanentes do Parque; »
IV - Solicitação de vistoria dos Bombeiros; / 2
V - Quitação das guias relacionadas às autorizações que se fizerem necessárias à /
realização do evento, devendo tal pagamento ser comprovado perante a Municipalidade ” HN
até a data prevista para realização do evento, devendo o permissionário assumir total e EN A
qualquer responsabilidade, junto aos respectivos órgãos;
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Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisópme.sc.govpr
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA f
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Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
CANOINHAS
VI - Implantar as suas expensas todos os sistemas de segurança solicitados pelo
Corpo de Bombeiros, conforme atestado de vistoria para funcionamento, fornecido pelo
Corpo de Bombeiros;
VII - Responsabilizar-se por qualquer dano causado ao patrimônio público,
devendo entregá-lo nas mesmas condições em que recebeu;
VIII - Responsabilizar-se pelas despesas relativas à limpeza dos espaços cedidos;
IX - Somente usar a energia do Parque para barracas de acampamento, banheiros
e iluminação das vias internas e externas do Parque;
X - A limpeza do Parque após o evento;
XI - Montar no local um ambulatório para prestação de primeiros socorros.
Parágrafo Primeiro - Havendo algum dano ao bem público, durante a realização
do evento, deverá a permissionária promover o ressarcimento ao Município.
Parágrafo Segundo - As taxas à que se refere o caput deste artigo deverão ser
quitadas previamente ao evento, as quais deverão ser retiradas junto ao Setor Tributário
do Município de Canoinhas.
Art. 4º - Será de inteira responsabilidade da Associação dos Pecuaristas de
Canoinhas e Região - APECARE, a segurança das pessoas que circularem nas
dependências do parque durante o período da Permissão, ficando responsável único e
exclusivamente a responder a qualquer ação judicial decorrente da realização do evento,
inclusive com relação aos automóveis estacionados na área localizada em frente às
dependências do parque.
Art. 5º - Poderá a Associação dos Pecuaristas de Canoinhas e Região - APECARE,
promover a exploração de vendas de alimentos e bebidas nas dependências do Parque
nos dias da realização do evento referido nesta Lei.
Art. 6º - Fica vedada, nas dependências do Parque, a pichação, inscrição a tinta e
a veiculação de propaganda que possa ferir a moralidade e os bons costumes.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de-sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições ém contrário.
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Canoinhas/SC, 18 de setembro de 217 / ON
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leispme.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
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NÚMERO |
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Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei tem por finalidade permitir a utilização do PARQUE
MUNICIPAL DE EXPOSIÇÕES AGROPECOINDUSTRIAL “OURO VERDE" pela Associação
dos Pecuaristas de Canoinhas e Região - APECARE, que promoverá nos dias 29 e 30 de
setembro do corrente ano e 01 e 02 de outubro do corrente ano, a realização de um
grande evento, “Feira de Gado”.
Considerando que a Lei Orgânica do Município, prevê no capítulo VI dos Bens
Municipais, arts. 93, 96 e 97, que a concessão ou permissão somente poderá ser feita a
título precário e por tempo determinado, conforme o interesse público exige.
Diante das razões ora expostas, requer-se às Vossas Excelências a apreciação da
presente matéria e sua consequente aprovação.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências e visando
atender os anseios da população canoinhense, nos colocamos à disposição para
quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários» )
Canoinhas/SC, 18 de setembro de 2017.
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Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisapme.sc.gov.br
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