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materia nº 160/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 160 / 2017
Date 2017-09-25
EmentaPROJETO DE LEI Nº 160/2017 QUE "ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO A ARTIGOS DA LEI Nº 4.357/2008, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMDEMA - CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id6614

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-13 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.128 de 09/11/2017
2017-11-13 Sancionado — Ofício n.º 275/2017 Protocolo n.º2220/2017
2017-11-08 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 191/2017 Protocolo n.º 6521/2017
2017-11-06 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação
2017-10-16 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação com emenda modificativa.
2017-10-09 Com Parecer — Parecer favorável CFOF.
2017-10-09 Com Parecer — Parecer favorável CJR.
2017-09-26 Apresentado no Plenario — Lido em plenário e encaminhado a CJR.
2017-09-25 Protocolado — OFÍCIO Nº 227/2017 PROTOCOLO Nº 2101/2017.

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texto original #

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Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
PROJETO DE LEI 44€:./2017
“ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO A ARTIGOS DA LEI Nº 4.357/2008, QUE
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMDEMA - CONSELHO MUNICIPAL DE
DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Ficam alterados o art. 1º, parágrafo único, art. 4º, caput e incisos le II,
art. 11, caput, art. 12, caput, art. 13, parágrafo segundo e art. 17, caput, que
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º -
Parágrafo Único - O COMDEMA - Conselho Municipal de Defesa do Meio
Ambiente - integrará a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de
Canoinhas, vinculada a Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 4º - O COMDEMA - Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente será
composto por 42 (quarenta e dois) membros de forma paritária por
representantes do setor público e da sociedade civil organizada, a saber:
I- Representantes do Setor Público:
a) Secretaria Municipal de Educação;
b) Secretaria Municipal de Obras;
ec) EPAGRI - Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa
Catarina Regional de Canoinhas;
d) Secretaria Municipal de Assistência Social;
e) CASAN - Companhia Catarinense de Águas e Saneamento Regional de
Canoinhas;
£) FLONA - Floresta Nacional de Três Barras;
g) Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
h) ADR- Agência de Desenvolvimento Regional de Canoinhas;
i) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural;
à) Secretaria Municipal de Saúde;
k) Secretaria Municipal de Planejamento;
1) 9º Batalhão de Bombeiro Militar;
m) FATMA — Fundação do Meio Ambiente Regional de Canoinhas;
n) Polícia Ambiental — 12º Pelotão Ambiental de Canoinhas;
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisapmc.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
o) EMBRAPA Canoinhas;
P) COMDEC - Coordenadoria Municipal de Defesa Civil de Canoinhas;
q) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e
Turismo;
r) Secretaria Municipal de Habitação;
s) CELESC - Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A;
t) IFSC — Instituto Federal de Educação, Ciência e T ecnologia de Santa Catarina;
u) Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento.
II - Da Sociedade Civil:
a) Os representantes das organizações da sociedade civil serão escolhidos
mediante realização de um Fórum de Eleição.
Art.11 - Os membros do COMDEMA - Conselho Municipal de Defesa do Meio
Ambiente terão mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.
Art. 12 - Os membros do COMDEMA - Conselho Municipal de Defesa do Meio
Ambiente eleitos, depois de nomeados e empossados pelo Prefeito, reunir-se-ão,
no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, e elegerão uma Diretoria Executiva
composta pelo Presidente e Vice-Presidente.
Art. 13 -
82º - Os membros do COMDEMA - Conselho Municipal de Defesa do Meio
Ambiente, quando em viagem a serviço do Conselho, receberão diária no valor dos
limites estabelecidos na tabela de diárias para os funcionários da Secretária
Municipal de Meio Ambiente, bem como as respectivas passagens.
Art. 17 - O apoio técnico e administrativo do Conselho será prestado pela
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, onde será escolhido um(a) secretário(a)
executivo(a), que será cedido(a) pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 25 de setembro de 2017.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisopme.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei tem como objeto alterar e dar nova redação a artigos
da Lei nº 4.357/2008, que dispõe sobre a criação do COMDEMA - Conselho
Municipal de Defesa do Meio Ambiente, pois a referida lei encontra-se
desatualizada, uma vez que a maior parte das entidades da Sociedade Civil não
possuem mais existência.
Cabe salientar, que o COMDEMA - Conselho Municipal de Defesa do Meio
Ambiente, não está vinculado ao Gabinete, e sim a Secretaria Municipal de Meio
Ambiente.
Diante das razões ora expostas e da importância do tema, requer-se às Vossas
Excelências a apreciação da presente matéria e sua consequente aprovação.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, nos
colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Canoinhas/SC, 25 de setembro de 2017.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisôpme.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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